09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0539758-23.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Flavio Fernando Almeida Landulpho Medrado Interessado: Itapagipe Incorporadora Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Interessado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Sentença: SENTENÇA I Vistos etc.; FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo requerendo a concessão de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra ITAPAGIPE INCORPORADORA LTDA e OUTRA, também com qualificações nos supracitados autos.

O (A) advogado (a) da parte autora renunciou ao contrato de mandato e comprovou que comunicou a parte renunciada.

A parte acionante não constituiu outro advogado.

Relatados, passo a decidir.

II O processo ficou paralisado por responsabilidade processual da parte acionante.

O juiz não resolverá o mérito quando: o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; e por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, incisos II e III, do CPC).

A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103 do CPC).

A parte demandante até o presente momento não constituiu profissional da advocacia.

Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§ 1.º, do art. 485 do CPC).

A renúncia do contrato de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.

Nessa toada a jurisprudência do STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RENÚNCIA DE MANDATO.

ART. 112 DO CPC DE 2015.

CIÊNCIA DA PARTE.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.

Precedentes. 2.

Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc.

I, e 112 do CPC/15. 3.

Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1323747 SP 2018/0169128-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) A ausência de representação processual impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

De acordo com esta posição a jurisprudência em destaque: EMENTA: ACÓRDÃO – PROCESSUAL – PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

RENÚNCIA AO MANDATO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INÉRCIA DA PARTE APELANTE.

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

No presente caso a Parte Apelante, intimada para regularizar sua representação processual, após notícia de que sua advogada renunciou ao mandato que lhe foi outorgado, deixou transcorrer in albis o prazo concedido.

A irregularidade na representação processual acarreta o não conhecimento do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade recursal.

Formalizada a renúncia ao mandato pela sua patrona, o Apelante, embora regularmente intimada para regularizar sua representação processual, permaneceu inerte, o que implica não conhecimento do seu recurso por falta de pressuposto de admissibilidade (CPC, arts. 76, § 2º, I e 485, IV).

Recurso de Apelação não conhecido. (TJ-AC - AC: 07005053520178010006 AC 0700505-35.2017.8.01.0006, Relator: Desª.

Denise Bonfim, Data de Julgamento: 28/06/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) Também: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - RENÚNCIA DO MANDATO - CLIENTE DEVIDAMENTE NOTIFICADO - NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE – INTIMAÇÃO PARA NOMEAR NOVO PATROCINADOR DA CAUSA - DESNECESSIDADE - APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Se depois de devidamente notificado da renúncia do mandato o recorrente não constitui novo advogado, não se conhece do recurso, por ausência superveniente de capacidade postulatória, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte para nomear novo patrocinador da causa.

Quando a apelação é manifestamente inadmissível, o relator pode negar-lhe seguimento, com amparo no art. 557, caput, do CPC. (TJ-MT 10039668620168110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 22/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/04/2022) III À vista do quanto expendido, julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, com espeque no art.485, incisos II e IV do CPC.

SEM CUSTAS.

R.

I.

P. .

Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Salvador-BA, 25 de setembro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
04/12/2021 04:39

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDO ALMEIDA LANDULPHO MEDRADO em 02/12/2021 23:59.
06/11/2021 22:25

Publicado Despacho em 25/10/2021.
06/11/2021 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
27/10/2021 17:08

Expedição de carta via ar digital.
27/10/2021 17:06

Juntada de Certidão
22/10/2021 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 10:24

Conclusos para despacho
17/08/2021 05:22

Decorrido prazo de ITAPAGIPE INCORPORADORA LTDA em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 05:22

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 16/08/2021 23:59.
05/08/2021 11:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/07/2021 04:05

Publicado Despacho em 22/07/2021.
27/07/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
21/07/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 09:05

Conclusos para despacho
12/07/2021 05:41

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2021.
12/07/2021 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
05/07/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 00:00

Remetido ao PJE
09/12/2020 00:00

Publicação
05/12/2020 00:00

Mero expediente
28/07/2020 00:00

Expedição de documento
11/04/2019 00:00

Publicação
29/03/2019 00:00

Mero expediente
24/08/2017 00:00

Petição
09/06/2017 00:00

Petição
17/05/2017 00:00

Petição
18/11/2016 00:00

Publicação
10/11/2016 00:00

Mero expediente
04/08/2016 00:00

Petição
16/07/2015 00:00

Petição
20/11/2014 00:00

Publicação
17/11/2014 00:00

Mero expediente
22/10/2014 00:00

Publicação
22/10/2014 00:00

Publicação
17/10/2014 00:00

Antecipação de Tutela
08/10/2014 00:00

Petição
29/09/2014 00:00

Publicação
25/09/2014 00:00

Mero expediente
22/09/2014 00:00

Petição
18/09/2014 00:00

Publicação
15/09/2014 00:00

Mero expediente
08/09/2014 00:00

Petição
25/08/2014 00:00

Publicação
21/08/2014 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2014

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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