TJBA - 8000883-06.2024.8.05.0242

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTIMAÇÃO 8000883-06.2024.8.05.0242 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Saúde Autor: Jandira De Jesus Batista Dos Santos Advogado: Jeronimo Azevedo Carvalho (OAB:BA25344) Advogado: Erik Rodrigues Gomes (OAB:BA48503) Reu: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000883-06.2024.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: JANDIRA DE JESUS BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): ERIK RODRIGUES GOMES (OAB:BA48503), JERONIMO AZEVEDO CARVALHO (OAB:BA25344) REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida pela parte autora acima nominada em desfavor da parte ré, também nominada acima, A parte autora, aduz que "que, em junho do ano de 2020, a Requerente notou que fora disponibilizado em sua conta de benefício, valores os quais não solicitou e sequer sabia a origem.

Valores estes no montante de R$ 2.477,63 (dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos)".

Em contestação o Banco réu aduz a legalidade da contratação É o relatório.

Decido.

De início, promovo julgamento antecipado do mérito por ser desnecessária a produção de outras provas além das já encartadas no processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a lide versa sobre a regularidade ou não de contratação de serviços e/ou empréstimos bancários e a exibição do contrato, dos extratos, o comprovante de transferência do valor mutuado, dentre outros expedientes, são suficientes para solução da controvérsia.

A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

Passemos à analise do mérito: No caso em apreço, a parte autora afirmou que a parte ré promove descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimos consignados não reconhecidos.

Em sua defesa, a parte ré alegou a regularidade da contratação e dos descontos promovidos.

A controvérsia no presente caso está assentada na falha de prestação do serviço, por (ir)regularidade dos descontos promovidos pelo réu.

A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços.

O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC).

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC).

Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC.

O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Compulsando os presentes autos, constata-se que a parte ré desvencilhou-se do ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou ainda a existência de caso fortuito ou de força maior, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência.

Entendo que, a partir do momento em que a parte requerente nega ter celebrado qualquer negócio jurídico com o demandado ou que a dívida apresenta causa debeatur duvidosa, caberia a parte ré provar que o negócio foi livremente pactuado e as cobranças foram regulares, haja vista se tratar de fato impeditivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Importante pormenorizar o objeto da presente situação: O empréstimo consignado é o crédito da transação que é depositado em conta bancária do beneficiário, o pagamento é parcelado durante um período determinado e os descontos a serem efetivados no benefício previdenciário/folha de pagamento do consumidor serve para quitar o débito total.

O empréstimo consignado tem a finalidade única para o consumidor: quando este, diante de sua necessidade, procura a instituição financeira para obter o crédito, que será adimplido por descontos em seu benefício previdenciário ou na sua folha de pagamento, sendo, o crédito, depositado em sua conta.

Desta forma, o fornecedor deve prestar ao consumidor todas as informações acerca da operação realizada, como forma de resguardar os princípios da lealdade e boa-fé, imprescindíveis a qualquer relação comercial justa e equilibrada.

Portanto, não é suficiente o argumento de ocorrência de vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao consumidor, se este conscientemente aderiu à modalidade de crédito desvantajosa. É necessário que a lesividade e onerosidade excessiva decorra de conduta abusiva do fornecedor, pela inclusão de cláusula contratual in pejus, pela omissão de informações na contratação ou qualquer outra situação contratual que macule a livre adesão ao negócio pelo consumidor.

No caso dos autos, o instrumento de contrato/adesão juntado (ID 462332368) demonstra que há expressamente o pedido do crédito contratado, a autorização para desconto em benefício previdenciário/conta bancária, bem como a taxa de juros e outros encargos contratuais, cuja leitura é direta, objetiva e específica, o que denota que as características do serviço contratado foram regular e previamente informadas ao consumidor, em termos claros e inequívocos.

Ademais, da análise da documentação acostada aos autos se percebe que o valor(es) oriundo do crédito consignado contrato foi efetivamente creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. É bem verdade que o artigo 39, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe que o prestador de serviço se aproveite da ignorância do consumidor para exigir vantagem manifestamente excessiva: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Todavia, o fato do consumidor ser pessoa idosa, de baixa instrução ou estatura social não é suficiente para determinar que houve aproveitamento abusivo da hipossuficiência do consumidor pelo fornecedor, uma vez que tal situação não deve ser deliberadamente presumida a partir da mera alegação, mas demonstrada a partir da verossimilhança entre as alegações e as provas colididas nos autos.

E, na hipótese dos autos, não há qualquer elemento de denote ter a instituição financeira se utilizado de fragilidades da parte autora ou não adequado o atendimento prestado no ato da contratação às especificidades do consumidor, de modo a não tomar os devidos cuidados na especificação do tipo de crédito, expondo de forma esclarecedora as cláusulas contratuais.

Da leitura do contrato e da ausência de impugnação em réplica, verifica-se que o requerente recebeu, na sua conta bancária créditos via TED, em razão disso, está sendo descontado do seu benefício previdenciário o valor referente ao contrato entabulado.

Constata-se, portanto, que o referido contrato atendeu de maneira satisfatória o direito do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço que estava aderindo, não existindo qualquer apontamento dúbio que conferisse margem de dúvida, supondo tratar-se de empréstimo.

Logo, deve ser afastada a hipótese de fornecimento, por iniciativa da ré, de produto ou serviço não contratado.

Verifica-se, ainda, que a parte autora fez uso dos valores disponibilizados, a título de empréstimo, em sua conta bancária.

Inclusive, verifico que a parte autora realizou saque logo após o TED disponibilizando pelo Réu, sinalizando que tinha ciência do negócio jurídico, ao menos no que se refere exclusivamente ao empréstimo contratado, inclusive conforme contrato juntado pelo Réu.

A parte autora não demonstrou, em momento algum, que tentou proceder com a devolução dos valores creditados em sua conta.

Destarte, entendo que a mesma deve proceder ao pagamento das parcelas mensais do referido empréstimo, até quitação das referidas parcelas.

Motivo pelo qual reconheço a contratação de empréstimo consignado Assim, observo que a parte autora não comprovou que a requerida realizou contratação diferente da postulada, bem como não teria recebido as informações correspondentes ao negócio jurídico ofertado e entabulado, até porque a redação do contrato está clara em destacar a modalidade e a forma de pagamento.

Diferentemente do suscitado pelo autor, a referida contratação é lícita, razão pela qual não é caso de anular o contrato firmado entre as partes, o qual está de acordo com a legislação pátria, bem como não há ausência de informação acerca da modalidade da contratação e forma de pagamento, o que indica o cumprimento do dever de informação, nos termos do que disciplina o art. 6°, III, do CDC.

Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu.

A parte autora requer indenização por danos morais e materiais.

Considerando que inexiste qualquer vício decorrente da contratação, abusividade a ser revisada e estando a cobrança nos moldes contratuais inserida no mero exercício regular do direito de cobrança da instituição financeira, é incabível qualquer indenização por dano material ou moral, enquanto consequência lógica do estabelecimento da validade da relação jurídica firmada entre as partes.

Ademais, especificamente em relação a danos morais, não se encontram quaisquer indicativos de lesão à honra, imagem, integridade psíquica ou saúde da autora capaz de amparar a pretensão na gravidade dos prejuízos morais. É imprescindível que o ato alegado seja capaz de se propagar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de forma significante, o que, por certo, não ocorre no presente caso.

Portanto, incabível danos morais e materiais no presente caso.

Em suma, a improcedência é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil.

Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

Vale o presente como ofício, mandado e carta precatória.

Saúde/BA, data da assinatura eletrônica IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito