22/10/2024 11:03

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/10/2024 11:03

Baixa Definitiva
22/10/2024 11:03

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 11:03

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:22

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SALVADOR NEWS LTDA em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:07

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 0376134-26.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Telemar Norte Leste S/a. - Em Recuperacao Judicial Advogado: Romulo Marcel Souto Dos Santos (OAB:BA31021-A) Advogado: Carlos Antonio Barbosa Caminha (OAB:BA31019-A) Advogado: Mario Jorge Menescal De Oliveira (OAB:CE6764-A) Apelado: Distribuidora De Alimentos Salvador News Ltda Advogado: Leticia Rodrigues De Almeida Lupatini Fois (OAB:BA33229-A) Advogado: Mauricio Jose Silva Santos (OAB:BA17612-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0376134-26.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS, CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA, MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SALVADOR NEWS LTDA Advogado(s):LETICIA RODRIGUES DE ALMEIDA LUPATINI FOIS, MAURICIO JOSE SILVA SANTOS ACORDÃO Ementa: Direito do consumidor.

Apelação cível.

Ação de repetição de indébito c/c indenizatória.

Serviço telefônico.

Majoração do desconto sem prévia autorização.

Cobrança indevida.

Ausência de engano justificável.

Má fé comprovada.

Repetição em dobro.

Astreintes.

Recurso conhecido e não provido.

I.

Caso em exame 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.

II.

Questão em discussão 2.

O ponto em discussão consiste em averiguar a regularidade da majoração de cobrança referente ao serviço telefônico contratado entre as partes; a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor; e a legalidade e proporcionalidade do valor arbitrado pelo juízo de origem a título de astreintes.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do art. 373, II, do CPC, incube ao réu o ônus probatório de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, o que, no presente caso, não foi promovido, visto que a empresa demandada limitou-se a defender que os valores cobrados eram advindos de um pacote promocional, deixando de apresentar qualquer documentação comprobatória a respeito, especialmente eventual contratação específica do serviço. 4.

De acordo com o art. 42 do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição em dobro do indébito, salvo hipótese de engano justificável. 5.

Sobre o assunto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", de modo que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação daquele acórdão. 5.

No caso em comento, embora as cobranças indevidas tenham sido realizadas em momento anterior à modulação dos efeitos da tese supramencionada, restou demonstrada nos autos a ausência de engano justificável, na medida em que a empresa ré majorou os seus serviços prestados sem qualquer manifestação de vontade da parte autora, o que consubstancia a má-fé de sua conduta. 6.

Não tendo a parte ré produzido qualquer prova no sentido de desconstituir as alegações da parte autora, resta evidente a ocorrência do ato ilícito indenizável, decorrente da cobrança irregular de valores.

Caracterizados, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil (ato ilícito, nexo causal e dano, seja moral e/ou material). 7.

Na espécie, vê-se que as astreintes encontram-se adequadamente fixadas pelo Juízo de origem, considerando-se a capacidade econômica da recorrente, o fácil cumprimento da ordem e o lapso temporal entre a determinação e o efetivo cumprimento.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Apelação cível conhecida e não provida.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Relatora Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0376134-26.2013.8.05.0001, em que figuram como apelante TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e como apelada DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SALVADOR NEWS LTDA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
28/09/2024 07:15

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 09:33

Expedição de Certidão.
25/09/2024 23:41

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
25/09/2024 23:35

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 17:07

Deliberado em sessão - julgado
27/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:52

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
20/08/2024 16:28

Solicitado dia de julgamento
13/07/2024 00:04

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SALVADOR NEWS LTDA em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SALVADOR NEWS LTDA em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:01

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 18:57

Conclusos #Não preenchido#
03/07/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:28

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
22/06/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 08:13

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2024 08:13

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:54

Recebidos os autos
20/06/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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