25/10/2024 11:22

Baixa Definitiva
25/10/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 11:20

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:42

Desentranhado o documento
07/10/2024 18:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0503329-44.2016.8.05.0112 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaberaba Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Fernanda De Freitas Leandro De Abreu Terceiro Interessado: Dario Alves Santos Neto Terceiro Interessado: Elvis Santos Dias Terceiro Interessado: Genival Silva De Oliveira Terceiro Interessado: Carlinda Conceição Peixoto Terceiro Interessado: Alessandra Dos Santos Gomes Terceiro Interessado: Diosdete Dos Anjos Costa Terceiro Interessado: Leda Conceição Gomes Terceiro Interessado: Fernando Cunha Da Silva Reu: Rodrigo Queiroz Amorim Reu: Victor Nascimento Almeida Advogado: Leonardo Matta Pires Moscoso (OAB:BA22610) Advogado: Sabrina Matta Pires Moscoso (OAB:BA23310) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0503329-44.2016.8.05.0112 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RODRIGO QUEIROZ AMORIM e outros Advogado(s): LEONARDO MATTA PIRES MOSCOSO (OAB:BA22610), SABRINA MATTA PIRES MOSCOSO (OAB:BA23310) SENTENÇA Vistos e etc..

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando a persecução penal em face dos Réus pela prática dos delitos previstos nos arts. 180 e 311, ambos do Código Penal e art. 309 do CTB, por fato ocorrido em 11/01/2016.

O recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição, conforme art. 117, I, Código Penal, ocorreu em 09/08/2017.

Nas circunstâncias, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva é medida que se impõe.

De fato, o crime previsto no art. 311 do Código Penal, possui pena máxima, em abstrato, de 6 (seis) anos, com prazo de prescrição de 12 (doze) anos, conforme art. 109, III, do Código Penal.

O delito previsto no art. 180 do Código Penal, possui pena máxima, em abstrato, de 4 (quatro) anos, com prazo de prescrição de 8 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal.

O delito previsto no art. 309 do CTB, possui pena máxima, em abstrato, de 1 (um) ano, com prazo de prescrição de 4 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do Código Penal.

Compulsando detidamente os autos, verifico a necessidade de extinção do processo por considerar que a pena, em abstrato, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores e Súmulas por elas editadas, sob a dinâmica do critério trifásico para a dosimetria da pena, não passaria do patamar mínimo para os delitos imputados, correspondendo a um prazo prescricional, de fato, superado.

O desfecho inevitável será o reconhecimento da prescrição retroativa, tornando-se inviável, por conseguinte, o interesse do Estado em prosseguir com um processo destinado à caducidade da punição.

Esse também tem sido o entendimento do Egrégio TJBA, vejamos: RESE.

DIREITO PROCESSUAL.

ART. 155 DO CP.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO.

IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- A prescrição virtual, como o próprio nome já sugere, leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

A referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição, não podendo tal cálculo ser feito com base na pena máxima em abstrato.

II.

O magistrado, com a experiência e conhecimento que possui, saberá, desde logo, que pena a ser aplicada naquele caso concreto não poderia ser estabelecida muito acima do mínimo, levando-se em conta, as circunstâncias judicias preconizadas no art. 59 do CP.

III.

Como parâmetro inicial na dosimetria da pena, o Juiz sentenciante deverá obedecer e sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, as agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal.

IV.

No caso vertente, conclui-se que as circunstâncias judicias são favoráveis ao réu, inexistindo no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior a 02 anos (o dobro da pena mínima [1 ano]), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro), a teor do inciso V, do art. 109 do Código Penal, havendo de se concluir pelo acerto da decisão hostilizada.

Ressalte-se que, até a data da sentença (09.11.2018), já haviam se passado quase 05 (cinco) anos da data do fato, sem haver o recebimento da denúncia.

V.

Sem dúvida, o caso concreto é sui generis, pois, até então, passados quase oito anos do fato criminoso, sequer foi recebida a denúncia.

VI.

Frise-se que consta no caderno processual certidão comprovando que o acusado não responde a qualquer outra ação penal (fls. 46).

VII.

Diante do quanto esgrimido, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-BA - RSE: 03020033720148050004, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifos nossos).

Nesse sentido, decorrido prazo superior àquele eleito na norma de regência para efeito de viabilizar a eventual aplicação da lei penal sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo e/ou suspensivo da prescrição, não há como deixar de declarar a extinção da punibilidade.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu na forma do art. 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências de praxe.

P.

R.

I.

Itaberaba/BA, datado e assinado eletronicamente.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
04/10/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:21

Expedição de intimação.
03/10/2024 09:21

Expedição de intimação.
30/09/2024 22:46

Extinta a punibilidade por prescrição
30/09/2024 11:50

Conclusos para julgamento
22/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/05/2020 00:00

Mero expediente
07/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
07/05/2020 00:00

Petição
06/05/2020 00:00

Expedição de Certidão
06/05/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/05/2020 00:00

Mero expediente
24/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
17/04/2020 00:00

Petição
31/07/2018 00:00

Petição
13/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
07/07/2018 00:00

Publicação
05/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
03/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
03/07/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/06/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
19/06/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
12/06/2018 00:00

Publicação
12/06/2018 00:00

Petição
12/06/2018 00:00

Petição
08/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
07/06/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/04/2018 00:00

Mero expediente
12/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
08/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/02/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
13/12/2017 00:00

Petição
07/12/2017 00:00

Mandado
07/12/2017 00:00

Mandado
22/11/2017 00:00

Expedição de Mandado
22/11/2017 00:00

Expedição de Mandado
09/08/2017 00:00

Denúncia
16/12/2016 00:00

Expedição de documento
16/12/2016 00:00

Expedição de documento
15/12/2016 00:00

Concluso para Despacho
14/12/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038637-08.2000.8.05.0001

Ademario Olimpio Oliveira Filho

Empresa Editora a Tarde S A

Advogado: Gustavo Neiva Magalhaes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/04/2000 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0038637-08.2000.8.05.0001

Colegio Antonio Vieira

Ademario Olimpio Oliveira Filho

Advogado: Gustavo Neiva Magalhaes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/04/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 8000252-73.2021.8.05.0046

Rivelina Maria da Silva

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Luan Ferreira Peixinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/03/2021 23:04

Exibir Processo

Processo nº 8057186-21.2023.8.05.0001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Emerson Macario dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/05/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0500692-35.2018.8.05.0150

Municipio de Lauro de Freitas

Amintas Pereira de Souza Filho

Advogado: Amanda Carvalho Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2018 14:59

Exibir Processo