18/11/2024 09:53

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/11/2024 09:53

Baixa Definitiva
18/11/2024 09:53

Transitado em Julgado em 18/11/2024
18/11/2024 09:52

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:47

Decorrido prazo de R DE JESUS SANTOS SERVICOS DE INFORMATICA ME em 08/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:08

Decorrido prazo de R DE JESUS SANTOS SERVICOS DE INFORMATICA ME em 31/10/2024 23:59.
14/10/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar DECISÃO 0503699-49.2018.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:BA53524-A) Apelante: R De Jesus Santos Servicos De Informatica Me Advogado: Jose Sidenilton Jesus Pereira (OAB:BA28520-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503699-49.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: R DE JESUS SANTOS SERVICOS DE INFORMATICA ME Advogado(s): JOSE SIDENILTON JESUS PEREIRA (OAB:BA28520-A) APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617-A), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:BA53524-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto por R DE JESUS SANTOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ME contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comercial e Acidentes de Trabalho da comarca de Itabuna, que julgou improcedentes os embargos opostos na ação monitória n. 0503699-49.2018.8.05.0113, movida pelo BANCO BRADESCO S.A. em desfavor da apelante, nos seguintes termos: “(...) Isto posto, REJEITO os pedidos contidos nos Embargos como consequente ACOLHIMENTO da pretensão deduzida na peça vestibular para constituir o mandado monitório em título executivo judicial, cabendo a parte autora proceder a atualização do débito mediante planilha para que se dê o efetivo cumprimento de sentença. (...)” Do exame dos autos, verifica-se que o presente recurso não supera o juízo de admissibilidade, eis que deserto.

Ressalte-se que o apelante formulou, em suas razões recursais, pleito de gratuidade de justiça, porém, apesar de devidamente intimado para comprovar a hipossuficiência alegada, quedou-se inerte, descumprindo o aludido despacho (ids. 58162680 e 59436199).

Neste contexto, o pleito de assistência judiciária foi indeferido (id. 66907251), sendo intimado o recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovesse o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso.

Devidamente intimado do decisum, o apelante deixou de cumpri-lo, conforme atestado pela certidão de id. 68575172.

Destarte, deve ser imputado à recorrente o efeito da deserção, qual seja, o não conhecimento do presente recurso.

Dispõe o art. 932, inc.

III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Nelson Nery Jr. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora RT, p. 950), ao comentar o assunto, leciona, in verbis: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.

Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).

Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. (...)” E, mais adiante: “O vocábulo manifestamente se aplica a todas as hipóteses em que o relator pode pronunciar-se sobre o recurso.

Assim, somente estará autorizado a decidir, sozinho, o recurso, se for caso de manifesta inadmissibilidade, ou de manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do tribunal ou de tribunais superiores.” Bem assentados estes alicerces, resta claro que a insurgência sob exame não ultrapassa o juízo de admissibilidade, em virtude da deserção materializada.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.011, inciso I e 932, inciso III, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO o presente recurso de apelação, em razão da sua deserção.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, 03 de outubro de 2024.

Desª.

Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora
09/10/2024 03:19

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 14:28

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:57

Não conhecido o recurso de R DE JESUS SANTOS SERVICOS DE INFORMATICA ME - CNPJ: 10.***.***/0001-10 (APELANTE)
10/09/2024 01:14

Decorrido prazo de R DE JESUS SANTOS SERVICOS DE INFORMATICA ME em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:17

Conclusos #Não preenchido#
02/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
31/08/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:14

Decorrido prazo de R DE JESUS SANTOS SERVICOS DE INFORMATICA ME em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/08/2024 23:59.
09/08/2024 06:48

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
08/08/2024 12:38

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a R DE JESUS SANTOS SERVICOS DE INFORMATICA ME - CNPJ: 10.***.***/0001-10 (APELANTE).
26/03/2024 16:57

Conclusos #Não preenchido#
26/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
22/03/2024 00:03

Decorrido prazo de R DE JESUS SANTOS SERVICOS DE INFORMATICA ME em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:00

Decorrido prazo de R DE JESUS SANTOS SERVICOS DE INFORMATICA ME em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:30

Juntada de Certidão
06/03/2024 03:05

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:48

Conclusos #Não preenchido#
10/10/2023 10:48

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:35

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:06

Recebidos os autos
10/10/2023 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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