31/03/2025 09:02

Baixa Definitiva
31/03/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 23:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000230-43.2016.8.05.0255 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Taperoá Autor: Alene De Jesus Santos Advogado: Sonia Maria Prazeres Da Silva (OAB:BA13782) Advogado: Cintia Paraizo Martins Meireles Ribeiro (OAB:BA27593) Reu: Pedro Igino De Souza Santos Advogado: Sonia Maria Prazeres Da Silva (OAB:BA13782) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000230-43.2016.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: ALENE DE JESUS SANTOS Advogado(s): SONIA MARIA PRAZERES DA SILVA (OAB:BA13782), CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO registrado(a) civilmente como CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO (OAB:BA27593) REU: PEDRO IGINO DE SOUZA SANTOS Advogado(s): SONIA MARIA PRAZERES DA SILVA (OAB:BA13782) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO CONSENSUAL REVISIONAL DE ALIMENTOS proposta por ALENE DE JESUS SANTOS e PEDRO IGINO DE SOUZA SANTOS, em benefício do menor L.S.S, conforme narrado na inicial.

Ao Id 3733303, consta sentença homologatória do novo acordo transacionado entre as partes, às fls.8 e 9 do Id 3083760.

Ao Id 30218368, a autora insurgiu-se requerendo a execução dos alimentos do acordo não pagos, informados no importe de R$1.779,40, referente a julho de 2018 a julho de 2019.

Devidamente intimado a realizar o pagamento da quantia executada (Id 31409150), nos termos do art.911 do Código de Processo Civil, transcorreu o prazo sem manifestação do executado, conforme Id 35861602.

Ao Id 220250927, a parte autora informa que possui interesse no prosseguimento do feito e apresenta o quantum devido em R$3.205,44, referente aos alimentos não pagos de janeiro de 2021 a agosto de 2022.

Ao Id 381191193, consta que o executado foi devidamente intimado a realizar o pagamento dos alimentos devidos ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, na forma do Art.911 do CPC.

Ao Id 383164791, há acordo entre as partes em relação à execução dos alimentos até abril de 2023, do qual se requer a homologação.

Ao Id 464947052, o Ministério Público manifestou-se favorável à homologação do acordo.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

As partes acordaram acerca do pagamento dos alimentos devidos aos filhos menores em comum, ao que vejo assegurado o melhor interesse da criança.

Inexiste, pois, qualquer óbice para a homologação da presente composição.

Com efeito, o acordo celebrado é legítimo, assinado livremente por agentes capazes ou devidamente representados, tem objeto lícito, forma idônea e não vedada, foi referendado pelas pelos Advogados com poderes para transigir e receber quitação e não há indicação de prejuízos ao menor.

Diante disso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, julgando EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem condenação em custas, ante a gratuidade da justiça que ora defiro.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
03/10/2024 10:33

Expedição de intimação.
02/10/2024 14:16

Expedição de intimação.
02/10/2024 14:16

Homologada a Transação
20/09/2024 13:45

Conclusos para julgamento
20/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Autos nº 8000230_43.2016.8.05.0255_execução de a
30/08/2024 13:15

Expedição de intimação.
30/08/2024 13:07

Expedição de intimação.
25/04/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 12:49

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 10:06

Expedição de citação.
07/03/2023 09:23

Expedição de intimação.
07/03/2023 09:23

Outras Decisões
13/01/2023 13:48

Conclusos para despacho
11/01/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 13:27

Expedição de intimação.
01/12/2022 09:31

Expedição de intimação.
01/12/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 07:17

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 10:37

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
23/05/2021 20:57

Expedição de intimação.
19/05/2021 16:49

Expedição de intimação.
19/05/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 16:15

Conclusos para despacho
03/12/2019 01:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/12/2019 23:59:59.
01/10/2019 11:23

Expedição de intimação.
23/08/2019 08:51

Decorrido prazo de SONIA MARIA PRAZERES DA SILVA em 15/08/2019 23:59:59.
19/08/2019 07:29

Publicado Intimação em 08/08/2019.
19/08/2019 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 00:26

Decorrido prazo de PEDRO IGINO DE SOUZA SANTOS em 15/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 14:16

Juntada de Petição de diligência
08/08/2019 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2019 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2019 10:07

Expedição de intimação.
06/08/2019 10:07

Expedição de citação.
01/08/2019 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 10:01

Conclusos para despacho
24/07/2019 10:00

Processo Desarquivado
24/07/2019 09:57

Juntada de Petição de petição
31/10/2016 13:29

Baixa Definitiva
31/10/2016 13:29

Arquivado Definitivamente
31/10/2016 13:27

Juntada de Certidão
31/10/2016 13:25

Juntada de parecer do ministerio público
24/10/2016 14:00

Homologada a Transação
22/08/2016 14:28

Conclusos para decisão
10/08/2016 11:53

Juntada de Outros documentos
29/07/2016 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2016

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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