14/01/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0029497-52.1997.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Sudameris Brasil Sa Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027) Executado: Antonio Carlos Corrales Executado: Claudio Roberto Libanio Tosto Advogado: Eduardo Tosto Meyer Suerdieck (OAB:BA17607) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0029497-52.1997.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA Requerido(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS CORRALES, CLAUDIO ROBERTO LIBANIO TOSTO Vistos, etc...

Este juízo acolheu a exceção de pré-executividade, declarando nula a execução do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios PCG-Brasil Multicarteira contra Claudio Roberto Libanio Tosto, com base no art. 485, VI, do CPC (ID.394077369).

Alegando contradições no julgado, a parte executada opôs embargos de declaração, requerendo a reforma da sentença (ID.413087128).

Instado a se manifestar, o embargado requereu a manutenção da sentença (ID.426038413). É o relatório.

Decido.

Entendo que os embargos opostos não merecem ser providos, pois o art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que eles somente serão cabíveis quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não há, na decisão embargada, nenhum destes vícios.

Diferentemente do que assevera o embargante, na decisão embargada foram expostas as razões de convicção da magistrada, com demonstração do caminho lógico percorrido para chegar à conclusão, não havendo que se falar em contradição, omissão ou obscuridade do julgado.

Na verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão, o que só se admite em sede de apelação, pois este juízo já não pode mais inovar no processo, em relação ao cerne da controvérsia, pois já cumpriu seu ofício, no tocante a tal fase processual.

Logo, se o embargante acha que este juízo não apreciou corretamente as provas coligidas aos autos, deve manejar o recurso processual adequado para obter a revisão do julgado na instância superior em razão do alegado erro in judicando, e não opor embargos de declaração, cuja função é meramente integrativa.

Ausente os requisitos que poderiam determinar o provimento do recurso, pois não há nem omissão, nem contradição, nem obscuridade, tampouco erro material na sentença recorrida, o caso é de lhe negar provimento.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO.

Publique-se.

Havendo o trânsito em julgado, certifique-se o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Salvador/BA, 20 de maio de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito LAP
08/10/2024 17:32

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:32

Transitado em Julgado em 13/07/2024
08/10/2024 17:20

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:07

Decorrido prazo de Banco Sudameris Brasil Sa em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:07

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO LIBANIO TOSTO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:07

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CORRALES em 12/07/2024 23:59.
16/06/2024 01:45

Publicado Sentença em 11/06/2024.
16/06/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
29/05/2024 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2024 15:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/01/2024 13:28

Conclusos para decisão
02/01/2024 10:24

Juntada de Petição de contra-razões
31/10/2023 03:04

Decorrido prazo de Banco Sudameris Brasil Sa em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CORRALES em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:04

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO LIBANIO TOSTO em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:22

Publicado Sentença em 04/10/2023.
05/10/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 13:26

Acolhida a exceção de pré-executividade
25/11/2022 16:11

Conclusos para despacho
29/10/2022 23:14

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
18/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
27/01/2022 00:00

Petição
15/09/2021 00:00

Petição
15/09/2021 00:00

Petição
04/09/2021 00:00

Petição
06/10/2020 00:00

Publicação
06/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/02/2020 00:00

Documento
12/02/2020 00:00

Correção de Classe
12/02/2020 00:00

Recebido os Autos no Cartório
12/02/2020 00:00

Reativação
13/12/2017 00:00

Petição
08/03/2017 00:00

Publicação
07/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2017 00:00

Mero expediente
21/01/2016 00:00

Concluso para Despacho
30/12/2015 00:00

Definitivo
12/08/2015 00:00

Concluso para Despacho
12/08/2015 00:00

Petição
16/06/2015 00:00

Concluso para Despacho
16/06/2015 00:00

Petição
05/12/2013 00:00

Concluso para Despacho
05/12/2013 00:00

Petição
28/07/2010 15:49

Conclusão
13/10/2009 14:27

Conclusão
09/10/2009 17:20

Petição
09/10/2009 17:20

Documento
09/10/2009 17:19

Petição
09/10/2009 17:18

Petição
07/10/2009 14:39

Mandado
02/09/2009 23:17

Publicado pelo dpj
02/09/2009 16:16

Enviado para publicação no dpj
07/05/2009 16:09

Entrega em carga/vista
04/05/2009 22:25

Publicado pelo dpj
04/05/2009 16:29

Enviado para publicação no dpj
30/04/2009 15:13

Despacho do juiz
23/04/2009 13:47

Conclusão
23/04/2009 13:43

Petição
03/03/2009 13:24

Conclusão
03/03/2009 10:27

Petição
02/03/2009 17:07

Recebimento
05/02/2002 15:50

Carga advogado - autor
30/01/2002 18:40

Publicação no dpj
22/01/2002 11:43

Publicação no dpj
18/05/2001 10:10

Mandado - expedido
16/02/2001 15:26

Mandado - expeca-se
02/02/2001 11:45

Publicação no dpj
27/10/2000 10:10

Autos - conclusos
27/10/2000 10:10

Juntada peticao - autor
26/10/2000 15:41

Autos - devolvidos ao cartorio
26/11/1999 17:34

Carga advogado - autor
23/11/1999 10:52

Publicação no dpj
18/11/1999 17:26

Autos - conclusos
18/11/1999 11:39

Juntada peticao - autor
09/11/1999 15:41

Carga advogado - autor
05/11/1999 16:39

Autos - conclusos
04/11/1999 10:01

Publicação no dpj
02/09/1999 11:19

Autos - conclusos
09/07/1999 17:16

Autos - conclusos
09/07/1999 12:45

Juntada peticao - autor
22/06/1999 10:18

Autos - conclusos
17/02/1999 14:54

Autos - conclusos
13/01/1999 16:05

Autos - conclusos
14/10/1998 10:13

Mandado - expedido
06/10/1998 08:47

Mandado - expedido
21/09/1998 12:08

Mandado - expeca-se
16/09/1998 11:03

Publicação no dpj
14/08/1998 09:09

Autos - conclusos
06/08/1998 15:31

Carga advogado - autor
08/04/1998 08:13

Mandado - expedido
10/02/1998 11:10

Mandado - expedido
19/11/1997 09:03

Autos - conclusos
30/10/1997 11:07

Autos - conclusos
01/09/1997 11:18

Publicação no dpj
25/06/1997 18:13

Autos - devolvidos ao cartorio
18/06/1997 15:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/1997

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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