30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8001007-44.2019.8.05.0054 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Catu Autor: Edmilson Dos Santos Pereira Advogado: Geovana Dos Santos Lima (OAB:BA43998) Reu: Emerson Conceição Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001007-44.2019.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU AUTOR: EDMILSON DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): GEOVANA DOS SANTOS LIMA (OAB:BA43998) REU: EMERSON CONCEIÇÃO PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA Edmilson dos Santos Pereira propôs ação de exoneração de alimentos em face de Emerson Conceição Pereira.

O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de ID 42188509.

Citado, certidão de ID 13581547, o réu deixou de apresentar contestação. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, tendo em conta a omissão do réu, apesar de regularmente citada, é caso de revelia, com aplicação de todos os efeitos processuais e materiais disciplinados no art. 344 e seguintes do CPC.

Pelo mesmo fundamento, passo ao julgamento antecipado do litígio.

Nos termos da exordial, a situação fática que fundamentou a constituição de pensionamento em favor do réu teria sido alterada, já que, em razão da maioridade, é capaz de arcar com o próprio sustento independentemente da contribuição ofertada pelo alimentante.

Verifica-se nos autos que a parte ré atualmente conta com quase 28 anos de idade.

Ante a configuração da presunção de veracidade das informações trazidas pelo autor, é inquestionável a ausência da necessidade do alimentando.

Noutro giro, sendo este requisito fundamental à constituição e manutenção da pensão alimentícia, não há outra saída que não a sua suspensão.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a extinção da obrigação alimentar devida por Edmilson dos Santos Pereira a Emerson Conceição Pereira, cujo cancelamento, de logo determino.

Expeça-se ofício à fonte pagadora do alimentante, com cópia da presente sentença, para que efetue o cancelamento dos descontos na folha de pagamento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às demais anotações de estilo, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CATU/BA, 17 de fevereiro de 2022.

Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito
26/09/2024 06:51

Expedição de Mandado.
26/09/2024 06:51

Expedição de Ofício.
22/07/2022 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 17:45

Expedição de Mandado.
26/05/2022 04:14

Decorrido prazo de GEOVANA DOS SANTOS LIMA em 25/05/2022 23:59.
23/03/2022 04:58

Decorrido prazo de EMERSON CONCEIÇÃO PEREIRA em 22/03/2022 23:59.
08/03/2022 01:38

Publicado Intimação em 25/02/2022.
08/03/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
24/02/2022 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 16:55

Juntada de Petição de certidão
24/02/2022 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 12:12

Expedição de Mandado.
22/02/2022 09:00

Expedição de Mandado.
22/02/2022 08:59

Julgado procedente o pedido
17/02/2022 10:23

Conclusos para julgamento
16/02/2022 12:44

Conclusos para despacho
16/02/2022 12:36

Expedição de Mandado.
28/10/2021 14:15

Decorrido prazo de EMERSON CONCEIÇÃO PEREIRA em 29/09/2021 23:59.
08/09/2021 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 11:38

Juntada de Petição de certidão
01/09/2021 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 10:13

Expedição de Mandado.
01/09/2021 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 03:50

Decorrido prazo de ALEXANDRA PINHEIRO DA SILVA em 20/08/2020 23:59:59.
22/09/2020 11:46

Publicado Intimação em 12/08/2020.
16/09/2020 00:10

Publicado Intimação em 11/08/2020.
11/08/2020 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2020 15:46

Audiência conciliação cancelada para 15/09/2020 09:30.
10/08/2020 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 15:20

Conclusos para despacho
08/04/2020 11:49

Audiência conciliação designada para 15/09/2020 09:30.
20/03/2020 09:16

Publicado Intimação em 28/02/2020.
21/02/2020 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 13:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/12/2019 13:25

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2019 15:02

Conclusos para decisão
10/12/2019 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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