11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0122880-74.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelado: La Sante Laboratorios Ltda Exequente: Estado Da Bahia Executado: Paulo Francisco Otoni Guedes Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D.

Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0122880-74.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: La Sante Laboratorios Ltda Advogado(s): DECISÃO A Fazenda Pública requer o redirecionamento da Execução Fiscal para o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es), em razão da dissolução irregular da empresa executada. É o relatório.

Decido.

Acerca da dissolução irregular empresarial, seguem os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

REDIRECIONAMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SÓCIO-GERENTE.

POSSIBILIDADE.

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

SUMULA 435/STJ. 1.

A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a certidão emitida pelo oficial de justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. 2.

A gravo regimental provido. (STJ - Agravo Regimental no recurso especial: AGRG no ARESP 212434 RN 2012/0163448-9.

Ministro Herman Benjamin. 06/11/2012.

T2 - Segunda Turma.

DJE 09/11/2012).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

REDIRECIONAMENTO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 435 DO STJ. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.

A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão do oficial de justiça atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente.

Inteligência da Súmula 435 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1552823/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 20/06/2017) Lado outro, deve-se levar em conta o disposto na Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Na espécie, conclui-se pela ocorrência da dissolução irregular da empresa executada, pois, conforme documentação apresentada, verifica-se que a parte devedora não mais desenvolve suas atividades no endereço constante nos registros das autoridades fiscais e/ou encerrou suas atividades de forma irregular.

Assim, defiro o pedido para redirecionar a execução para o(a)(s) representante(s) legal(is), nos termos do art. 135, inc.

III, do CTN.

Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, que deverá ser cumprida por carta com AR no(s) endereço(s) informado(s), para pagamento da dívida e respectivos acessórios, juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa no prazo de 05 (cinco) dias, ou, em igual prazo, garantir a execução (art. 8º, da Lei nº 6.830/80).

Quanto ao sócio Elir Ernesto Cruz Geraldi, indefiro o pedido, ante o seu falecimento, conforme documentos anexo.

Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF).

Vencido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
15/06/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
13/01/2021 00:00

Publicação
16/10/2020 00:00

Mero expediente
09/10/2020 00:00

Petição
26/07/2019 00:00

Publicação
22/07/2019 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição
27/05/2019 00:00

Petição
22/05/2019 00:00

Publicação
10/05/2019 00:00

Mero expediente
02/05/2019 00:00

Petição
06/04/2019 00:00

Publicação
14/11/2017 00:00

Mero expediente
14/11/2017 00:00

Documento
05/03/2015 00:00

Publicação
10/02/2015 00:00

Mero expediente
14/01/2015 00:00

Recebimento
15/10/2013 00:00

Mero expediente
31/01/2012 00:00

Recebimento
19/01/2012 14:03

Remessa
11/01/2012 11:46

Mero expediente
11/01/2012 11:41

Expedição de documento
11/01/2012 10:55

Audiência
01/12/2011 15:13

Remessa
01/12/2011 15:10

Expedição de documento
21/10/2011 11:15

Remessa
20/10/2011 09:08

Mero expediente
20/10/2011 09:05

Expedição de documento
20/10/2011 08:56

Audiência
14/10/2011 15:24

Mero expediente
14/10/2011 15:22

Expedição de documento
14/10/2011 15:22

Audiência
10/10/2011 10:05

Mero expediente
10/10/2011 10:02

Expedição de documento
10/10/2011 09:15

Audiência
30/09/2011 14:48

Remessa
30/09/2011 13:45

Expedição de documento
28/09/2011 14:18

Recebimento
28/09/2011 14:18

Recebimento
25/08/2011 16:13

Remessa
24/09/2003 10:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2003

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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