08/11/2024 11:13

Baixa Definitiva
08/11/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 11:12

Juntada de Certidão
02/11/2024 13:33

Decorrido prazo de ANA LUISA CARNEIRO MARQUES SILVA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:56

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA BRAGA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:56

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 31/10/2024 23:59.
19/10/2024 19:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
19/10/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
19/10/2024 19:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
19/10/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 0000275-89.2016.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo Autor: Pedro Elpidio Cardoso Advogado: Ana Luisa Carneiro Marques Silva (OAB:BA41630) Advogado: Sergio Souza Braga (OAB:BA47367) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Messias Rodrigues Nogeira Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000275-89.2016.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: PEDRO ELPIDIO CARDOSO Advogado(s): ANA LUISA CARNEIRO MARQUES SILVA (OAB:BA41630), SERGIO SOUZA BRAGA registrado(a) civilmente como SERGIO SOUZA BRAGA (OAB:BA47367) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação reivindicatória cumulada com pedido de complementação de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em que figuram como partes as acima indicadas, devidamente qualificadas.

Alega a parte autora que o valor da indenização recebida a título de seguro DPVAT seria insuficiente para cobrir os danos decorrentes de acidente de trânsito.

Requereu a complementação do montante e, subsidiariamente, o reconhecimento de incapacidade para o fim de recebimento da indenização integral.

Citada, a seguradora apresentou contestação, alegou a regularidade do pagamento e a inexistência de fundamento para a complementação pleiteada, sustentando que o valor pago correspondeu à cobertura estabelecida na Lei nº 6.194/74.

Realizada perícia médica, cujo laudo técnico, devidamente juntado aos autos (ID453498603), concluiu pela inexistência de incapacidade que ensejasse o pagamento de qualquer valor a título de indenização complementar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O seguro DPVAT tem como finalidade indenizar as vítimas de acidentes de trânsito nas hipóteses previstas na Lei nº 6.194/74, ou seja, em caso de morte, invalidez permanente total ou parcial, e despesas de assistência médica e hospitalar.

No caso em análise, foi realizada perícia médica que concluiu pela inexistência de invalidez permanente decorrente do acidente, afastando, assim, a pretensão de complementação de indenização.

Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de forma reiterada, e, o consolidou o entendimento quanto a temática no Tema 542 dos recursos repetitivos, no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, nas hipóteses de invalidez permanente, deve ser proporcional ao grau de invalidez apurado, não cabendo indenização integral quando não comprovada a incapacidade total.

Ainda, o STJ pacificou o entendimento nas Súmulas 474 e 544, que respectivamente dispõem: Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez apurado.” Súmula 544: "A tabela prevista na Lei n. 6.194/74, em sua redação original ou nas modificações introduzidas pela Lei n. 11.945/09, não pode ser utilizada para reduzir o valor da indenização a ser paga ao beneficiário do seguro DPVAT, devendo ser aplicada para a aferição do grau de invalidez." Dessa forma, o pedido do autor deve ser julgado improcedente, pois a prova técnica realizada sob contraditório e ampla defesa concluiu pela inexistência de invalidez parcial ou permanente, a autorizar o pagamento de indenização ou sua complementação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do arts. 487, inc.

I, c/c 927, incs.

III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade da justiça, obrigação que fica sob o efeito suspensivo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Atribuo a presente força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tanque Novo, data da assinatura eletrônica.

DIEGO GÓES Juiz Substituto
03/10/2024 21:41

Decorrido prazo de ANA LUISA CARNEIRO MARQUES SILVA em 08/08/2024 23:59.
03/10/2024 10:54

Julgado improcedente o pedido
03/10/2024 09:01

Conclusos para julgamento
03/10/2024 09:01

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 08:19

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 08/08/2024 23:59.
06/09/2024 08:19

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA BRAGA em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:49

Desentranhado o documento
31/07/2024 12:49

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
31/07/2024 12:48

Juntada de Certidão
27/07/2024 15:56

Publicado Intimação em 18/07/2024.
27/07/2024 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
27/07/2024 15:55

Publicado Intimação em 18/07/2024.
27/07/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
22/07/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 16:01

