TJBA - 8030765-31.2022.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 10:23
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2025 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 07:38
Publicado Intimação em 05/06/2025.
-
05/06/2025 07:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
-
03/06/2025 09:57
Baixa Definitiva
-
03/06/2025 09:57
Arquivado Definitivamente
-
03/06/2025 09:57
Arquivado Definitivamente
-
03/06/2025 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 09:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 78355168
-
03/06/2025 09:54
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 10:08
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 15:59
Conclusos #Não preenchido#
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28/11/2024 11:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12
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28/11/2024 11:39
Juntada de Certidão
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28/11/2024 01:33
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.
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01/11/2024 20:28
Juntada de Petição de PC 8030765_31.2022.8.05.0000 ciente inadmissão RES
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31/10/2024 00:40
Decorrido prazo de SOLANGE GONCALVES DE OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 01:44
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8030765-31.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Solange Goncalves De Oliveira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030765-31.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência PARTE AUTORA: SOLANGE GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial (ID. 62040271) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID. 60772815) que, proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando ao ESTADO DA BAHIA a imediata equiparação do vencimento/subsídio da demandante ao valor referente à implantação do piso nacional do magistério, atinente à carga horária de 40 (quarenta) horas, afastando, entretanto, a pretensão de percepção de eventuais diferenças por folha suplementar.
Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 95, 97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 313, 509, 511, 927, 1.039 e 1.040, do Código de Processo Civil e pugnou pela aplicação do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Resp. n.º 1.247.150/PR – atinente ao TEMA 482/STJ, pela suspensão do processamento do feito até o julgamento definitivo do REsp. 1.978.629/RJ, vinculado ao tema 1.169/STJ, além da divergência jurisprudencial em relação interpretação dos mencionados dispositivos infraconstitucionais e, pugna pelo provimento do recurso.
A parte contrária apresentou contrarrazões (ID. 63225284). É o relatório.
De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.
O valoroso aresto reprochado encontra-se assim ementado: IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.
LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.
PARIDADE VENCIMENTAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.
INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO/SUBSÍDIO E NÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL.
CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA A PROCEDER A IMEDIATA ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL BÁSICO PERCEBIDO PELA EXEQUENTE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
APLICABILIDADE DO TEMA 831 DO STF.
OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO/RPV.
IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE.
EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.
Título judicial que reconheceu expressamente o direito à percepção do piso nacional aos aposentados com direito à paridade remuneratória. 2.
O acórdão concessivo da segurança não se restringiu aos associados da AFPEB – Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, estendendo-se a todos os profissionais do magistério público, ativos e inativos.
A Exequente comprovou sua condição de professora aposentada, de modo que está configurada sua legitimidade para executar o título judicial coletivo.
Aplicação do Tema Repetitivo nº 1056-STJ. 3.
Restou demonstrada a incidência das regras da EC nº 41/03, com reconhecimento administrativo do direito à paridade.
Não acolhimento da limitação subjetiva pretendida.
Precedentes. 4.
O título judicial exequendo foi expresso em delimitar que a incidência do piso nacional deve considerar os valores pagos a título de vencimento/subsídio, respeitando a proporcionalidade da carga horária exercida, se for o caso, além dos reflexos sobre as parcelas que utilizam o vencimento/subsídio como base de cálculo. 5.
As diferenças não pagas entre a data da impetração do mandado de segurança coletivo e a efetiva implementação da ordem concessiva se sujeitam ao pagamento sob o regime de precatórios/requisitórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (Tema 831 do STF).
Impugnação rejeitada. 6.
Procedência parcial da execução, determinando ao ESTADO DA BAHIA que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata equiparação do vencimento/subsídio da demandante ao valor referente à implantação do piso nacional do magistério, atinente à carga horária de 40 (quarenta) horas, afastando a pretensão de percepção de eventuais diferenças por folha suplementar.suplementar, devendo se sujeitar ao regime de precatório/RPV.
Registre-se, que deixo de suspender o processo em razão da pendência de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, dos recursos especiais representativos de controvérsia, REsp. n.º 1.978.629/RJ, Resp. n.º 1.985.037/RJ e Resp. n.º 1.985.491/RJ, que deram origem a formação do TEMA 1.169/STJ, uma vez que, no mencionado tema a Corte Superior, discute: “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”, e nos presentes autos, observa-se que o Órgão Julgador no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8016794-81.2019.8.05.0000, afastou a aplicação do referido precedente, sob o fundamento, de que o objetivo da Associação era justamente promover a liquidação do julgado coletivo.
Nesse diapasão, identificando-se que o mencionado precedente qualificado não possui similitude fática com a questão discutida neste caderno processual, afasta-se a aplicação do precedente vinculado ao TEMA 1.169/STJ, restando indeferido o pleito de suspensão do processamento do feito.
No que concerne ao pleito referente à necessidade de liquidação individualizada da obrigação fixada em condenação coletiva de natureza genérica, notadamente em relação aos arts. 509 e 511, do Código de Ritos, bem como os arts. 95, 97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor, é imperioso sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça, verificando a recorrência da matéria ora examinada, admitiu o Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp nº 1.247.150/PR – atinente ao TEMA 482, que tratou da questão do "foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública", estabelecendo a seguinte tese: TEMA 482 - A sentença genérica proferida no bojo da ação civil coletiva não atribui ao vencido a condição de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), pois, na eventual procedência do pedido, a condenação será genérica, limitando-se a determinar a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC).
Desta forma, a condenação não possui a liquidez necessária para o cumprimento espontâneo da sentença, não sendo aplicável a penalidade prevista no art. 475-J do CPC.
