17/07/2025 11:13

Baixa Definitiva
17/07/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
12/07/2025 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 11/07/2025 23:59.
13/05/2025 10:19

Juntada de Petição de CIENCIA
09/05/2025 13:58

Expedição de intimação.
09/05/2025 13:58

Expedição de intimação.
23/04/2025 00:33

Expedição de intimação.
23/04/2025 00:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/03/2025 09:29

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:36

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 13:32

Expedição de intimação.
31/01/2025 12:13

Expedição de intimação.
31/01/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 19:44

Publicado Intimação em 21/01/2025.
28/01/2025 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
20/12/2024 07:47

Juntada de Petição de Documento_1
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000333-24.2019.8.05.0165 Ação Civil Pública Jurisdição: Medeiros Neto Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Medeiros Neto Advogado: Clebson Ribeiro Porto (OAB:BA29848) Reu: Alex Serapiao De Souza Reu: Jadina Paiva Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000333-24.2019.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Trata-se de ação civil ajuizada pelo Ministério Público, em favor da menor substituída, HELOÍSA DE JESUS CORTES em face do MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO, Prefeito e o Secretário de Saúde Municipal.

Conforme inicial, a substituída, é uma criança com deficiência, possui atraso cognitivo, cardiopatia grave e alergia à proteína do leite de vaca.

Diante disso, é assistida periodicamente por médico vinculado ao SUS, que prescreve o uso contínuo de leites especiais.

Em decisão interlocutória ID 72770809, foi concedida tutela de urgência pleiteada, em ordem a determinar ao Poder Público o fornecimento mensal de 22 (vinte e duas) latas do leite NEOCATE 400g e de 12 (doze) latas do leite NEOFORTE 400g, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ocorre que, a genitora da criança Heloísa de Jesus Cortes apresentou informações ao Ministério Público, na data 23/02/23, de que o município não está cumprindo a decisão judicial.

O Ministério Público pugnou pela intimação do ente federativo para comprovar o cumprimento integral da obrigação imposta e, caso persista o descumprimento, sejam sequestrados valores devidos pelo devedor (bloqueio) para efetivar a decisão.

Assim, intime-se o Município, COM URGÊNCIA, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de majoração da multa e sequestro do valor correspondente ao tratamento.

Atribuo força de mandado ao presente.

Cumpra-se.

MEDEIROS NETO/BA, data da assinatura digital.

WILLIAM BOSSANELI ARAUJO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
18/12/2024 08:30

Expedição de intimação.
17/12/2024 16:11

Expedição de intimação.
17/12/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:36

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000333-24.2019.8.05.0165 Ação Civil Pública Jurisdição: Medeiros Neto Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Medeiros Neto Advogado: Clebson Ribeiro Porto (OAB:BA29848) Reu: Alex Serapiao De Souza Reu: Jadina Paiva Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000333-24.2019.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Trata-se de ação civil ajuizada pelo Ministério Público, em favor da menor substituída, HELOÍSA DE JESUS CORTES em face do MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO, Prefeito e o Secretário de Saúde Municipal.

Conforme inicial, a substituída, é uma criança com deficiência, possui atraso cognitivo, cardiopatia grave e alergia à proteína do leite de vaca.

Diante disso, é assistida periodicamente por médico vinculado ao SUS, que prescreve o uso contínuo de leites especiais.

Em decisão interlocutória ID 72770809, foi concedida tutela de urgência pleiteada, em ordem a determinar ao Poder Público o fornecimento mensal de 22 (vinte e duas) latas do leite NEOCATE 400g e de 12 (doze) latas do leite NEOFORTE 400g, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ocorre que, a genitora da criança Heloísa de Jesus Cortes apresentou informações ao Ministério Público, na data 23/02/23, de que o município não está cumprindo a decisão judicial.

O Ministério Público pugnou pela intimação do ente federativo para comprovar o cumprimento integral da obrigação imposta e, caso persista o descumprimento, sejam sequestrados valores devidos pelo devedor (bloqueio) para efetivar a decisão.

Assim, intime-se o Município, COM URGÊNCIA, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de majoração da multa e sequestro do valor correspondente ao tratamento.

Atribuo força de mandado ao presente.

Cumpra-se.

MEDEIROS NETO/BA, data da assinatura digital.

WILLIAM BOSSANELI ARAUJO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
22/10/2024 08:48

Expedição de intimação.
21/10/2024 14:09

Expedição de intimação.
21/10/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:28

Conclusos para despacho
10/10/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000333-24.2019.8.05.0165 Ação Civil Pública Jurisdição: Medeiros Neto Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Municipio De Medeiros Neto Reu: Alex Serapiao De Souza Reu: Jadina Paiva Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 8000333-24.2019.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO, ALEX SERAPIAO DE SOUZA, JADINA PAIVA SILVA Advogado(s): Vistos, etc.

Considerando o dilatado intervalo temporal transcorrido, Intime-se o Ministério Público para no prazo de 15 dias dizer a cerca do devido cumprimento da obrigação, assim como os atos processuais e procedimentais que reputa indispensável para o deslindamento do feito.

Ao depois, deduzido algum requerimento ou certificada a inação da parte, retornem-me os autos conclusos.

Medeiros Neto, data da assinatura William Bossabeli Araújo Juiz de Direito em Substituição
03/10/2024 10:16

Expedição de intimação.
25/09/2024 23:03

Expedição de intimação.
25/09/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:58

Conclusos para despacho
29/07/2023 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 20/07/2023 23:59.
26/06/2023 10:02

Expedição de intimação.
21/06/2023 08:10

Expedição de intimação.
21/06/2023 08:10

Expedição de intimação.
21/06/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 19:05

Conclusos para despacho
12/08/2022 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 10/08/2022 23:59.
10/07/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 15:32

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
09/06/2022 09:09

Expedição de intimação.
09/06/2022 09:09

Expedição de intimação.
06/06/2022 17:05

Expedição de intimação.
06/06/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 17:05

Expedição de intimação.
06/06/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 10:01

Conclusos para despacho
27/01/2021 03:25

Decorrido prazo de ALEX SERAPIAO DE SOUZA em 23/10/2020 23:59:59.
24/11/2020 06:50

Decorrido prazo de JADINA PAIVA SILVA em 25/09/2020 23:59:59.
13/11/2020 18:49

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 07:17

Publicado Intimação em 17/09/2020.
22/10/2020 09:38

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/10/2020 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2020 10:22

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2020 11:02

Expedição de intimação via Sistema.
16/09/2020 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 11:02

Expedição de intimação via Central de Mandados.
16/09/2020 10:53

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
15/09/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 10:30

Conclusos para decisão
05/09/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 12:31

Expedição de intimação via Sistema.
31/08/2020 09:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 20:54

Juntada de Petição de documentação
27/08/2020 20:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 18:35

Conclusos para despacho
10/12/2019 11:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 12:56

Decorrido prazo de ALEX SERAPIAO DE SOUZA em 02/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 12/09/2019 23:59:59.
23/08/2019 15:51

Decorrido prazo de JADINA PAIVA SILVA em 22/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 09:51

Juntada de Petição de certidão
13/08/2019 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2019 09:50

Juntada de Petição de certidão
13/08/2019 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2019 09:49

Juntada de Petição de certidão
13/08/2019 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2019 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2019 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2019 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2019 12:25

Expedição de citação.
31/07/2019 12:25

Expedição de citação.
31/07/2019 12:25

Expedição de citação.
31/07/2019 12:19

Expedição de Mandado.
30/07/2019 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2019 10:57

Conclusos para decisão
15/07/2019 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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