07/01/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:37

Baixa Definitiva
04/12/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 16:17

Expedição de sentença.
02/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8000460-77.2021.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Requerente: Maria Rouse Da Silva Cardoso Advogado: Amacilene Brito Alcantara Fernandes (OAB:BA62757) Advogado: Flanklin Anderson Silva Mateus (OAB:MG113772) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Registro Civil Com Funcoes Notariais - Vale Verde Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000460-77.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: MARIA ROUSE DA SILVA CARDOSO Advogado(s): AMACILENE BRITO ALCANTARA FERNANDES (OAB:BA62757), FLANKLIN ANDERSON SILVA MATEUS (OAB:MG113772) REQUERIDO: REGISTRO CIVIL COM FUNCOES NOTARIAIS - VALE VERDE Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL , ajuizada por MARIA ROUSE DA SILVA SANTOS, devidamente qualifica nos autos.

Pretende a autora a retificação da sua certidão de casamento, com a inclusão do sobrenome do seu genitor em seu nome de casada, a fim de que passe a constar “MARIA ROUSE DA SILVA CARDOSO SANTOS”.

A ação foi instruída com a documentação necessária.

Parecer do Ministério Público, favorável à procedência do pedido (ID 444066782 ).

Vieram-me conclusos os autos. É a síntese do necessário.

Decido.

O presente feito se encontra apto a julgamento, nos termos do art. 109, § 2º, da Lei n. 6.015/73, eis que não houve impugnação por parte do órgão ministerial.

No caso em tela, verifica-se que, após contrair matrimônio, a parte autora teve excluído o sobrenome de família do seu genitor, passando a se chamar “MARIA ROUSE DA SILVA SANTOS”.

Destarte, imperiosa a procedência do pedido deduzido pela autora, conforme destacado pelo Parquet em seu parecer, a fim de que o sobrenome do genitor seja acrescido ao seu registro de casamento, haja vista que o sobrenome de família é direito personalíssimo da parte.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a retificação do nome da autora junto ao assento de casamento (ID 369724848), a fim de que seja acrescido o sobrenome de família do seu genitor, passando a constar “MARIA ROUSE DA SILVA CARDOSO SANTOS”.

Por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Atribu a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Congonhas/MG, para que proceda a retificação do registro de casamento da parte autora.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição
06/10/2024 07:00

Publicado Sentença em 07/10/2024.
06/10/2024 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 12:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
03/10/2024 14:14

Expedição de sentença.
03/10/2024 11:39

Expedição de despacho.
03/10/2024 11:39

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 10:56

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:25

Juntada de Petição de RETIFICAÇÃO
06/05/2024 14:21

Expedição de despacho.
06/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:23

Expedição de despacho.
04/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:32

Decorrido prazo de MARIA ROUSE DA SILVA CARDOSO em 07/11/2023 23:59.
01/01/2024 00:56

Publicado Despacho em 19/10/2023.
01/01/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
14/12/2023 12:58

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 15:28

Expedição de despacho.
10/10/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:16

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:57

Juntada de Petição de Retificação 8000460-77.2021.8.05.0201
14/06/2023 12:45

Expedição de despacho.
13/06/2023 17:14

Expedição de despacho.
13/03/2023 17:23

Expedição de ato ordinatório.
13/03/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:54

Conclusos para despacho
02/03/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 19:22

Juntada de Petição de substabelecimento
03/11/2022 14:11

Expedição de ato ordinatório.
03/11/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 13:30

Conclusos para despacho
13/05/2022 11:55

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
05/05/2022 13:36

Expedição de ato ordinatório.
14/03/2022 16:22

Expedição de despacho.
14/03/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 11:57

Publicado Despacho em 06/08/2021.
24/11/2021 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
05/10/2021 17:18

Expedição de despacho.
05/10/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 15:41

Conclusos para despacho
02/09/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 10:10

Conclusos para decisão
23/02/2021 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 09:13

Conclusos para despacho
22/02/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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