Destarte, é patente que o precedente qualificado supracitado não se aplica ao presente caso, sendo necessária a realização do distinguishing, uma vez que o TEMA 482/STJ trata especificamente da sentença genérica proferida na Ação Civil Pública promovida pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), que condenou o Banco Banestado ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, estendendo seus efeitos a todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná.
Além disso, a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil/73 não se aplica automaticamente às sentenças genéricas, devido à ausência de liquidez imediata.
Essas teses garantem a ampla proteção dos direitos dos poupadores e respeitam o princípio da coisa julgada.
Em contrapartida, o presente caso diz respeito a um pedido de cumprimento do acórdão que decidiu o Mandado de Segurança Coletivo n.º 8043952-72.2023.8.05.0000, visando à execução da obrigação de fazer contida no título executivo derivado do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8016794-81.2019.8.05.0000, que reconheceu o direito dos professores estaduais de perceberem seus vencimentos conforme o piso salarial nacional.
Dessa maneira, verifica-se que a matéria discutida no presente caderno processual não possui similitude fática com a questão discutida no paradigma do TEMA 482/STJ, revelando-se, portanto, inaplicável a tese firmada.
Em relação a suposta transgressão aos arts. 313, 927, 1.037 e 1.040, do Código de Ritos, não se abre a via especial à insurgência pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois não foram objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido, tampouco foram opostos aclaratórios a fim de suprir vício referente a suposta omissão, contrariedade ou obscuridade quanto a estes pontos.
Tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do STF, aqui aplicada por analogia, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", sendo também aplicável a Súmula 356 do mesmo Sodalício, que dispõe que "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".
Desse modo, forçoso reconhecer a ausência do essencial prequestionamento, requisito viabilizador da ascensão recursal, no que se refere ao tema supramencionado.
Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: [...] 3.
Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. […] 5.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) […] 4.
Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, observa-se que o Recorrente não atentou para as formalidades indispensáveis ao conhecimento do especial, porquanto ausentes indicações pormenorizadamente, das divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, limitando-se a colacionar ementas de julgados que seriam favoráveis ao entendimento que sustenta em suas razões principais.
In casu, forçoso reconhecer a inexistência da comprovação do dissenso pretoriano, a teor do disposto no art. 1029, § 1º, do CPC e art. 255, do RISTJ.
Nesta senda, salutar transcrição do acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: […] 1.
O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.
Isso porque a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.
Note-se que a mera transcrição de ementas de arestos não satisfaz essa exigência. [...] 4.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador (BA), 03 de outubro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente EM// -
08/10/2024 01:49
Publicado Decisão em 08/10/2024.
-
08/10/2024 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
-
04/10/2024 06:23
Recurso Especial não admitido
-
17/09/2024 14:37
Conclusos #Não preenchido#
-
29/08/2024 19:13
Juntada de Petição de PC 8030765_31.2022.8.05.0000 ciente RESP
-
29/08/2024 18:55
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 11:28
Juntada de Petição de contra-razões
-
29/08/2024 08:29
Publicado Intimação em 29/08/2024.
-
29/08/2024 08:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
-
27/08/2024 06:53
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 06:53
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2024 06:53
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2024 16:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
28/06/2024 01:45
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.
-
30/05/2024 00:09
Decorrido prazo de SOLANGE GONCALVES DE OLIVEIRA em 29/05/2024 23:59.
-
13/05/2024 11:35
Juntada de Petição de recurso especial
-
13/05/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 01:24
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 01:58
Publicado Ementa em 08/05/2024.
-
08/05/2024 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
-
07/05/2024 19:52
Juntada de Petição de PC 8030765_31.2022.8.05.0000_Exec. Ind. Ordem Ma
-
07/05/2024 19:45
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 11:00
Julgado procedente em parte do pedido
-
20/04/2024 16:52
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
-
17/04/2024 09:17
Juntada de Petição de certidão
-
16/04/2024 17:55
Deliberado em sessão - julgado
-
28/03/2024 02:02
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 19:13
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 17:26
Incluído em pauta para 04/04/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
-
26/02/2024 22:55
Solicitado dia de julgamento
-
04/10/2023 16:51
Conclusos #Não preenchido#
-
24/07/2023 14:18
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2023 05:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 05:58
Decorrido prazo de SOLANGE GONCALVES DE OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.
-
04/06/2023 04:23
Publicado Decisão em 04/05/2023.
-
31/05/2023 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2023 23:59.
-
09/05/2023 00:24
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
-
05/05/2023 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
-
02/05/2023 19:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/05/2023 17:41
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
-
01/03/2023 08:41
Conclusos #Não preenchido#
-
24/12/2022 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2022 23:59.
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23/12/2022 00:45
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2022 23:59.
-
08/11/2022 01:06
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 01:06
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 15:37
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2022 09:09
Publicado Despacho em 03/11/2022.
-
03/11/2022 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
-
01/11/2022 12:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/11/2022 11:39
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2022 16:35
Conclusos #Não preenchido#
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13/09/2022 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2022 00:44
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2022 23:59.
-
31/08/2022 01:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 12:42
Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
-
09/08/2022 09:17
Expedição de Certidão.
-
05/08/2022 04:53
Publicado Despacho em 04/08/2022.
-
05/08/2022 04:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
-
02/08/2022 20:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2022 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2022 11:23
Conclusos #Não preenchido#
-
29/07/2022 11:23
Expedição de Certidão.
-
28/07/2022 16:40
Expedição de Certidão.
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27/07/2022 23:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2022
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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