23/10/2024 15:30

Baixa Definitiva
23/10/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 00:02

Decorrido prazo de GILMAR BRITO DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:02

Decorrido prazo de HERBERTE CARLOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:02

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DE VALENÇA, 1ª VARA CRIMINAL em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8047136-02.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Gilmar Brito Dos Santos Paciente: Herberte Carlos Conceição Dos Santos Advogado: Gilmar Brito Dos Santos (OAB:BA61425-A) Impetrado: Juiz De Direito De Valença, 1ª Vara Criminal Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8047136-02.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: GILMAR BRITO DOS SANTOS Paciente: HERBETE CARLOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS Advogado(s): GILMAR BRITO DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE VALENÇA, 1ª VARA CRIMINAL Procuradora de Justiça: Eny Magalhães Silva ACORDÃO HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, EM 30/06/2024, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI 11.343/06.

AUTORIDADE COATORA CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. 1- ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA LIBERDADE AMBULATORIAL DO PACIENTE, PORQUANTO PATENTE A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS – NÃO ACOLHIMENTO – DO COMPULSAR DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE OS POLICIAIS MILITARES PROCEDERAM A BUSCA PESSOAL DO PACIENTE EM RAZÃO DA SUA FUGA REPENTINA AO AVISTAR A VIATURA, O QUE SE ENQUADRA NAS FUNDADAS SUSPEITAS A PERMITIR A BUSCA PESSOAL.

PRECEDENTES O STJ. 2- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS OSTENTADAS PELO PACIENTE – POSSIBILIDADE – IMPETRADO DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE, POR ENTENDER PRESENTES A NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA EMBASAR O DECRETO PREVENTIVO.

MOTIVAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO É PERMITIDA NO ESTADO DE DIREITO.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE NECESSIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

TENTATIVA DE FUGA, NO CASO DOS AUTOS, NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA IMPÔR MEDIDA EXTREMA.

QUANTIDADE APREENDIDA DA DROGA – 120G MACONHA E 66 GRAMAS DE COCAÍNA -, ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE INDICAM QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO PELO PRAZO DE 01 ANO E COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SÃO SUFICIENTES.

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus tombados sob nº 8047136-02.2024.8.05.0000, tendo como impetrante o advogado Gilmar Brito dos Santos, como Paciente HERBETE CARLOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS e, como Autoridade indigitada Coatora, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença (BA).

ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONCEDER A ORDEM de Habeas Corpus, ratificando a decisão liminar deferida, o fazendo com os seguintes fundamentos: Sala das Sessões, (data da assinatura digital).

PRESIDENTE DESA.

SORAYA MORADILLO PINTO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
05/10/2024 03:23

Publicado Ementa em 07/10/2024.
05/10/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 09:59

Juntada de Petição de Documento_1
04/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:42

Concedido o Habeas Corpus a GILMAR BRITO DOS SANTOS - CPF: *37.***.*37-30 (IMPETRANTE)
02/10/2024 14:19

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:38

Concedido o Habeas Corpus a HERBERTE CARLOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS (PACIENTE)
01/10/2024 16:11

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 15:58

Deliberado em sessão - julgado
23/09/2024 17:43

Incluído em pauta para 01/10/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO DA 1- CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA.
16/09/2024 20:54

Solicitado dia de julgamento
13/09/2024 17:34

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2024 19:18

Juntada de Petição de HC_8047136_02.2024.8.05.0000_tráfico_busca_pessoal
09/09/2024 19:14

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
05/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:43

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:20

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:05

Decorrido prazo de GILMAR BRITO DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:05

Decorrido prazo de HERBERTE CARLOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:05

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DE VALENÇA, 1ª VARA CRIMINAL em 26/08/2024 23:59.
17/08/2024 06:00

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 16:07

Juntada de notificação
15/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:20

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2024 17:46

Juntada de Petição de HC_8047136_02.2024.8.05.0000_tráfico_PROMOÇÃO_informes_HERBERTE CARLOS CONCEIÇÃO DOS SANTOS
12/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 05:45

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 17:33

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:30

Concedida a Medida Liminar
29/07/2024 15:17

Conclusos #Não preenchido#
29/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações Judiciais • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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