Juntada de ato ordinatório
16/07/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 04:15

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 08:45

Decorrido prazo de ANA LUISA CARNEIRO MARQUES SILVA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 14:49

Juntada de Petição de certidão
13/05/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
12/05/2024 12:55

Publicado Intimação em 20/05/2024.
12/05/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
12/05/2024 12:55

Publicado Intimação em 20/05/2024.
12/05/2024 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 08:38

Expedição de intimação.
08/05/2024 12:46

Nomeado perito
02/04/2024 04:19

Publicado Intimação em 06/03/2024.
02/04/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
02/04/2024 04:19

Publicado Intimação em 06/03/2024.
02/04/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
19/03/2024 10:07

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:07

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:05

Juntada de Certidão
19/03/2024 09:59

Juntada de Certidão
19/03/2024 08:50

Decorrido prazo de MESSIAS RODRIGUES NOGEIRA NETO em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:23

Juntada de Certidão
01/03/2024 07:26

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:06

Conclusos para decisão
17/11/2023 09:56

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:53

Juntada de Certidão
19/11/2022 07:51

Publicado Intimação em 29/08/2022.
19/11/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
15/09/2022 06:48

Decorrido prazo de MESSIAS RODRIGUES NOGUEIRA NETO em 12/09/2022 23:59.
26/08/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 12:24

Expedição de intimação.
25/08/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 10:02

Conclusos para despacho
08/08/2022 10:00

Juntada de Certidão
04/08/2022 22:03

Juntada de Petição de substabelecimento
06/04/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 09:53

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
20/02/2022 21:31

Publicado Intimação em 08/02/2022.
20/02/2022 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
09/02/2022 04:18

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 07/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:49

Decorrido prazo de ANA LUISA CARNEIRO MARQUES SILVA em 07/02/2022 23:59.
07/02/2022 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 16:19

Expedição de intimação.
07/02/2022 16:17

Juntada de mandado
07/02/2022 16:14

Juntada de ato ordinatório
13/12/2021 15:57

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 11:54

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2021 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2021 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2021 14:46

Nomeado perito
03/08/2021 09:25

Conclusos para despacho
03/08/2021 09:25

Juntada de conclusão
03/08/2021 09:24

Juntada de Certidão
03/08/2021 09:21

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 09:19

Juntada de Certidão
19/06/2021 09:46

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 09:46

Decorrido prazo de ANA LUISA CARNEIRO MARQUES SILVA em 18/06/2021 23:59.
10/06/2021 08:31

Juntada de Certidão
04/06/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 05:22

Publicado Intimação em 25/05/2021.
31/05/2021 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 05:22

Publicado Intimação em 25/05/2021.
31/05/2021 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
24/05/2021 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 07:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 08:46

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 11:04

Conclusos para despacho
02/03/2020 11:03

Juntada de conclusão
02/03/2020 11:02

Juntada de Certidão
07/06/2019 00:56

Decorrido prazo de ANA LUISA CARNEIRO MARQUES SILVA em 04/04/2019 23:59:59.
17/05/2019 18:44

Publicado Intimação em 14/03/2019.
17/05/2019 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 11:13

Juntada de Certidão
12/03/2019 12:11

Expedição de intimação.
12/03/2019 10:24

Audiência conciliação realizada para 22/02/2019 09:40.
22/02/2019 06:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 10:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/01/2019 09:55

Juntada de ato ordinatório
21/01/2019 09:52

Juntada de Certidão
21/01/2019 08:29

Juntada de Petição de contestação
12/12/2018 01:10

Publicado Intimação em 12/12/2018.
12/12/2018 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 11:21

Juntada de Certidão
10/12/2018 10:30

Expedição de citação.
10/12/2018 10:30

Expedição de intimação.
07/12/2018 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 00:40

Publicado Intimação em 07/12/2018.
07/12/2018 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 09:51

Conclusos para despacho
05/12/2018 09:51

Expedição de intimação.
05/12/2018 09:49

Juntada de ato ordinatório
05/12/2018 09:47

Juntada de petição inicial
05/12/2018 09:45

Juntada de Certidão
25/07/2016 13:37

CONCLUSÃO
22/06/2016 11:37

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2016

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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