02/12/2024 11:53

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
02/12/2024 11:53

Baixa Definitiva
02/12/2024 11:53

Transitado em Julgado em 02/12/2024
02/12/2024 11:52

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:48

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:23

Decorrido prazo de IVONETE VASCONCELOS DA CONCEICAO DE JESUS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8001301-81.2021.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ivonete Vasconcelos Da Conceicao De Jesus Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337-A) Apelado: Banco Itau Sa Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187-A) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8001301-81.2021.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: IVONETE VASCONCELOS DA CONCEICAO DE JESUS Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337-A) APELADO: BANCO ITAU SA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:SP192649-A), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:SP156187-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por IVONETE VASCONCELOS DA CONCEICAO DE JESUS (ID 69897378), com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao apelo do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 68129318): APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DESISTÊNCIA.

DÍVIDA ADIMPLIDA NO CURSO PROCESSUAL, POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO.

CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA À LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA.

GRATUIDADE RECURSAL MANTIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O recurso foi contra-arrazoado (ID 71481701). É o relatório.

O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade.

Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente, apesar de discorrer sobre diversos dispositivos de lei federal, absteve-se de indicar, de forma clara e precisa, o preceito legal supostamente contrariado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.

A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. […] 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 1 de novembro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente DAA
06/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
02/11/2024 16:58

Recurso Especial não admitido
22/10/2024 11:25

Conclusos #Não preenchido#
22/10/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:18

Juntada de Petição de contra-razões
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8001301-81.2021.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ivonete Vasconcelos Da Conceicao De Jesus Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337-A) Apelado: Banco Itau Sa Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:BA53524-A) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001301-81.2021.8.05.0004 APELANTE: IVONETE VASCONCELOS DA CONCEICAO DE JESUS Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337) APELADO: BANCO ITAU SA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:BA53524) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Salvador, 26 de setembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos
28/09/2024 05:37

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
23/09/2024 12:00

Juntada de termo
23/09/2024 12:00

Juntada de Certidão
21/09/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 20:34

Juntada de Petição de recurso especial
30/08/2024 05:54

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 23:58

Conhecido o recurso de IVONETE VASCONCELOS DA CONCEICAO DE JESUS - CPF: *72.***.*33-34 (APELANTE) e não-provido
26/08/2024 18:47

Juntada de Petição de certidão
26/08/2024 18:32

Conhecido o recurso de IVONETE VASCONCELOS DA CONCEICAO DE JESUS - CPF: *72.***.*33-34 (APELANTE) e não-provido
26/08/2024 17:17

Deliberado em sessão - julgado
08/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:39

Incluído em pauta para 19/08/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
02/08/2024 14:19

Solicitado dia de julgamento
30/04/2024 14:43

Conclusos #Não preenchido#
30/04/2024 00:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU SA em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:19

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:07

Conclusos #Não preenchido#
26/01/2024 10:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/01/2024 10:05

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:59

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:41

Recebidos os autos
26/01/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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