11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0002850-21.2012.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Reu: Andre Henrique Lins Advogado: Paulo Sandoval Moreira (OAB:BA24225-B) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0002850-21.2012.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANDRE HENRIQUE LINS Advogado(s): PAULO SANDOVAL MOREIRA registrado(a) civilmente como PAULO SANDOVAL MOREIRA (OAB:BA24225-B) DECISÃO INDEFIRO os pedidos de levantamento de alvará formulados pelo Dr.

Paulo Sandoval Moreira (id. 415865938, id. 423483510), porque inexistentes valores depositados em juízo para levantamento, esclarecendo que a sentença reconheceu o direito do advogado postular o pagamento dos honorários advocatícios pelo exercício da defesa dativa, devendo o causídico buscar junto ao Estado da Bahia o referido pagamento, observando os trâmites constitucional e legalmente pre

vistos.

Outrossim, sendo tempestivo, eis que apresentado no quinquídio legal, e adequado à espécie, RECEBO o recurso de apelação id. 424787024.

Intime-se à parte recorrida para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões do recurso, nos moldes do art. 600 do CPP.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 601 do CPP.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Luís Eduardo Magalhães (BA), datado digitalmente.

Agildo Galdino da Cunha Filho Juiz de Direito
10/05/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 05:57

Decorrido prazo de PAULO SANDOVAL MOREIRA em 09/05/2022 23:59.
04/05/2022 06:22

Publicado Intimação em 29/04/2022.
04/05/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
28/04/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 06:47

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.
26/04/2022 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
21/04/2022 23:26

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
18/04/2022 14:18

Comunicação eletrônica
18/04/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
29/08/2021 14:42

Devolvidos os autos
04/02/2021 11:24

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
19/01/2017 09:57

MERO EXPEDIENTE
06/12/2016 15:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/09/2012 14:08

DOCUMENTO
04/09/2012 13:54

DOCUMENTO
03/09/2012 16:50

MANDADO
03/09/2012 16:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/08/2012 14:48

CONCLUSÃO
28/08/2012 12:55

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2012

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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