21/07/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 07:22

Publicado Despacho em 17/06/2025.
28/06/2025 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 08:38

Expedição de intimação.
13/06/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 08:38

Expedição de RPV.
12/06/2025 10:01

Expedição de intimação.
12/06/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 20:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2025 23:59.
18/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
16/02/2025 18:13

Decorrido prazo de ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO em 12/02/2025 23:59.
12/01/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/08/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8080997-10.2023.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Antonio Otto Correia Pipolo Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973) Executado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Proc. n° 8080997-10.2023.8.05.0001 EXEQUENTE: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de Pedido de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública.

Em petição colacionada aos autos, a parte exequente renunciou ao excedente ao teto das Requisição de Pequeno Valor estadual/municipal, solicitando a expedição de RPV em seu favor.

Instado a manifestar-se, o ente público informou inexistir oposição ao pagamento requerido, através de RPV.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Estatui o Código de Processo Civil, para os Pedidos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, in verbis, que: “Art. 535 (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”.

No caso vertente, não houve Impugnação ao Pedido de Cumprimento da Sentença pelo Ente Público executado.

Do exposto, com base no Provimento Conjunto CGJ/CCI n° 19/2023, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) em favor do(a) exequente e de seu/sua advogado/a, caso solicitado, no valor acordado entre as partes.

Depois da expedição da RPV, deverá o Cartório proceder ao arquivamento sem baixa, lançando o código de movimentação 15248.

Após a informação pelo setor de precatórios do TJ/BA da quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para prolatação de sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC, com posterior arquivamento definitivo dos autos (código 246).

Cumpra-se.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo, desde que recolhidas as custas devidas, se houver.

Atribuo força de mandado a este decisão, para os devidos fins.

Salvador, 26 de junho de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
10/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:56

Expedição de ato ordinatório.
08/10/2024 07:55

Expedição de decisão.
08/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:48

Expedição de decisão.
07/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:01

Expedição de decisão.
03/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:23

Expedição de decisão.
06/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
17/07/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:08

Expedição de decisão.
26/06/2024 09:47

Expedição de despacho.
26/06/2024 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2024 13:55

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:55

Expedição de despacho.
23/01/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
26/10/2023 22:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/08/2023 23:59.
04/10/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO em 07/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO em 07/08/2023 23:59.
19/07/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 18:15

Publicado Despacho em 14/07/2023.
15/07/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
15/07/2023 12:58

Publicado Despacho em 14/07/2023.
15/07/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 17:26

Expedição de despacho.
13/07/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 15:38

Expedição de despacho.
13/07/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:57

Conclusos para despacho
28/06/2023 22:07

Inclusão no Juízo 100% Digital
28/06/2023 22:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000466-71.2024.8.05.0139

Yamaha Administradora de Consorcio LTDA

Centro de Formacao de Condutores Jaguara...

Advogado: Edemilson Koji Motoda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/04/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0300019-41.2013.8.05.0040

Municipio de Camamu

Dilma Justo Pereira

Advogado: Valmario Bernardes da Silva Oliveira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2022 11:51

Exibir Processo

Processo nº 8003892-59.2020.8.05.0001

Patrimonial Amado Bahia LTDA

Espolio de Celina Borges Bahia

Advogado: Mariana Garcia Amoedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/06/2020 07:51

Exibir Processo

Processo nº 0300019-41.2013.8.05.0040

Dilma Justo Pereira

Municipio de Camamu

Advogado: Eulla Magalhaes Correia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/12/2013 10:04

Exibir Processo

Processo nº 8050992-08.2023.8.05.0000

Maria Neusa Araujo de Santana

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/10/2023 18:53

Exibir Processo