10/04/2025 15:40

Baixa Definitiva
10/04/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8002796-67.2024.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ivana De Assis Lage Advogado: Marta Da Silva Lima (OAB:BA65151) Advogado: Jeferson Silva Dos Santos (OAB:BA64122) Requerente: Armando Augusto De Lima Neto Advogado: Marta Da Silva Lima (OAB:BA65151) Advogado: Jeferson Silva Dos Santos (OAB:BA64122) Requerente: Elton Augusto De Assis Lima Advogado: Jeferson Silva Dos Santos (OAB:BA64122) Advogado: Marta Da Silva Lima (OAB:BA65151) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8002796-67.2024.8.05.0001 REQUERENTE: IVANA DE ASSIS LAGE, ARMANDO AUGUSTO DE LIMA NETO, ELTON AUGUSTO DE ASSIS LIMA DECISÃO Vistos etc.

Perlustrando-se os autos, no particular, a sentença proferida no ID 428798833, verifica-se a presença de um erro material em relação à Lei Estadual e à Portaria Conjunta SAEB/SEC a serem aplicadas em caso de pedido de levantamento da 2ª parcela dos valores devidos a título de precatório do FUNDEF.

Desta forma, o confronto das informações contidas na sentença com aquelas insertas no documento acostado ao ID 426737040 revela a presença do erro material.

O erro material se manifesta sempre que a expressão ou texto analisado ao ser confrontado com o seu contexto revele um descompasso em relação à vontade real do julgador e àquela por ele declarada.

Sobre a possibilidade de correção de erro material de ofício e a qualquer tempo, veja-se julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO.

O erro material passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

O art. 463, I e II, do CPC autoriza ao juiz alterar a sentença de ofício ou a requerimento da parte, ainda que encerrada a função jurisdicional para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, bem como mediante a interposição de embargos de declaração.

Não sendo opostos os embargos de declaração, a única possibilidade de alteração da sentença transitada em julgado é a constatação de um eventual erro material, por exemplo, erros de grafia, de nome, valor etc.

A doutrina, ao tratar da correção das inexatidões materiais, observa que elas não devem afetar em substância o decisório da sentença, não alterando, aumentando ou diminuindo os seus efeitos.

Não é possível considerar que há erro material, cognoscível primu ictu oculi e passível de ser corrigido a qualquer tempo, quando não se trata de mero ajuste do dispositivo da sentença, mas de verdadeira alteração ou ampliação do conteúdo decisório com a respectiva extensão dos efeitos da coisa julgada.

O erro consistente na omissão, alteração ou ampliação do conteúdo decisório, com a extensão dos efeitos da coisa julgada, pode ser convertido em erro de julgamento a ser impugnado mediante o recurso cabível ou ação rescisória.

REsp 1.151.982-ES, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012.

DISPOSITIVO Desta forma, reconheço a presença de erro material no decisum, de modo que na sentença inserta no ID 428798833, onde lê-se: “ ‘Lei Estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022’ e ‘Portaria Conjunta SAEB/SEC nº 014 de 24 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado, Edição de domingo, 25 de setembro de 2022 - ano cvii - no 23.509’ ”; leia-se: “ ‘Lei Estadual nº 14.592/2023, de 25 de agosto de 2023’ e ‘Portaria Conjunta SEC/SAEB nº 847/2023”.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 7 de outubro de 2024.

CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
07/10/2024 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
30/09/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:43

Baixa Definitiva
17/06/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 17:26

Transitado em Julgado em 10/06/2024
22/05/2024 17:57

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/04/2024 03:07

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.
27/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 05:49

Publicado Decisão em 25/04/2024.
26/04/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 14:08

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 01:58

Decorrido prazo de IVANA DE ASSIS LAGE em 21/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:58

Decorrido prazo de ARMANDO AUGUSTO DE LIMA NETO em 21/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:58

Decorrido prazo de ELTON AUGUSTO DE ASSIS LIMA em 21/02/2024 23:59.
24/02/2024 12:28

Decorrido prazo de IVANA DE ASSIS LAGE em 19/02/2024 23:59.
24/02/2024 12:28

Decorrido prazo de ARMANDO AUGUSTO DE LIMA NETO em 19/02/2024 23:59.
24/02/2024 12:28

Decorrido prazo de ELTON AUGUSTO DE ASSIS LIMA em 19/02/2024 23:59.
10/02/2024 18:38

Publicado Despacho em 29/01/2024.
10/02/2024 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
09/02/2024 16:56

Publicado Sentença em 31/01/2024.
09/02/2024 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 14:15

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 12:33

Juntada de Petição de procuração
23/01/2024 12:24

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2024 13:19

Expedição de despacho.
13/01/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:02

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2024 10:05

Distribuído por sorteio
11/01/2024 10:04

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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