21/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:54

Recebidos os autos
31/10/2024 09:53

Juntada de decisão
31/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000476-95.2019.8.05.0267 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Geralda Maria De Matos Advogado: Soanne Cristino Almeida Dos Santos (OAB:BA51123-A) Recorrente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Representante: Banco Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000476-95.2019.8.05.0267 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) RECORRIDO: GERALDA MARIA DE MATOS Advogado(s): SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA51123-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

BANCO.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO.

AÇÃO REVISIONAL.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM PERCENTUAL ACIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM AJUSTE PRÉVIO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE, NÃO SE SUJEITA À LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA 1085).

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte acionada em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, a parte autora, ora recorrente, ingressou com a presente ação aduzindo que a acionada realizou débitos em sua conta, referente a empréstimos em percentual superior à margem máxima de consignação de 30%.

O juiz a quo, em sentença (ID 64765710), julgou parcialmente procedente a ação, em síntese, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e reconheço a ilegitimidade da cobrança acima de 30% dos limites da autora, DETERMINANDO que a demandada enquadre todos os empréstimos à margem de 30% dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de multa de R$ 100,00 para cada cobrança com margem superior a 30% dos vencimentos líquidos da autora, após esta decisão.

Ratifico a liminar concedida em todos os seus termos.

Ainda, DECLARO indevidos os descontos realizados acima do limite permitido e, consequentemente, CONDENO a demandada a proceder à restituição dos valores descontados indevidamente, EM DOBRO, atualizados monetariamente desde a data do pagamento, acrescidos de juros de mora a partir da data da citação.

Por fim, CONDENO a demandada a indenizar a requerente pelos danos morais causados no valor de R$ 15.000,00 com juros legais atuais desde a citação e correção monetária de acordo com os índices oficiais atuais a partir da presente data.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. (...)” A parte acionada interpôs recurso inominado (ID 64765715), com pedido de efeito suspensivo, levantando, em sede preliminar, a iliquidez da sentença e a incompetência do juizado especial cível para julgamento da causa.

Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A despeito de o parágrafo único do art. 43 da Lei n.º 9.099/95 prever o recebimento do recurso inominado apenas no efeito devolutivo, ressalta que o Juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte.

No entanto, no caso dos autos, não se vislumbra risco de prejuízo irreparável ao recorrente, razão pela qual o recurso deverá ser recebido somente em seu efeito devolutivo.

No que tange às preliminares e às prejudiciais de mérito suscitadas pela recorrida, deixo de apreciá-las, considerando que o mérito será favorável à parte que a aproveitaria, em atenção ao princípio da primazia do mérito e da celeridade processual, a teor dos arts. 4º, 282, § 2º e 488 do CPC.

Nesse sentido: "O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva." (TJSC, AC n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Rel.

Des.

Henry Petry Júnior, j. 28-11-2017).

Passemos ao mérito.

Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000341-72.2019.8.05.0012.

Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno dos descontos referente empréstimo em percentual acima dos 30%.

Sobre o tema, em recente julgado (REsp nº 1.863.973/SP), sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos contratos de empréstimo, com acordo para pagamento por meio de débito em conta corrente, ainda que se trate de conta na qual o cliente recebe seus rendimentos, não incide o limite de desconto de 30% dos vencimentos aplicáveis ao empréstimo consignado, por cuidar de hipótese distinta, vejamos: Tema 1085: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento” A propósito, colaciona-se jurisprudência desta Turma Recursal.

Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000499-39.2020.8.05.0127.

RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM PERCENTUAL ACIMA DE 30% DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

EQUIPARAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM AJUSTE PRÉVIO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE, NÃO SE SUJEITA À LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL 8000157-41.2020.8.05.0058; 8000556-91.2019.8.05.0127; 8001533-83.2019.8.05.0127.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL: 8000341-72.2019.8.05.0012.

RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADEPREENCHIDAS.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM PERCENTUAL ACIMA DE 30% DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

EQUIPARAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM AJUSTE PRÉVIO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE, NÃO SE SUJEITA À LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA ACIONANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Também neste sentido recentes decisões das demais Turmas Recursais do estado da Bahia que se adequa perfeitamente ao caso: RECURSO INOMINADO.

PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS.

DEMANDAS REPETITIVAS.

ART. 15, INC.

XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA PELA DEMANDADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DESCONTOS NOS PROVENTOS ACIMA DE 30% DO SALÁRIO, EM CONTA CORRENTE.

AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA 1085).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) (TJ-BA - RI: 01250230620218050001, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/07/2022) RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS ACIMA DO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

LIMITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) .

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA Relatora COJE ¿ COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS QUINTA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0073257-11.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VALTER PEREIRA MELO RECORRIDO (A): BANCO BMG S A JUIZ PROLATOR: ANDREA TOURINHO CERQUEIRA DE ARAUJO RELATOR: ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS ACIMA DO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

LIMITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) (TJ-BA - RI: 00732571120218050001, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/01/2022) Deste modo, os descontos realizados em conta corrente da parte autora se mostram legítimos, visto que o contrato de empréstimo pessoal foi constituído de forma bilateral e consensual, sendo certo que não há abusividade, uma vez que a parte contratante tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais.

Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença vergastada e julgar improcedente a ação.

Sem custas e honorários em razão do resultado.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
27/06/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 08:46

Juntada de Petição de contra-razões
25/06/2024 19:11

Juntada de Petição de recurso inominado
15/06/2024 03:32

Publicado Intimação em 14/06/2024.
15/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 13:18

Expedição de citação.
11/06/2024 13:18

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 11:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:55

Decorrido prazo de SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:55

Decorrido prazo de SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.
02/08/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 09:46

Conclusos para julgamento
01/08/2023 12:36

Conclusos para julgamento
01/08/2023 12:36

Audiência Conciliação realizada para 01/08/2023 12:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA.
31/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 03:37

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 15:29

Expedição de citação.
18/07/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 15:25

Expedição de Ofício.
18/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:18

Audiência Conciliação designada para 01/08/2023 12:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA.
06/07/2023 08:27

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2021 11:23

Juntada de Termo de audiência
28/04/2021 09:15

Conclusos para decisão
28/04/2021 09:14

Juntada de Certidão
28/04/2021 09:11

Expedição de Certidão.
23/04/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 13:16

Audiência Conciliação designada para 02/06/2021 13:15 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA.
29/03/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 08:50

Conclusos para decisão
19/11/2019 13:03

Concedida a Medida Liminar
27/08/2019 16:16

Conclusos para decisão
27/08/2019 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0500407-32.2013.8.05.0113

Municipio de Itape

Advogado: Marina Reis Ganda

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/10/2021 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0513558-08.2016.8.05.0001

Mda Construcoes LTDA

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Advogado: Jose Roberto Cajado de Menezes

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 17/10/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0500407-32.2013.8.05.0113

Adeilda Valeriana de Jesus

Municipio de Itape

Advogado: Jose Carlos Costa da Silva Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/04/2013 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0513558-08.2016.8.05.0001

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Mda Construcoes LTDA

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/04/2016 15:58

Exibir Processo

Processo nº 8057808-69.2024.8.05.0000

Urbano de Santana Filho

Governador do Estado da Bahia

Advogado: Vitoria Queiroz dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/09/2024 08:46

Exibir Processo