TJBA - 8000612-45.2017.8.05.0079

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

CPF *04.***.*77-70

Advogados

VICTOR SILVA MENEZES

OAB: 45942/BA

CPF *31.***.*23-03

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 19:51

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

  • 13/01/2025 09:49

    Baixa Definitiva

  • 13/01/2025 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2025 09:48

    Transitado em Julgado em 30/11/2024

  • 11/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000612-45.2017.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Autor: Wilson Pereira Dos Santos Advogado: Victor Silva Menezes (OAB:BA45942) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca de EUNÁPOLIS-BA PROCESSO nº: 8000612-45.2017.8.05.0079 AUTOR: WILSON PEREIRA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DA BAHIA

    Vistos.

    Retifique-se a autuação para modificar o assunto; em vez de “depósito judicial, improbidade administrativa”, o assunto correto é “Direto Tributário.

    Substituição Tributária.

    Código 5981 do CNJ".

    Determino a suspensão do processo, tendo em vista o que segue: A DESEMBARGADORA LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, 2.ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 86, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia c/c art. 1º do Decreto Judiciário nº 929/2016, vem informar às Câmaras e Secretarias, aos Desembargadores e Juízes de Direito, inclusive, com atuação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, integrantes do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n. 1154/2017 e dos malotes digitais (cod. 3002017391346, 3002017391347, 3002017391348, 3002017391349, 3002017391350, 3002017391351 e 3002017391352 comunicou as decisões de afetação proferida no ProAfR no REsp 1.692.023/MT, ProAfR no REsp 1.699.851/TO, e ProAfR nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA em REsp 1.163.020/RS, cadastrados como Tema 986, nos seguintes termos: "Voto (...) Por todo o exposto, proponho que o presente Recurso Especial seja admitido como representativo da controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.699.851/TO e os EREsp 1.163.020/RS, nos termos do artigo 1.036, § 5º, do CPC/2015, observando-se o que segue: a) a delimitação da seguinte tese controvertida: "questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS"; b) a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015); c) a comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização;” RESP 1.692.023 Os processos suspensos no SAJ 1.º e 2.º Grau, PROJUDI e PJE deverão ser movimentados pelo código n.º 11975 (suspensão por recurso especial repetitivo) e no SAIPRO pelo código n.º 9028 (suspensão por recurso especial repetitivo), além disso, inserido como complemento da movimentação o número do TEMA e do(s) paradigma(s) (TEMA 986/ REsp 1692023, REsp 1699851 e EREsp. 1163020) que ensejaram a suspensão do processo.

    Destaco, por fim, que o inteiro teor das decisões proferidas nos ProAfR no REsp 1.692.023/MT, ProAfR no REsp 1.699.851/TO, e ProAfR nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA em REsp 1.163.020/RS, encontram-se disponíveis no site do STJ, para conhecimento.

    Havendo notícia do julgamento da demanda paradigma, voltem-me à conclusão.

    Intimem-se as partes.

    ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]

  • 08/10/2024 11:18

    Expedição de intimação.

  • 08/10/2024 10:55

    Expedição de intimação.

  • 08/10/2024 10:55

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/10/2024 07:44

    Conclusos para julgamento

  • 22/01/2024 13:11

    Expedição de intimação.

  • 22/01/2024 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/08/2022 18:29

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema #Oculto#)

  • 12/01/2022 09:28

    Juntada de informação

  • 03/05/2019 23:45

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2019 23:59:59.

  • 03/05/2019 10:10

    Decorrido prazo de WILSON PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2019 23:59:59.

  • 26/04/2019 01:18

    Decorrido prazo de WILSON PEREIRA DOS SANTOS em 13/11/2018 23:59:59.

  • 22/02/2019 03:29

    Publicado Intimação em 21/01/2019.

  • 18/01/2019 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2019 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/01/2019 09:08

    Expedição de intimação.

  • 16/01/2019 09:08

    Expedição de intimação.

  • 15/01/2019 10:51

    Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (1706) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 14/01/2019 15:45

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo ( - )

  • 28/11/2018 01:11

    Publicado Intimação em 22/10/2018.

  • 07/11/2018 08:39

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 08:38

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 18:39

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2018 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/10/2018 08:06

    Expedição de intimação.

  • 01/10/2018 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 08:39

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 14:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2018 14:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/03/2018 16:08

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2018 23:59:59.

  • 11/01/2018 10:24

    Expedição de citação.

  • 11/01/2018 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2017 11:07

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 01:46

    Decorrido prazo de WILSON PEREIRA DOS SANTOS em 16/11/2017 23:59:59.

  • 07/11/2017 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2017 00:03

    Publicado Intimação em 23/10/2017.

  • 21/10/2017 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/10/2017 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2017 16:20

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2017 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2017

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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