26/05/2025 10:01

Juntada de Certidão
11/10/2024 01:42

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 8003025-98.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Paulo Roberto Cerqueira De Carvalho Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003025-98.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: PAULO ROBERTO CERQUEIRA DE CARVALHO Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança interposto por Paulo Roberto Cerqueira de Carvalho com o objetivo de ver declarada a ilegalidade do uso da LAP – Lista de Acesso Preferencial como instrumento de promoção dos Tenentes-coronéis Policiais Militares.

Observo que o deslinde da ação perpassa necessariamente pelo controle de constitucionalidade do art. 128, §4º, da Lei Estadual n.º 7.990/2001.

Neste sentido, considerando o manejo do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 8032491-06.2023.8.05.0000 com este objetivo, tem-se como recomendável o sobrestamento dos presentes autos, ante a prejudicialidade externa verificada, nos termos do artigo 313, V, “a” do CPC.

Posto isso, ordeno o sobrestamento do presente feito, aguardando-se em Secretaria o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 8032491-06.2023.8.05.0000.

Após o trânsito em julgado do referido precedente, retornem os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 04 de outubro de 2024.

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator
08/10/2024 01:28

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 10:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/05/2023 14:17

Conclusos #Não preenchido#
02/02/2023 12:39

Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
02/02/2023 12:37

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/01/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 08:38

Juntada de Certidão
03/11/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2022 23:59.
27/09/2022 02:19

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:49

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 11:57

Juntada de Petição de mandado
08/09/2022 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 11:10

Juntada de Petição de mandado
01/09/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 09:52

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022 11:45

Expedição de Mandado.
30/08/2022 11:45

Expedição de Mandado.
25/08/2022 16:59

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 00:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CERQUEIRA DE CARVALHO em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 01:14

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 01:14

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 01:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CERQUEIRA DE CARVALHO em 23/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:15

Expedição de Certidão.
29/04/2022 09:57

Publicado Decisão em 29/04/2022.
29/04/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 12:34

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2022 08:20

Conclusos #Não preenchido#
02/02/2022 08:20

Expedição de Certidão.
02/02/2022 07:44

Expedição de Certidão.
01/02/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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