07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DECISÃO 0001059-52.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Marcio Campos De Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Impetrado: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Eliane Andrade Leite Rodrigues Terceiro Interessado: Jacqueline Menezes Holanda Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001059-52.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Marcio Campos de Oliveira Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCIO CAMPOS DE OLIVEIRA contra ato invectivado de portar lesividade a direito líquido e certo atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, ambos do Estado da Bahia, consubstanciado no não pagamento mensal do auxílio transporte.

A gratuidade foi deferida na decisão de ID 11578927.

A liminar foi indeferida por meio da decisão de ID 11578930.

O Ministério Publico apresentou parecer opinando favoravelmente à concessão da segurança (ID 11578937).

A segurança foi parcialmente concedida através do acordão de ID 11578942.

O Estado da Bahia opôs embargos de Declaração (ID 11578945 – dentro dos autos principais) aduzindo que o acórdão concedeu parcialmente a segurança para determinar o fornecimento em espécie do auxílio transporte à parte autora, à mingua de regulamentação específica editada pelo Poder Executivo, alegando omissão de pronunciamento acerca da natureza jurídica da parcela e o limite temporal de pagamento.

Contrarrazões ID 11578950.

O mérito dos Embargos não chegou a ser apreciado, tendo em vista que a decisão de ID 11578953 determinou o seu sobrestamento, com base no comando contido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0007725-69.2016.8.05.0000, que se encontra em trâmite até o presente momento.

Os advogados representantes do autor apresentaram petição de renúncia ao mandado (ID 11578955), requerendo a intimação da parte para constituir novo patrono e ainda a reserva de honorários em percentual compatível com o trabalho por eles exercido no processo.

Foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa dias), a fim de que fosse providenciada a intimação pessoal do autor mandamental para regularizar a representação processual.

Conforme Certidão de ID 11578974 foi expedido mandado de intimação para o autor, porém não se logrou êxito na intimação, eis que o AR foi devolvido ao remetente com a informação “não procurado”, com a data 06/10/2020 (ID 11578982).

Em fevereiro de 2022 foi expedido ato ordinatório para intimação das partes acerca da digitalização do processo.

Os autos somente retornaram a este Gabinete no início do corrente ano. É o relatório.

Ainda que subsista a necessidade de manutenção de sobrestamento dos presentes autos, tendo em vista o não julgamento final do incidente tido como paradigma, qual seja, o IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000 (Agravo no Recurso especial pendente de julgamento), urge, premente, a necessidade de tentativa de intimação da parte autora, que até o presente momento sequer tem notícia da renúncia dos seus advogados.

Conforme se verifica no documento de ID 11578970, a correspondência enviada à parte, pelos advogados, como sendo de comunicação da renúncia, foi encaminhada a um endereço estranho aos autos e não foi recebida.

Na comunicação, consta como endereço: Rua Alto do Abaeté, 24 – Salvador-BA.

Já o endereço fornecido desde a inicial é: Rua Manoel Coelho, S/N.

Arembepe – Camaçari – BA.

Conforme já asseverado, em outubro de 2020 foi realizada tentativa de intimação do impetrante no endereço constante na inicial, porém o AR (ID 15961377) retornou com a informação de “não procurado” certamente porque à época não existia serviço postal dos Correios naquela localidade.

Em pesquisa ao PJE, verifiquei que a parte ingressou com ação mais recente, em 2021, cadastrada sob o número 8001362-17.2021.8.05.9000, onde consta como endereço: Rodovia Riachão Dantas, nº 08, Loteamento Corolar, QD10, Centro, Lagarto/SE.

