23/07/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8004420-76.2020.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Requerente: Rogerio Vieira Dos Santos Advogado: Alisson Cardoso Peixoto (OAB:BA57423) Requerido: Nutri Mais Alimentos E Esportes Ltda - Me Advogado: Marcelo Bonfim Dos Santos (OAB:BA46857) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004420-76.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.

PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ALISSON CARDOSO PEIXOTO (OAB:BA57423) REQUERIDO: NUTRI MAIS ALIMENTOS E ESPORTES LTDA - ME Advogado(s): MARCELO BONFIM DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARCELO BONFIM DOS SANTOS (OAB:BA46857) DECISÃO Cuida-se de Ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por ROGÉRIO VIERA DOS SANTOS em face de NUTRI MAIS ALIMENTOS E ESPORTES LTDA e PEDRO FIALHO DO NASCIMENTO, na qual se discute contrato de franquia adquirido pela parte autora.

Os réus apresentaram contestação com pedido reconvencional ao ID 372509497.

Réplica da ação com contestação à reconvenção ao ID 401396626.

Resposta da parte ré quanto a contestação à reconvenção ao ID 429020514. É o que importa relatar.

Decido.

Em leitura das peças processuais, observo que a contestação possui pleito reconvencional, bem como está pendente de análise do pleito de Justiça Gratuita requerido pela parte ré.

Em que pese a ação principal estar pronta para o saneamento, é preciso observar que a ação principal e reconvenção devem caminhar juntas a fim de possibilitar o julgamento em conjunto.

Assim, antes de sanear a ação principal, passo a análise inicial da reconvenção.

Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, este Juízo comunga do entendimento do STJ no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado.

Ademais, o art. 99 do CPC/2015, em seu § 2º, estabelece que antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de tal benefício.

Assim, INTIME-SE a parte ré/reconvinte para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido.

No mesmo prazo, a parte ré/reconvinte deverá atribuir o valor da causa à reconvenção, sob pena de rejeição liminar do pleito reconvencional, por indeferimento da inicial.

P.

I.

CAMAÇARI/BA, 26 de junho de 2024.

MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS
03/10/2024 13:46

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:08

Decorrido prazo de ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:06

Publicado Decisão em 03/07/2024.
10/07/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 15:23

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 11:58

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:54

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
08/02/2024 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
29/01/2024 09:05

Juntada de Petição de réplica
12/01/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 02:27

Decorrido prazo de NUTRI MAIS ALIMENTOS E ESPORTES LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:29

Juntada de Petição de réplica
06/07/2023 04:05

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.
06/07/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
01/03/2023 05:07

Mandado devolvido Positivamente
06/02/2023 11:44

Desentranhado o documento
06/02/2023 11:44

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 11:42

Expedição de Mandado.
25/01/2023 18:17

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
25/01/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
20/01/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 08:36

Expedição de Mandado.
05/08/2022 00:46

Mandado devolvido Negativamente
13/06/2022 10:09

Expedição de Mandado.
13/06/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 02:29

Decorrido prazo de ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS em 31/03/2022 23:59.
09/03/2022 16:09

Publicado Despacho em 09/03/2022.
09/03/2022 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 14:08

Conclusos para despacho
19/01/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 20:43

Decorrido prazo de ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
25/09/2021 01:10

Publicado Decisão em 21/09/2021.
25/09/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
20/09/2021 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2021 16:47

Conclusos para despacho
29/06/2021 16:08

Conclusos para decisão
04/06/2021 02:03

Decorrido prazo de NUTRI MAIS ALIMENTOS E ESPORTES LTDA - ME em 02/06/2021 23:59.
02/06/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 19:10

Publicado Despacho em 11/05/2021.
14/05/2021 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
10/05/2021 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 08:42

Conclusos para decisão
26/04/2021 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2021 11:39

Decorrido prazo de ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS em 26/10/2020 23:59:59.
01/01/2021 03:32

Publicado Despacho em 01/10/2020.
30/09/2020 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 17:36

Conclusos para despacho
25/09/2020 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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