30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 0016203-71.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrante: Alberto Manoel Nazare Da Silva Advogado: Antonio Americo Barbosa Dos Santos (OAB:BA15388-A) Advogado: Camila Mota Barbosa Dos Santos (OAB:BA27697-A) Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0016203-71.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ALBERTO MANOEL NAZARE DA SILVA Advogado(s): ANTONIO AMERICO BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA15388-A), CAMILA MOTA BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA27697-A) IMPETRADO: Secretário da Administração do Estado da Bahia e outros Advogado(s): MK1 DECISÃO Adoto como próprio o relatório esboçado no acórdão de ID's nº's 11575638, 11575639 e 11575640.

O exequente apresentou cálculos ao ID nº 53098496, requerendo o pagamento do crédito no importe de R$ 15.449,36 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos).

Mais adiante, sobreveio aos autos petição ao ID nº 54944819, noticiando o falecimento do exequente e requerendo a habilitação dos herdeiros nos presentes autos.

O ID nº 56310336, a autoridade coatora e o Estado da Bahia foram instados a se manifestarem sobre ambas as petições, sobrevindo manifestação exclusiva quanto ao pedido de habilitação ao ID nº 59281171. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico inexistir controvérsia quanto ao crédito perseguido ao ID nº 53098496, bem como quanto ao pedido de habilitação formulado ao ID nº 56310336, razão pela qual: a) DEFIRO o pedido de habilitação formulado ao ID nº 56310336, devendo a Secretaria da Câmara retificar o polo ativo da presente ação, para ESPÓLIO DE ALBERTO MANOEL NAZARÉ DA SILVA, representado pela inventariante SANDRA MAGALI BRITO DA SILVA MENDONÇA; b) HOMOLOGO os cálculos apresentados ao ID nº 53098496, devendo os os autos serem encaminhados à Presidente deste Tribunal de Justiça, para que formalize o respectivo precatório, no importe de R$ 15.449,36 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos); c) EM CASO DE RENÚNCIA expressa do exequente do crédito excedente ao teto da Requisição de Pequeno Valor estadual (R$ 14.120,00, Lei nº 14.260/20), deverá a Secretaria da Câmara providenciar a sua expedição.

Advirta-se as partes que: i) a interposição de agravo interno, posteriormente declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, ensejará a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do NCPC; ii) a oposição de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do NCPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 17 de julho de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
14/07/2023 16:16

Baixa Definitiva
14/07/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 16:16

Juntada de Certidão
01/07/2023 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:55

Decorrido prazo de ALBERTO MANOEL NAZARE DA SILVA em 07/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:07

Expedição de Certidão.
25/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 09:41

Expedição de decisão.
18/05/2023 17:46

Outras Decisões
11/05/2023 10:01

Conclusos #Não preenchido#
11/05/2023 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
11/05/2023 10:00

Juntada de Certidão
03/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.
11/04/2023 01:44

Decorrido prazo de ALBERTO MANOEL NAZARE DA SILVA em 10/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:13

Expedição de Certidão.
26/03/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
22/03/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:37

Conclusos #Não preenchido#
10/03/2023 12:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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