09/06/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:13

Juntada de ato ordinatório
25/10/2024 16:47

Juntada de Petição de apelação
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000269-96.2012.8.05.0036 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Caetité Autor: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Advogado: Lucas Azevedo Rios Maldonado (OAB:BA37472) Advogado: Ana Paula Torres Muniz (OAB:BA26157) Reu: Leandra Fernandes Da Cunha Advogado: Joao Paulo Silveira De Oliveira (OAB:BA18986) Intimação: DECISÃO-Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora embargante, sob Id 66768189, em relação à Sentença de Id 65176990.O Embargante sustenta a necessidade de correção daquela sentença, alegando a presença de erro, uma vez que, na peça inicial, não requereu a rescisão do contrato que deu origem à lide, mas apenas a busca e apreensão.

Portanto, argumenta que a sentença estaria viciada por ter determinado a rescisão contratual.Vieram-me os autos conclusos.É o sucinto relatório.Passo a decidir.O Código de Processo Civil, nos artigos 1.022 e seguintes, disciplina os Embargos de Declaração, fazendo ali constar as hipóteses expressas e taxativas de cabimento, o prazo para oposição e os ditames de seu regular processamento.Primeiramente, no tocante à tempestividade, cabe registrar que os embargos de declaração ora apreciados, afiguram-se tempestivos, visto que apresentados em observância ao prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC.Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao embargante.A rescisão do contrato, conforme disposto no art. 475 do Código Civil, é admissível diante do inadimplemento das obrigações assumidas.

No caso em tela, restou demonstrado que a parte ré não cumpriu com suas obrigações contratuais, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, o que justifica a decisão de busca e apreensão.Ademais, a rescisão contratual, embora não tenha sido expressamente solicitada na petição inicial, pode ser inferida a partir de uma análise racional-sistêmica do pedido apresentado.Cumpre ressaltar, ainda, que a rescisão contratual não isentará o devedor da obrigação de saldar eventual saldo devedor que possa ser apurado após a venda do veículo.

Essa conclusão se fundamenta em uma interpretação sistemática das normas relativas à alienação fiduciária, conforme disposto no Decreto-Lei nº 911/69.

Dessa forma, a análise deve considerar não apenas o pedido explícito, mas também as implicações legais decorrentes do inadimplemento contratual.Além disso, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a falta de pagamento das parcelas contratuais configura inadimplemento suficiente para a rescisão do contrato e a consequente busca e apreensão do bem.Coadunando com este entendimento, é pertinente mencionar a seguinte posição:APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.Julgamento "extra" ou "ultra petita".

Inocorrência.

A rescisão contratual, ainda que não expressamente formulada na petição inicial, pode ser extraída a partir de uma interpretação lógico-sistemática do pedido.

Precedentes.

A rescisão contratual não eximirá o devedor de arcar com o pagamento de eventual saldo devedor apurado após a venda do veículo, com base em uma interpretação sistemática das normas sobre alienação fiduciária dispostas no Decreto Lei nº 911/69.

Manutenção da r. sentença RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-19.2023.8.26.0272 Piedade. 28ª Câmara de Direito Privado.

Relator Berenice Marcondes Cesar.Portanto, considerando que a sentença atacada não apresenta vícios que justifiquem a sua reforma, e que foram devidamente analisados os elementos que ensejaram a rescisão contratual.Pelo exposto, recebo OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de Id 65176990 nos moldes em que fora proferida.Sirva a presente decisão como mandado, carta ou ofício.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Caetité - BA, 2 de outubro de 2024.BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular
02/10/2024 13:12

Embargos de declaração não acolhidos
02/10/2024 10:29

Conclusos para decisão
08/01/2021 00:23

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 14/08/2020 23:59:59.
07/01/2021 18:22

Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 14/08/2020 23:59:59.
07/01/2021 18:22

Decorrido prazo de ANA PAULA TORRES MUNIZ em 14/08/2020 23:59:59.
19/12/2020 18:16

Decorrido prazo de LUCAS AZEVEDO RIOS MALDONADO em 17/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 01:51

Publicado Intimação em 23/07/2020.
11/08/2020 02:21

Publicado Intimação em 21/07/2020.
31/07/2020 07:34

Conclusos para despacho
29/07/2020 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2020 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 11:10

Juntada de Certidão
21/07/2020 11:10

Juntada de Petição de certidão
17/07/2020 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 23:27

Julgado procedente o pedido
17/07/2020 21:40

Conclusos para julgamento
20/05/2020 13:44

Publicado Intimação em 14/05/2020.
18/05/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 22:45

Conclusos para despacho
12/05/2020 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 23:06

Devolvidos os autos
16/07/2019 09:48

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
21/09/2018 09:46

CONCLUSÃO
21/09/2018 09:23

DECURSO DE PRAZO
23/08/2018 12:15

PETIÇÃO
24/07/2018 08:31

MERO EXPEDIENTE
29/06/2018 12:34

CONCLUSÃO
29/06/2018 12:33

PETIÇÃO
29/06/2018 12:25

DOCUMENTO
05/02/2018 14:44

CONCLUSÃO
05/02/2018 13:14

PETIÇÃO
06/02/2013 11:49

CONCLUSÃO
06/02/2013 11:48

PETIÇÃO
22/11/2012 10:06

CONCLUSÃO
22/11/2012 09:53

PETIÇÃO
30/10/2012 14:53

MERO EXPEDIENTE
25/10/2012 11:11

CONCLUSÃO
25/10/2012 11:11

PETIÇÃO
11/10/2012 13:49

DOCUMENTO
26/09/2012 09:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/09/2012 12:11

LIMINAR
28/02/2012 11:41

CONCLUSÃO
28/02/2012 11:03

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2012

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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