Desta forma, determino que os autos sejam remetidos à Secretaria, para que seja realizada nova tentativa de intimação pessoal do autor mandamental, no endereço acima fornecido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização de sua representação processual, sob pena de arquivamento do processo.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º grau - Relatora
22/07/2022 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2022 23:59.
06/07/2022 01:43

Decorrido prazo de Marcio Campos de Oliveira em 05/07/2022 23:59.
03/06/2022 10:06

Expedição de Certidão.
02/06/2022 11:25

Expedição de Certidão.
02/06/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 08:29

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 17:43

Expedição de intimação.
17/02/2022 19:27

Expedição de Ato Ordinatório.
25/11/2020 01:10

Devolvidos os autos
27/10/2020 00:00

Desapensamento
27/10/2020 00:00

Desapensamento
27/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
19/12/2017 00:00

Expedição de Certidão
18/12/2017 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/12/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/12/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/12/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
23/11/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/11/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/11/2017 00:00

Documento
22/11/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/09/2017 00:00

Distribuição do Mandado
21/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
14/09/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/09/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
13/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/09/2017 00:00

Mero expediente
07/08/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/08/2017 00:00

Petição
03/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/08/2017 00:00

Petição
24/07/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
24/07/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
24/07/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
24/07/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
10/07/2017 00:00

Vista ao Advogado
10/07/2017 00:00

Vista ao Advogado
04/07/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/07/2017 00:00

Expedição de Certidão
04/07/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/07/2017 00:00

Mero expediente
03/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/06/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/06/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/06/2017 00:00

Petição
05/06/2017 00:00

Petição
02/06/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
02/06/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
02/06/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
02/06/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
30/05/2017 00:00

Vista ao Advogado
30/05/2017 00:00

Vista ao Advogado
26/05/2017 00:00

Publicação
25/05/2017 00:00

Expedição de Certidão
25/05/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
25/05/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
24/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/05/2017 00:00

Mero expediente
24/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/05/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/05/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/05/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/04/2017 00:00

Petição
27/04/2017 00:00

Petição
08/02/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
08/02/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
25/01/2017 00:00

Publicação
24/01/2017 00:00

Expedição de Certidão
23/01/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
23/01/2017 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/01/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
23/01/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
23/01/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
06/12/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/12/2016 00:00

Expedição de Termo
02/12/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/11/2016 00:00

Petição
23/11/2016 00:00

Petição
14/10/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
14/10/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
14/10/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
14/10/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
13/10/2016 00:00

Vista ao Advogado
13/10/2016 00:00

Vista ao Advogado
11/10/2016 00:00

Publicação
10/10/2016 00:00

Expedição de Certidão
07/10/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/10/2016 00:00

Mero expediente
07/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/10/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/08/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/08/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/08/2016 00:00

Recurso Interno Cadastrado
26/08/2016 00:00

Petição
26/08/2016 00:00

Documento
26/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
26/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/08/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
08/08/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
23/06/2016 00:00

Publicação
16/06/2016 00:00

Julgado
16/06/2016 00:00

Segurança (Concessão em parte)
06/06/2016 00:00

Inclusão em pauta
02/06/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
02/06/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
02/06/2016 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
14/03/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/03/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/03/2016 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
10/03/2016 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
07/03/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
03/03/2016 00:00

Petição
03/03/2016 00:00

Petição
03/03/2016 00:00

Petição
03/03/2016 00:00

Petição
03/03/2016 00:00

Petição
03/03/2016 00:00

Petição
03/03/2016 00:00

Mandado
18/02/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/02/2016 00:00

Vista à PGE
18/02/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/02/2016 00:00

Expedição de Ofício
17/02/2016 00:00

Expedição de Ofício
17/02/2016 00:00

Expedição de Certidão
16/02/2016 00:00

Expedição de Certidão
16/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/02/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/02/2016 00:00

Liminar
29/01/2016 00:00

Publicação
29/01/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
28/01/2016 00:00

Expedição de Termo
28/01/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
28/01/2016 00:00

Distribuição por Sorteio
27/01/2016 00:00

Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE
27/01/2016 00:00

Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE
27/01/2016 00:00

Assistência Judiciária Gratuita
26/01/2016 00:00

Recebido do SECOMGE pelo Gabinete do 1º Vice
26/01/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Gabinete do 1º Vice

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2016

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

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