19/11/2024 14:23

Juntada de Certidão
07/11/2024 12:28

Baixa Definitiva
07/11/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000723-49.2024.8.05.0187 Termo Circunstanciado Jurisdição: Paramirim Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Luana De Oliveira Vieira Advogado: Marassuele Leao Viana (OAB:BA77163) Autoridade: Dt Érico Cardoso Vitima: Silvana Rosa De Oliveira Luz Advogado: Rayan Porto Morais (OAB:BA66287) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000723-49.2024.8.05.0187 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM AUTORIDADE: DT ÉRICO CARDOSO Advogado(s): AUTOR DO FATO: LUANA DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de TCO autuado em desfavor de LUANA DE OLIVEIRA VIEIRA, qualificada nos autos, à qual se imputa a prática do delito inserto no art. 140, caput, do CPB, tendo como vítima SILVANA ROSA DE OLIVEIRA LUZ.

Em audiência preliminar (ID 461966927), as partes celebraram acordo de composição civil dos danos. É o breve relatório.

Decido.

Dentre as possibilidades de extinção da punibilidade, prevê o art. 107, V, do Código Penal, a decorrente da renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Por seu turno, o parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/95 estende tal previsão à ação penal pública condicionada à representação.

In casu, as partes compuseram civilmente, consoante termo de audiência de ID 461966927.

A transação celebrada entre as partes, que são capazes, tem objeto lícito e juridicamente possível, envolve direito disponível e não prejudica direito de terceiro.

Assim, a composição havida é regular e atende à finalidade e os desideratos da Lei, haja vista tratar-se de procedimento relativo a ação penal de natureza que possibilita a composição civil.

Ademais, à inteligência do Enunciado 37 do FONAJE: ”O acordo civil de que trata o art. 74 da Lei n. 9.099/1995 poderá versar sobre qualquer valor ou matéria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos legais, notadamente o previsto no art. 74 da Lei 9.099/95, ao tempo que declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUANA DE OLIVEIRA VIEIRA, qualificada nos autos, com arrimo no art. 107, V, do Código Penal c/c o art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Ciência ao MP.

Sem custas.

Dispensada a intimação pessoal da vítima e da suposta autora do fato (Enunciados 104 e 105 do FONAJE).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo.

P.

R.

I.

C.

PARAMIRIM-BA Datado e assinado eletronicamente Camila Vasconcelos Magalhães Andrade Juíza de Direito
10/10/2024 09:53

Juntada de Petição de _PJe_ ciente. sentença. dispensa prazo recursal _a
08/10/2024 11:06

Expedição de intimação.
08/10/2024 08:17

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos
09/09/2024 17:51

Conclusos para julgamento
09/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:14

Audiência AUDIÊNCIA PRELIMINAR . realizada conduzida por 30/08/2024 16:30 em/para VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM, #Não preenchido#.
31/08/2024 17:50

Decorrido prazo de SILVANA ROSA DE OLIVEIRA LUZ em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 17:50

Decorrido prazo de LUANA DE OLIVEIRA VIEIRA em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 18:44

Audiência AUDIÊNCIA PRELIMINAR . designada conduzida por 30/08/2024 16:30 em/para VARA CRIMINAL DE PARAMIRIM, #Não preenchido#.
24/08/2024 06:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 06:13

Juntada de Petição de diligência
24/08/2024 06:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 06:11

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 21:53

Juntada de Petição de 8000723_49.2024.8.05.0187_ Ciência da audiência
23/08/2024 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 00:44

Expedição de intimação.
23/08/2024 00:44

Expedição de intimação.
23/08/2024 00:44

Expedição de intimação.
22/08/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:47

Expedição de Ofício.
09/07/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:08

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:18

Juntada de Petição de 8000723_49.2024.8.05.0187 TRANSAÇÃO PENAL
04/06/2024 12:05

Expedição de intimação.
04/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8011228-83.2021.8.05.0000

Real Sociedade Portuguesa de Benef 16 De...

Altair Alves dos Santos Melhor

Advogado: Theonio Gomes de Freitas

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/04/2021 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0000318-90.2016.8.05.0168

O Ministerio Publico do Estado da Bahia

Jacinto Gama dos Santos Araujo

Advogado: Jose Erivan Max Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2016 14:24

Exibir Processo

Processo nº 8002809-19.2024.8.05.0243

Maria Madia de Souza

Municipio de Seabra

Advogado: Mariane Matos de Novais

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/10/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 8027422-44.2023.8.05.0080

Mario Sergio Nobrega Nunes

Banco Gm S.A.

Advogado: Diego Gomes Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/11/2023 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0584545-69.2016.8.05.0001

Everton Elder Moreira da Silva

Promedica Patrimonial S A Propat

Advogado: Juliana Novaes Franco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/01/2017 09:29

Exibir Processo