18/01/2025 07:59

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 27/03/2024 23:59.
18/01/2025 07:59

Decorrido prazo de JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO em 22/03/2024 23:59.
18/01/2025 07:59

Decorrido prazo de DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA em 22/03/2024 23:59.
18/01/2025 07:59

Decorrido prazo de ADEVALDO DE SANTANA GOMES em 22/03/2024 23:59.
18/01/2025 07:59

Decorrido prazo de AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA em 22/03/2024 23:59.
18/12/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000193-27.2017.8.05.0046 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Cansanção Requerente: Josefa Maria Da Silva Advogado: Agilson Mendes Barbosa (OAB:BA25040) Requerido: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Adevaldo De Santana Gomes (OAB:BA25747) Advogado: Jorge Kidelmir Nascimento De Oliveira Filho (OAB:BA30291) Advogado: Aglay Lima Costa Machado Pedreira (OAB:BA26230) Advogado: Danilo Barreto Fedulo De Almeida (OAB:BA33958) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000193-27.2017.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: JOSEFA MARIA DA SILVA Advogado(s): AGILSON MENDES BARBOSA registrado(a) civilmente como AGILSON MENDES BARBOSA (OAB:BA25040) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ADEVALDO DE SANTANA GOMES (OAB:BA25747), JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA30291), AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA (OAB:BA26230), DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA (OAB:BA33958) DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da EMBASA.

No julgamento da ADPF 616/BA (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), o Supremo Tribunal Federal determinou a sujeição da Embasa ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

Assim sendo, o presente cumprimento de sentença deve observar as normas previstas no artigo 534 e seguintes do CPC.

Fica desde já advertida a parte autora de que, nos termos do art. 534, § 2º, do CPC, a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Assim, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença (art. 535, CPC).

Oferecida impugnação, intime-se o(a) exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, fazendo os autos conclusos.

Não apresentada impugnação pelo(a) executado(a), expeça-se em favor do exequente precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso (art. 535, § 3º, CPC).

Proceda a Secretaria a mudança da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais.

Camila Gabriela A. de S.

Amancio Juíza de Direito
08/10/2024 08:08

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:08

Expedição de intimação.
08/10/2024 08:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/02/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 15:20

Publicado Intimação em 05/02/2024.
10/02/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
05/02/2024 15:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/02/2024 09:10

Expedição de intimação.
01/02/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 00:39

Decorrido prazo de DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA em 27/07/2023 23:59.
25/01/2024 00:39

Decorrido prazo de AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA em 27/07/2023 23:59.
01/08/2023 16:17

Decorrido prazo de JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO em 27/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de ADEVALDO DE SANTANA GOMES em 27/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:34

Publicado Intimação em 04/07/2023.
05/07/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 16:15

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 06:30

Decorrido prazo de AGILSON MENDES BARBOSA em 07/03/2022 23:59.
10/02/2022 00:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 08:02

Publicado Intimação em 08/02/2022.
09/02/2022 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
04/02/2022 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 19:58

Outras Decisões
10/11/2021 16:25

Conclusos para decisão
10/11/2021 08:51

Decorrido prazo de AGILSON MENDES BARBOSA em 05/11/2021 23:59.
10/11/2021 08:50

Decorrido prazo de ADEVALDO DE SANTANA GOMES em 05/11/2021 23:59.
10/11/2021 08:50

Decorrido prazo de DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA em 05/11/2021 23:59.
10/11/2021 08:50

Decorrido prazo de AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA em 05/11/2021 23:59.
10/11/2021 08:50

Decorrido prazo de JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO em 05/11/2021 23:59.
04/11/2021 21:14

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:09

Publicado Intimação em 19/10/2021.
26/10/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
20/10/2021 00:19

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2021 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/07/2021 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2021 18:40

Decorrido prazo de JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO em 21/09/2020 23:59:59.
09/01/2021 18:39

Decorrido prazo de ADEVALDO DE SANTANA GOMES em 21/09/2020 23:59:59.
09/01/2021 18:14

Decorrido prazo de AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA em 21/09/2020 23:59:59.
09/01/2021 18:13

Decorrido prazo de DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA em 21/09/2020 23:59:59.
09/01/2021 18:13

Decorrido prazo de AGILSON MENDES BARBOSA em 21/09/2020 23:59:59.
05/01/2021 17:22

Decorrido prazo de AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA em 15/07/2020 23:59:59.
05/01/2021 13:42

Decorrido prazo de JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO em 15/07/2020 23:59:59.
05/01/2021 13:42

Decorrido prazo de ADEVALDO DE SANTANA GOMES em 15/07/2020 23:59:59.
05/01/2021 13:41

Decorrido prazo de DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA em 15/07/2020 23:59:59.
25/10/2020 20:29

Publicado Intimação em 03/09/2020.
14/10/2020 19:37

Juntada de Petição de contra-razões
27/09/2020 01:06

Decorrido prazo de DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA em 27/08/2020 23:59:59.
27/09/2020 01:06

Decorrido prazo de AGILSON MENDES BARBOSA em 27/08/2020 23:59:59.
24/09/2020 01:16

Decorrido prazo de AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA em 27/08/2020 23:59:59.
22/09/2020 01:18

Decorrido prazo de JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO em 27/08/2020 23:59:59.
22/09/2020 01:18

Decorrido prazo de ADEVALDO DE SANTANA GOMES em 27/08/2020 23:59:59.
21/09/2020 03:47

Publicado Intimação em 12/08/2020.
05/09/2020 14:44

Publicado Intimação em 04/08/2020.
02/09/2020 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 20:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 22:31

Conclusos para despacho
10/08/2020 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2020 19:58

Conclusos para julgamento
28/07/2020 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 11:16

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2020 02:47

Publicado Intimação em 07/07/2020.
20/07/2020 08:06

Publicado Intimação em 06/07/2020.
04/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2019 14:08

Decorrido prazo de AGILSON MENDES BARBOSA em 14/03/2019 23:59:59.
25/05/2019 14:08

Decorrido prazo de ADEVALDO DE SANTANA GOMES em 14/03/2019 23:59:59.
28/03/2019 17:15

Conclusos para despacho
28/03/2019 17:15

Expedição de Certidão.
07/03/2019 23:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2019 01:00

Publicado Intimação em 22/02/2019.
22/02/2019 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 10:56

Expedição de intimação.
18/02/2019 20:20

Julgado improcedente o pedido
03/07/2017 10:28

Juntada de ata da audiência
08/06/2017 12:25

Juntada de Termo de audiência
01/06/2017 15:32

Juntada de Petição de substabelecimento
25/05/2017 11:15

Juntada de Petição de contestação
11/05/2017 17:17

Conclusos para decisão
03/05/2017 17:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 15:25

Conclusos para despacho
28/03/2017 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
18/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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