12/11/2024 04:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHAMBUPE em 11/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE SENTENÇA 8000908-55.2018.8.05.0104 Execução Fiscal Jurisdição: Inhambupe Exequente: Municipio De Inhambupe Advogado: Bruno Paulino Da Silva (OAB:BA20537) Executado: Telemar Norte Leste S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000908-55.2018.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE INHAMBUPE Advogado(s): BRUNO PAULINO DA SILVA (OAB:BA20537) EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

A Fazenda Pública Municipal, por seu procurador, ingressou com a presente ação de Execução Fiscal para cobrança de crédito fiscal, conforme certidão de dívida ativa acostada aos autos.

A exequente informou que o executado já pagou integralmente o débito, requerendo a extinção do feito, com respectiva baixa. É o relatório.

Passo a decidir.

A finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito certificado através do título executivo.

Obtendo-se tal satisfação, realiza-se o fim pretendido no presente feito.

O pagamento do débito realiza o direito material do credor, extinguindo o objeto da ação executiva.

Por tal fato, o art. 924, II, do CPC, prevê o pagamento com modalidade extintiva do processo executivo, podendo ocorrer em qualquer tempo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO COM EXAME DE MÉRITO o processo executivo em tela, com fulcro no art. 156, I, CTN e art. 924, II, do CPC, em face da ocorrência da satisfação da obrigação pelo devedor, através do pagamento efetuado.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios por força da inclusão desta parcela no montante objeto da cobrança.

Em hipóteses semelhantes, este o entendimento jurisprudencial. (STJ - AgRg no REsp: 940508 SP 2007/0078808-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/08/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2009).

Proceda-se imediatamente à exclusão das garantias eventualmente prestadas.

Sem custas, ante a gratuidade que ora defiro.

Publique-se, Registre-se, Intime-se.

Após, arquivem-se.

Inhambupe/BA, data da assinatura.
08/10/2024 16:30

Expedição de sentença.
26/09/2024 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2024 11:36

Conclusos para julgamento
27/07/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:51

Conclusos para despacho
20/10/2019 15:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 09:16

Conclusos para decisão
02/04/2019 14:48

Juntada de Petição de petição
30/03/2019 04:01

Publicado Intimação em 08/03/2019.
30/03/2019 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2019 13:37

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2019 09:29

Expedição de citação.
27/02/2019 09:29

Expedição de intimação.
19/02/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 14:47

Conclusos para despacho
06/02/2019 14:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 11:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 11:21

Conclusos para decisão
24/01/2019 12:06

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 12:47

Conclusos para decisão
05/12/2018 12:47

Distribuído por sorteio
05/12/2018 12:47

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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