TJBA - 8046285-57.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes DECISÃO 8046285-57.2024.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Carlos Marcos Barbosa Barreto Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186-A) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022-A) Apelado: Banco Agiplan S.a.

Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8046285-57.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CARLOS MARCOS BARBOSA BARRETO Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186-A), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022-A) APELADO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908-A) DECISÃO Da análise os autos, constata-se que a matéria ora controvertida passou a constituir objeto do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20), cujo juízo de admissibilidade foi exercitado "positivamente" pela Seção Cível de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, tratando-se das seguintes questões: “i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial”.

Observa-se, ainda, a ordem expressa de sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC, com a fase de instrução concluída, sendo, pois, de rigor o seu cumprimento.

Desse modo, determino a suspensão do presente feito, devendo os autos aguardar na Secretaria da 3ª Câmara Cível, até ulterior deliberação da Colenda Seção Cível de Direito Privado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 03 de outubro de 2024.

Adriano Augusto Gomes Borges Juiz Substituto de 2º Grau- Relator