23/10/2024 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:31

Juntada de Petição de contra-razões
17/10/2024 15:24

Expedição de ato ordinatório.
17/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:38

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8020134-54.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jose Ailton Oliveira De Sousa Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Reu: Banco Pan S.a Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8020134-54.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE AILTON OLIVEIRA DE SOUSA Réu: BANCO PAN S.A SENTENÇA Cuida hipótese de AÇÃO ANULATÓRIA cumulada com ressarcimento de danos Foi determinada a parte autora procedesse emenda da vestibular O autor requereu dilação de prazo o que foi deferido Certificou-se a inércia 465674180 Singelo relatório O documento ID 431148078 não demonstra que os descontos alusivos a saque em cartão de crédito consignado formam contratados junto a instituição financeira ré.

Ainda que o autor seja consumidor não está isenta do chamado início de prova, cito.

Sobre o tema: “(...) é ao consumidor a quem incumbe a realização da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano e o serviço, com a indicação do responsável pela prestação do serviço.

Contudo, o ônus de produzir essa prova pode ser invertido nas hipóteses do inciso VIII do art. 6º.

Concluída pelo consumidor essa fase da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano sofrido e o serviço prestado, com a indicação de responsável pela prestação do serviço, deve este último pura e simplesmente pagar o valor da indenização que for apurada, sem praticamente possibilidade de defesa .

Suas únicas alternativas de contestação são as previstas no § 3º do art. 14”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Saraiva, páginas 194/195).

Não há que se falar em inversão do ônus da prova, já que representaria verdadeira prova diabólica, porque o acionado se viria obrigado a demonstrar que a autora contratou o saque de cartão de crédito com margem consignável de outra instituição financeira, prova da qual não possui acesso porque o documento só é fornecido a (ao) aposentada (o) ou pensionista, sendo documento de fácil obtenção.

O que cabe a acionada é comprovar o tipo de contratação e o dever de informação.

Trata-se de documento essencial para o deslinde do feito, inclusive para verificar eventual distinção entre a Orientação Jurisprudencial prevalente.

Tem se notado que depois de obter êxito em pretensão autoral com liberação da marge consignado aposentados/pensionista contraem novo saque e novamente ingressam com ação contestando a contratação, postulando alternativamente a alteração do contrato para empréstimo consignado, ainda que estejam com a margem consignável indisponível Registro sem mais delongas que o documento não pode ser apresentado pelo acionado que não dispõe de acesso aos dados Posto isto, INDEFIRO a petição inicial JULGO O PROCESSO EXTINTO na forma da norma inserta no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Sem custas, pois não houve citação Publique-se Não havendo recursou ou havendo mantida sentença, dê-se baixa.

SALVADOR (BA), quarta-feira, 25 de setembro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
29/09/2024 16:37

Publicado Sentença em 30/09/2024.
29/09/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:02

Indeferida a petição inicial
25/09/2024 15:08

Conclusos para julgamento
17/07/2024 01:07

Decorrido prazo de JOSE AILTON OLIVEIRA DE SOUSA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/07/2024 23:59.
30/06/2024 14:09

Publicado Despacho em 13/06/2024.
30/06/2024 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:13

Conclusos para despacho
11/04/2024 08:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/03/2024 23:59.
04/04/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:37

Decorrido prazo de JOSE AILTON OLIVEIRA DE SOUSA em 27/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/03/2024.
14/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
15/02/2024 17:37

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 17:24

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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