TJBA - 0500265-39.2014.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0500265-39.2014.8.05.0001 Exibição Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marie Antoinette Thauront Advogado: Cristiano Cruz Alves (OAB:BA37784) Advogado: Lais De Matos Araujo (OAB:BA37834) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXIBIÇÃO n. 0500265-39.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIE ANTOINETTE THAURONT Advogado(s): CRISTIANO CRUZ ALVES (OAB:BA37784), LAIS DE MATOS ARAUJO registrado(a) civilmente como LAIS DE MATOS ARAUJO (OAB:BA37834) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA MARIE ANTOINETTE THAURONT, qualificada nos autos, representado por Cristiano Cruz Alves (OAB/BA 37.784) propôs ação judicial em rito comum do Código de Processo Civil em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR.

POSTULAÇÃO Causa de Pedir A parte autora aduz sobre a negativa da parte ré em exibir a gravação telefônica da chamada feita por seu filho ao SAMU, alegando que o teor completo da ligação é crucial para esclarecer os detalhes do diálogo que levou a médica de plantão, após ouvir a descrição dos sintomas pelo filho da autora, decidir que não era necessário o envio de uma ambulância para atender ao marido da autora, Thaurant Edmond, que na ocasião apresentava sintomas graves, como dificuldade para respirar e fortes dores nas costas.

Essa negativa de atendimento foi seguida pelo falecimento do marido da autora.

A parte autora alega que a gravação é um meio probatório essencial para uma possível ação judicial, visando determinar responsabilidades.

Petitório A parte autora pede que o réu, Município de Salvador, exiba a gravação telefônica da ligação feita ao SAMU e que essa gravação seja juntada ao processo, considerando que estão presentes os requisitos legais para tal medida.

Nesse passo, requer que o ente público seja intimado a atender ao requerimento ou apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos expostos, conforme o disposto no art. 359 do Código de Processo Civil.

Requer deferimento de tutela provisória, nos termos da inicial.

Juntou documentos.

Requereu a gratuidade de justiça.

Deu-se à causa o valor de R$11.000,00 (onze mil reais). (ID 112877377) RESPOSTA DA PARTE RÉ A parte ré aduz que a parte autora não apresentou documentos que comprovasse a existência da suposta gravação telefônica solicitada, conforme disposto na legislação vigente à época, no art. 356, III do Código de Processo Civil de 1973.

Além disso, alega que a autora não demonstrou que houve recusa por parte do Município de Salvador em fornecer a gravação solicitada.

Ademais, argumenta que a suposta ligação telefônica teria sido realizada pelo filho da autora, o que indicaria que ele seria a parte legitimada para requerer a exibição da gravação telefônica, especialmente considerando o sigilo dos atendimentos médicos.

Noutro giro, informou que encaminhou ofício à secretaria competente, solicitando informações sobre a suposta gravação telefônica, como se verifica no documento anexo.

Não houve, todavia, tempo hábil para que houvesse retorno da secretaria, em razão dos próprios trâmites administrativos, pugnando-se, desde já, por sua posterior juntada. (ID 112877407) OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS Concedeu-se a tutela provisória de urgência (ID 112877402).

A parte ré se manifestou informando a impossibilidade de produzir a prova reclamada porque não possuía serviço de gravações dos atendimentos à época do fato objeto da lide (ID 112877465).

A parte autora, intimada para se manifestar, alegou que a parte ré, agiu negligentemente, pois não cuidou em organizar sistema de preservação de guarda e conservação de gravações telefônicas e rechaçou as demais alegações do réu (ID 145551336). É o relatório.

Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO I A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça, informando que é economicamente hipossuficiente e não conta mais com o auxílio do marido que a mantinha e hoje não tem qualquer ocupação laboral visto sua idade avançada, mantendo-se com o sustento material e fraternal dos filhos.

Ex positis, defiro o benefício da justiça gratuita integral à parte autora, tendo em vista que preencheu os requisitos previstos no art. 98 do CPC e na Lei 1.060/50.

II PROVA INEXISTENTE A parte ré no ano de 2013, não possuía serviços de gravação dos atendimentos, que foram implementados somente no ano de 2016.

Essa circunstância não é negada pela parte autora, que apenas acusa a ré de negligente por não ter tal sistema em funcionamento na época do fato Nesse contexto, a jurisprudência pertinente à exibição de documentos torna-se crucial para a análise do caso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO AGRAVANTE, INFORMANDO-O SOBRE O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - DOCUMENTO INEXISTENTE - EXIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É incabível a determinação de exibição de documento inexistente, tratando-se de obrigação inexequível. (TJ-MG - AI: 10000170784987002 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 29/01/0020, Data de Publicação: 05/02/2020) Exibição de documentos.

Medida cautelar.

Contrato de prestação de serviço de telefonia.

Documento inexistente.

Impossibilidade de cumprimento da obrigação, porque não se pode compelir a parte a exibir documento inexistente.

Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10004653020158260369 SP 1000465-30.2015.8.26.0369, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 02/08/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2016) Verifica-se um entendimento consolidado nos tribunais de que não é juridicamente viável exigir a exibição de documentos inexistentes.

Tal imposição representaria uma obrigação inexequível e contrária aos princípios de eficiência e segurança jurídica.

Portanto, quando o Município de Salvador informa que determinado documento não existia à época dos fatos, não pode ser compelido a apresentá-lo em juízo.

CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo improcedente a postulação da parte autora, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas em virtude do deferimento do benefício da justiça gratuita integral à parte autora.

Após o transcurso do prazo de recurso voluntário, arquive-se.

Dá-se a esta decisão, força de mandado de ofício.

Registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4