05/12/2024 13:29

Baixa Definitiva
05/12/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 22:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/11/2024 22:43

Conclusos para julgamento
04/11/2024 22:43

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:58

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:57

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:15

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:34

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 07/05/2024 23:59.
27/04/2024 15:07

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.
27/04/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 19:52

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 12/12/2023 23:59.
29/12/2023 01:23

Publicado Decisão em 14/11/2023.
29/12/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
11/12/2023 16:00

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8164516-14.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ana Maria Da Silva Advogado: Afraedille De Carvalho Ribeiro (OAB:BA38618) Reu: Banco Bradescard S.a.

Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8164516-14.2022.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: ANA MARIA DA SILVA em face de REU: BANCO BRADESCARD S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese aduziu a parte autora que, ao tentar realizar operação financeira no comércio local, descobriu que seu nome fora negativado pela empresa ré em virtude de dívidas desconhecidas.

Dessa feita, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a não inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata retirada.

Instruiu a exordial com documento de ID 348765190. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tradicionalmente conhecido como “periculum inmora”).

Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade.

Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido².

A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (grifo nosso).

Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam de início, a concessão da tutela antecipada, visto que a parte autora não apresentou provas idôneas capazes de formar o convencimento perfunctório acerca da verossimilhança de suas alegações.

Além disso, a parte autora não demonstrou a realização de reclamação administrativa junto ao réu ou a discussão judicial acerca das demais inscrições, tampouco se vê nos autos notícia de roubo, furto ou perda de documentos pessoais.

Vejamos entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – INDEFERIMENTO.

I.

Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

II – No caso em apreço, não se vislumbra a presença do periculum in mora para a concessão da medida liminar, tendo em vista a existência de outras inscrições do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, inexistindo nos autos qualquer prova de que a requerente está questionando judicialmente as referidas inscrições. (TJ – MG – AI: 10000160815726001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 20/11/2016, Câmaras Cíveis/ 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016).

Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença.

Diante de tais considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, sem prejuízo de nova avaliação do pedido no decorrer do processo, caso sobrevenham elementos que autorizem a mudança deste entendimento.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-lhe de que o prazo para contestação, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, será contado nos termos do artigo 231 do CPC, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
10/11/2023 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 20:46

Expedição de decisão.
08/11/2023 13:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA MARIA DA SILVA - CPF: *48.***.*17-74 (AUTOR).
08/11/2023 13:08

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2023 12:13

Conclusos para despacho
16/03/2023 19:29

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
21/02/2023 22:28

Publicado Despacho em 15/12/2022.
21/02/2023 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
09/01/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:58

Conclusos para despacho
10/11/2022 13:29

Inclusão no Juízo 100% Digital
10/11/2022 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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