10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0546309-48.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Banco Volkswagen S.

A.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0546309-48.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEN S.

A. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra a parte executada acima identificada, visando a cobrança de crédito tributário.

Os Embargos à Execução correlatos foram julgados improcedentes. É o relatório.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Destaca-se que a parte executada, ciente do bloqueio da quantia devida, não apresentou impugnação, de modo que a sua liberação em favor do Ente é alternativa, gerando a extinção processual.

Diante do exposto, em face do resultado dos Embargos apensos e das manifestações das partes, JULGO EXTINTA, por sentença, com resolução de mérito, a EXECUÇÃO, convertendo a quantia penhorada em renda em favor do Ente, no valor do crédito tributário atualizado, relativamente aos PAFs. ns. 7000004723137 e 7000027399115, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Quanto ao alvará, sublinha-se que o Estado, em 26/02/2024, informou o valor corrigido do crédito tributário, de R$ 4.756,98, cuja penhora foi realizada depois, em 03/04/2024.

Também, houve depósito judicial para garantir o débito, realizado 09/09/2019, no valor de R$ 4.157,33 (doc. 01).

Com isso, se verifica que há duas contas judiciais vinculadas a esta ação, conforme pontuado pelo Executado, vide extrato de ID 443200433.

Desse modo, viabilizando-se o arquivamento desta Execução, excepcionalmente, verifique a Secretaria o valor atual dos dois PAFs executados.

Em seguida, expeçam-se dois alvarás, de imediato.

Um, em favor do Estado no valor do crédito tributário corrigido.

Outro, em prol do Executado para levantamento do saldo que remanescer nas contas, cujos dados bancários já foram informados.

Custas pela parte executada, cuja base de cálculo é o valor efetivamente pago, intimando-a para pagar, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Baixe-se eventual constrição.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

P.

I.

Salvador (BA), data da assinatura digital
07/04/2022 11:06

Arquivado Provisoramente
07/04/2022 10:59

Juntada de Certidão
27/09/2021 21:29

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2021.
27/09/2021 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
21/09/2021 10:37

Juntada de Acórdão
21/09/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
19/11/2020 00:00

Mero expediente
17/11/2020 00:00

Documento
17/11/2020 00:00

Documento
05/02/2020 00:00

Mero expediente
24/11/2019 00:00

Petição
14/11/2019 00:00

Publicação
07/11/2019 00:00

Mero expediente
06/11/2019 00:00

Recebimento de Embargos à Execução
26/09/2019 00:00

Petição
24/09/2019 00:00

Petição
11/09/2019 00:00

Petição
01/09/2019 00:00

Publicação
27/08/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
13/08/2019 00:00

Expedição de documento
08/08/2019 00:00

Petição
30/07/2019 00:00

Mero expediente
16/05/2019 00:00

Petição
05/09/2018 00:00

Expedição de documento
27/07/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2016

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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