29/11/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 21/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:37

Baixa Definitiva
30/10/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:34

Juntada de Certidão
30/10/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTANA DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8029213-60.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Maria Das Gracas Santana De Souza Advogado: Thays Assuncao Dos Santos (OAB:BA64835-A) Agravante: Municipio De Presidente Tancredo Neves Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029213-60.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS SANTANA DE SOUZA Advogado(s):THAYS ASSUNCAO DOS SANTOS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

ADICIONAL DE 5% SOBRE VENCIMENTOS.

TUTELA ANTECIPADA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES.

VIOLAÇÃO AO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/1992.

LIMINAR SATISFATIVA.

PRECEDENTES DO TJBA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8029213-60.2024.8.05.0000, em que é Agravante MUNICIPIO DE TANCREDO NEVES e Agravada MARIA DAS GRACAS SANTANA DE SOUZA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões explicitadas abaixo.
05/10/2024 03:15

Publicado Ementa em 07/10/2024.
05/10/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
30/09/2024 20:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido
30/09/2024 18:57

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 17:48

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:55

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
11/09/2024 16:30

Solicitado dia de julgamento
07/08/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 06/08/2024 23:59.
09/07/2024 11:55

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2024 11:55

Juntada de Certidão
09/07/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTANA DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
12/06/2024 05:18

Publicado Decisão em 12/06/2024.
12/06/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 16:54

Juntada de Certidão
08/06/2024 14:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/05/2024 15:39

Juntada de Petição de contra-razões
29/04/2024 10:08

Conclusos #Não preenchido#
29/04/2024 10:08

Expedição de Certidão.
29/04/2024 07:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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