29/11/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:41

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 28/11/2024 23:59.
13/11/2024 22:22

Arquivado Provisoriamente
25/07/2024 11:49

Homologada a Transação
12/06/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 05:44

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 20:26

Conclusos para despacho
07/05/2024 18:29

Conclusos para julgamento
02/05/2024 11:46

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
15/04/2024 18:47

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
14/03/2024 13:26

Conclusos para decisão
27/01/2024 13:13

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 12:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/09/2023 01:44

Decorrido prazo de RAFAEL SIMOES SILVA em 05/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:56

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 12:17

Publicado Intimação em 14/08/2023.
20/08/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023
10/08/2023 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 14:48

Embargos de declaração não acolhidos
19/05/2023 02:17

Decorrido prazo de RAFAEL SIMOES SILVA em 13/02/2023 23:59.
19/05/2023 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 13/02/2023 23:59.
29/04/2023 16:49

Publicado Intimação em 19/01/2023.
18/02/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
14/02/2023 13:24

Conclusos para julgamento
10/02/2023 18:09

Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 12:43

Conclusos para julgamento
27/01/2023 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8010293-65.2019.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Fernando Denis Martins (OAB:SP182424) Executado: Avanco Distribuicao E Logistica Ltda Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Executado: Aldo Sena Macedo E Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8010293-65.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): FERNANDO DENIS MARTINS (OAB:SP182424) EXECUTADO: AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e outros Advogado(s): RAFAEL SIMOES SILVA registrado(a) civilmente como RAFAEL SIMOES SILVA (OAB:BA24302) DECISÃO ALDO SENA MACEDO E SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ingressou com a presente EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, arguindo a impenhorabilidade do imóvel residencial, por se tratar de bem de família.

Intimado, o excepto impugnou a gratuidade postulada pelo executado; concordou com a exclusão da penhora que recaiu sobre o imóvel localizado à Rua João Sampaio Machado, 95, Capuchinhos, nesta cidade, e defendeu a regularidade dos juros e demais encargos incidentes sobre o contrato.

Sumariamente relatado, passo a decidir.

A exceção de pré executividade trata-se de meio processual de defesa, que tem como corolário dos princípios da inafastabilidade do controle judicial, do contraditório e da ampla defesa.

Não havendo prazo legal fixado para sua apresentação, tem-se que a veiculação da presente peça é tempestiva.

Sobre o conceito de exceção de pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).

Ou seja, é reservada para a alegação de matérias de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação ou na inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo.

Nessa linha, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva." (STJ, AGRESP 200900190890, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 22/03/2010).

Assim sendo, só é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

No caso posto, a parte está a arguir a impenhorabilidade do bem constritado, consoante dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

O conjunto probatório ampara a alegação de que o imóvel penhorado caracteriza-se como bem de família.

O excipiente acostou fatura de energia elétrica e correspondências indicando que se trata do local em que o núcleo familiar reside.

Desse modo, considerando, por um lado, que o imóvel pertencente ao devedor é destinado à moradia e, por outro, que o bem não foi dado em garantia no contrato objeto de execução, impõe-se o acolhimento da pretensão quanto à baixa da penhora lançada sobre o mesmo.

Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDISPONIBILIDADE DE BEM.

ART. 828 DO CPC.

BEM IMPENHORÁVEL.

Reconhecida a impenhorabilidade do imóvel que serve de residência da devedora, ante as provas juntadas, não há sentido em manter a averbação prevista no art. 828 do CPC, pois não há empecilho à alienação do bem, não se podendo falar em proteção ao direito de terceiros de boa-fé.

Pretensão da credora que caracteriza verdadeiro abuso de direito, pois medida sem qualquer utilidade prática.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*38-86, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/03/2019) Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para determinar a desconstituição da penhora lançada sobre o imóvel de 39.441 do 1° Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana/BA, fazendo jus, portanto, à impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

FEIRA DE SANTANA/BA, 18 de janeiro de 2023.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
18/01/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 11:12

Acolhida a exceção de pré-executividade
15/09/2022 11:07

Conclusos para julgamento
07/07/2022 14:16

Conclusos para despacho
15/05/2022 02:18

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 12/05/2022 23:59.
11/05/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 03:33

Publicado Intimação em 18/04/2022.
22/04/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
13/04/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 07:49

Conclusos para despacho
01/04/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 01:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/02/2022 23:59.
02/02/2022 18:55

Publicado Despacho em 27/01/2022.
02/02/2022 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2022 17:08

Expedição de citação.
14/01/2022 17:08

Expedição de citação.
14/01/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 19:28

Mandado devolvido Positivamente
05/11/2021 13:51

Conclusos para despacho
21/10/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 10:32

Expedição de citação.
19/10/2021 10:32

Expedição de citação.
15/09/2021 20:20

Mandado devolvido Positivamente
01/09/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 13:36

Expedição de citação.
30/08/2021 13:36

Expedição de citação.
30/08/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 11:12

Conclusos para decisão
15/07/2021 15:21

Conclusos para decisão
15/07/2021 14:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/07/2021 10:27

Expedição de intimação.
12/07/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 11:50

Conclusos para despacho
08/07/2021 11:42

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 11:23

Conclusos para despacho
18/06/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2021 11:10

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/08/2020 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2020 11:21

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 08/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 20:11

Publicado Intimação em 09/06/2020.
08/06/2020 10:26

Publicado Intimação em 05/06/2020.
08/06/2020 01:01

Expedição de intimação via Central de Mandados.
08/06/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2020 12:45

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 04/03/2020 23:59:59.
09/02/2020 06:47

Publicado Intimação em 05/02/2020.
07/02/2020 11:27

Conclusos para julgamento
06/02/2020 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2020 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 14:23

Declarada incompetência
15/10/2019 15:15

Juntada de Petição de comunicações
14/10/2019 17:14

Conclusos para decisão
14/10/2019 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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