05/05/2025 15:10

Juntada de Petição de certidão
28/04/2025 20:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
27/04/2025 20:49

Expedição de intimação.
14/04/2025 11:05

Expedição de intimação.
14/04/2025 11:05

Homologado o pedido
10/04/2025 10:32

Juntada de Petição de certidão
03/04/2025 14:08

Conclusos para julgamento
27/03/2025 08:57

Juntada de Petição de ACORDO_EXECUÇÃO_ALIMENTOS
13/03/2025 14:41

Expedição de intimação.
13/03/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:11

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
17/01/2025 23:32

Decorrido prazo de IOLANDA DE JESUS OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.
12/12/2024 10:07

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:16

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
26/11/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:05

Juntada de informação
26/11/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:26

Juntada de contramandado - bnmp
25/11/2024 14:59

Juntada de Petição de certidão
21/11/2024 13:59

Juntada de Ofício
01/11/2024 13:56

Juntada de mandado de prisão - bnmp
10/10/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:40

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO INTIMAÇÃO 8002840-96.2023.8.05.0203 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Prado Exequente: Debora Chame De Jesus Advogado: Cristiane De Souza Benjamin (OAB:BA48167) Executado: Guilherme Santos Oliveira Advogado: Renata Durao Machado (OAB:MG123397) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 8002840-96.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE PRADO EXEQUENTE: DEBORA CHAME DE JESUS Advogado(s): CRISTIANE DE SOUZA BENJAMIN registrado(a) civilmente como CRISTIANE DE SOUZA BENJAMIN (OAB:BA48167) EXECUTADO: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): RENATA DURAO MACHADO (OAB:MG123397) DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), à Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas).

Trata-se de CUMPRIMENTO DE PRISÃO CIVIL decretada em desfavor de GUILHERME SANTOS OLIVEIRA, em razão de dívida alimentar, conforme decisão ID 456804131.

A Secretaria Judiciária foi comunicada do ingresso do preso na Unidade Prisional de Ilhéus/BA, no dia 01/10/2024, conforme certidão juntada aos autos.

No entanto, em razão da proximidade das eleições, cumpre observar o disposto no art. 236, § 2º, da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), que estabelece: Art. 236.

Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. [...] § 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Tendo em vista que o executado já se encontra preso, e considerando que a prisão civil por dívida alimentar não se enquadra nas exceções à proibição de prisão no período eleitoral, o cumprimento da medida deverá ser relaxado durante este período.

Destaca-se que a prisão civil não tem como objetivo o pagamento imediato da obrigação alimentar, mas sim um mecanismo de pressão para incentivar o devedor a alterar sua conduta de inadimplência e cumprir a obrigação.

Dessa forma, a suspensão temporária da execução do mandado de prisão, pelo curto período estabelecido pela legislação eleitoral, de forma alguma enfraquece o caráter coercitivo da medida, que permanece plenamente válida.

Assim, após o término desse breve intervalo temporal, respeitando-se o direito ao voto dos eleitores de forma ampla, bem como a legitimidade do resultado eleitoral, que a norma eleitoral visa proteger, estará autorizado o cumprimento da prisão civil, caso persista a inadimplência do devedor.

Ressalte-se, ainda, que esta decisão não questiona a legalidade da ordem de prisão civil anteriormente decretada, que continua plenamente válida.

A única irregularidade identificada diz respeito à execução do mandado de prisão durante o período eleitoral, o que foi corretamente reconhecido em razão das disposições legais pertinentes.

Diante do exposto, RELAXO TEMPORARIAMENTE A PRISÃO DO EXECUTADO em razão do período eleitoral, com fulcro no art. 236, caput e § 2º, do Código Eleitoral, determinando a expedição do alvará de soltura para que o executado seja liberado da unidade prisional.

Expeça-se o competente alvará de soltura.

Caso persista a inadimplência do devedor, a DETERMINAÇÃO DA PRISÃO DEVERÁ SER RETOMADA 48 HORAS APÓS O TÉRMINO DA ELEIÇÃO, expedindo-se novo mandado de prisão, sem prejudicar o prosseguimento da execução.

Em caso de pagamento e sobrevindo nova prisão civil, o executado deverá ser posto em liberdade imediatamente, independentemente de alvará de soltura.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PRADO/BA, data da assinatura eletrônica.

Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito Substituto
04/10/2024 10:03

Juntada de Ofício
03/10/2024 10:01

Juntada de informação
02/10/2024 17:34

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:02

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
02/10/2024 16:52

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão - bnmp
02/10/2024 16:25

Revogada a Prisão
02/10/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 12:17

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:16

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:28

Juntada de Petição de certidão
10/09/2024 09:06

Juntada de informação
11/08/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 15:57

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
26/07/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:52

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
07/07/2024 17:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
07/07/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 13:45

Expedição de intimação.
03/07/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 06:35

Juntada de Petição de informação de pagamento
21/06/2024 15:30

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:20

Expedição de intimação.
19/06/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação Proc. ExeAli 8002840_96.2023.8.05.020
18/06/2024 17:12

Juntada de Petição de réplica
28/05/2024 00:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:32

Expedição de intimação.
22/05/2024 09:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/05/2024 18:01

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
23/04/2024 17:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/04/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 13:42

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 15:42

Expedição de Carta precatória.
05/02/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 22:49

Inclusão no Juízo 100% Digital
28/09/2023 22:49

Conclusos para decisão
28/09/2023 22:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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