22/04/2025 15:25

Baixa Definitiva
22/04/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 10:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2025 07:48

Conclusos para julgamento
07/03/2025 07:48

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:02

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:01

Juntada de Certidão
06/09/2024 01:36

Decorrido prazo de ANA CRISTINA NEVES PINHO em 02/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:36

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 02/09/2024 23:59.
25/08/2024 08:39

Publicado Decisão em 26/08/2024.
25/08/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
16/08/2024 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 16:15

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:06

Juntada de Petição de réplica
28/04/2024 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.
28/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 15:46

Publicado Decisão em 16/11/2023.
18/02/2024 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
26/01/2024 12:27

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 09:00

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8164043-28.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ana Cristina Neves Pinho Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604) Reu: Oi Movel S.a.

Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8164043-28.2022.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: ANA CRISTINA NEVES PINHO em face de REU: OI MOVEL S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese aduziu a parte autora que, ao tentar realizar operação financeira no comércio local, descobriu que seu nome fora negativado pela empresa ré em virtude de dívidas desconhecidas.

Dessa feita, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a não inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata retirada.

Instruiu a exordial com documento de ID 292468635. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tradicionalmente conhecido como “periculum inmora”).

Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade.

Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido².

A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (grifo nosso).

Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam de início, a concessão da tutela antecipada, visto que a parte autora não apresentou provas idôneas capazes de formar o convencimento perfunctório acerca da verossimilhança de suas alegações.

No caso em apreço, verifica-se que além da inscrição supostamente indevida, ora discutida, existem outras anotações.

Dessa forma, a tutela antecipada vindicada pelo autor não irá alcançar sua finalidade, vez que seu nome persistirá negativado.

Além disso, a parte autora não demonstrou a realização de reclamação administrativa junto ao réu ou a discussão judicial acerca das demais inscrições, tampouco se vê nos autos notícia de roubo, furto ou perda de documentos pessoais.

Vejamos entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – INDEFERIMENTO.

I.

Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

II – No caso em apreço, não se vislumbra a presença do periculum in mora para a concessão da medida liminar, tendo em vista a existência de outras inscrições do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, inexistindo nos autos qualquer prova de que a requerente está questionando judicialmente as referidas inscrições. (TJ – MG – AI: 10000160815726001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 20/11/2016, Câmaras Cíveis/ 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016).

Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença.

Diante de tais considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, sem prejuízo de nova avaliação do pedido no decorrer do processo, caso sobrevenham elementos que autorizem a mudança deste entendimento.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-lhe de que o prazo para contestação, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, será contado nos termos do artigo 231 do CPC, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
10/11/2023 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 20:47

Expedição de decisão.
08/11/2023 13:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CRISTINA NEVES PINHO - CPF: *44.***.*23-97 (AUTOR).
08/11/2023 13:09

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2023 18:20

Decorrido prazo de ANA CRISTINA NEVES PINHO em 09/02/2023 23:59.
05/04/2023 13:33

Conclusos para despacho
21/02/2023 22:28

Publicado Despacho em 15/12/2022.
18/02/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
06/02/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 21:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:33

Conclusos para despacho
09/11/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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