18/06/2024 15:16

Remessa dos Autos à Central de Custas
18/06/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 01:13

Publicado Sentença em 22/11/2023.
06/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 16:44

Homologada a Transação
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8013634-06.2021.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Reu: Marcos Aurelio Vulcao Da Silva Autor: Associacao Dos Moradores Do Fazenda Real Residence Iii Advogado: Lucas Gomes Lima Cardoso (OAB:BA45241) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8013634-06.2021.8.05.0250 Assunto: [Despesas Condominiais] Autor(a): MARCILIO GALINDO PEREIRA LOPES Ré(u): MARCOS AURELIO VULCAO DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se pedido de gratuidade da Justiça feito pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE III.

A gratuidade da Justiça é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, segundo a qual “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O preceito se estende a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sejam pessoas naturais ou jurídicas, encontrando regulamento nos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Neste caso, torna-se importante ressaltar que as custas processuais não são de valor elevado e que a gratuidade da Justiça deve ser reservada às pessoas que carentes de recursos que se socorrem ao Poder Judiciário para a solução de suas demandas.

O art. 99, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão.

Na hipótese, a autora, com a petição inicial e também através dos documentos que instruem o pedido, evidencia se tratar, o empreendimento, de condomínio de altíssimo padrão.

A ausência de coincidência com o núcleo normativo exigido, que é a pobreza que impossibilite o acesso à Justiça, fica evidente pelo cotejo de fático de que as 260 frações condominiais correspondem a 66,33% (sessenta e seis vírgula trinta e três por cento) do empreendimento e, inadimplente, essa fração deve R$ 1.867.880,21 (um milhão, oitocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e um centavos).

A situação de possuir um elevado valor patrimonial passivo não é sinal de pobreza e não se confunde com situações falimentares, por exemplo, em que, eventualmente, afetam a uma pessoa jurídica, caso em que se faz juízo de procedência para a necessidade da gratuidade.

Ao contrário, na mesma razão da autora, a outra fração condominial, que corresponde a mais de 40% (quarenta por cento) dos condôminos, adimplentes, “a contrario sensu”, gera receita mensal significativa para a autora e, por efeito, faz desaparecer os indícios de que não pode arcar com as despesas do processo, restando afastada a presunção de hipossuficiência.

Infere-se, em rigor, o juízo de improcedência do pedido de assistência, genuinamente dirigida àqueles que se encontram em situação de pobreza, exigindo estado de miserabilidade, de modo a não banalizar o pedido de assistência judiciária.

Neste sentido: “Necessitado proprietário de bem imóvel.

A jurisprudência tem entendido que o simples fato de alguém ser possuidor ou proprietário de um imóvel não o impede de receber os benefícios da assistência judiciária (RT 544/103; JTACivSP 73/92; RJTJSP 101/276). É de ser concedido o benefício ao proprietário de imóvel que não produza renda suficiente para o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (JATCivSP 118/406). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018.

Autor:Nelson Nery Junior , Rosa Maria de Andrade Nery.

Editor:Revista dos Tribunais.

Código de Processo Civil.

Parte Geral.

Livro III.

DOS SUJEITOS DO PROCESSO.

TÍTULO I.

DAS PARTES E DOS PROCURADORES.

Capítulo II.

DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES.

Seção IV.

Da gratuidade da justiça.

Art. 98).

Na jurisprudência: “A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário.

Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade.” (STJ, 2.ª T., AgRgAREsp 231788-RS, rel.

Min.

Castro Meira, j. 21.2.2013).

AÇÃO DE REVISÃO DE COMPRA E VENDA.

IMÓVEL DE ELEVADO PADRÃO EM CONDOMÍNIO DE LUXO.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 - A LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1.060/50); 2 - INEXISTINDO NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE A PARTE NÃO PODE CUSTEAR O PROCESSO, AFASTA-SE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, IMPEDINDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 3- POR FIM, DESTACA-SE QUE A DIMENSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DESCARACTERIZA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00150972620098190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 16/06/2009, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2009) Face ao exposto, com fundamento na Constituição Federal, 5.º LXXIV e art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ausente o estado de miserabilidade, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Intime-se a parte autora para que demonstre o recolhimento das custas.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 102, parágrafo único).

Com o pagamento das custas, concluso para apreciação da petição, à fl. 197467225.

Promova-se a retificação da autuação no que se refere ao polo ativo da ação, para que conste como autor a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE III.

Anotações necessárias.

P.

I.

Simões Filho (BA), 18 de julho de 2022.

Gustavo Hungria Juiz de Direito
13/11/2023 00:04

Conclusos para despacho
12/11/2023 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 20:22

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO VULCAO DA SILVA em 28/09/2022 23:59.
15/10/2022 20:22

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE III em 28/09/2022 23:59.
09/09/2022 09:55

Publicado Decisão em 05/09/2022.
09/09/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
02/09/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 16:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCILIO GALINDO PEREIRA LOPES - CPF: *48.***.*19-72 (AUTOR).
23/05/2022 13:34

Conclusos para despacho
12/05/2022 05:57

Decorrido prazo de MARCILIO GALINDO PEREIRA LOPES em 05/05/2022 23:59.
12/05/2022 05:57

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO VULCAO DA SILVA em 05/05/2022 23:59.
10/05/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
17/04/2022 04:35

Publicado Despacho em 07/04/2022.
17/04/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
06/04/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 16:59

Conclusos para despacho
09/08/2021 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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