TJBA - 2000492-53.2024.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 2000492-53.2024.8.05.0146 Agravo De Execução Penal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Edinilson Oliveira Duarte Advogado: Jamilson Da Silva Pacheco (OAB:BA76275) Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000492-53.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma AGRAVANTE: EDINILSON OLIVEIRA DUARTE Advogado(s): JAMILSON DA SILVA PACHECO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP).

PROGRESSÃO DE REGIME.

PRELIMINARES DE NULIDADE: A) CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

REJEITADA.

NOVO EXAME, COM INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS.

B) DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.

REJEITADA.

FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA.

C) DA FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA ACERCA DO EXAME REALIZADO.

REJEITADA.

AUSÊNCIA DE COMANDO LEGAL QUE DETERMINE A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO À REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME PERICIAL.

MÉRITO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.

DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

NECESSIDADE DO EXAME PERICIAL.

SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF, SÚMULA 439 DO STJ E LEI 14.843/2024.

EXAME ELABORADO SEM INDÍCIOS DE ABUSO OU ERRO, NÃO OFERECENDO A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR OPOSIÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME, PORÉM INDICANDO ELEMENTOS NEGATIVOS, COMO O TRANSTORNO DA PREFERÊNCIA SEXUAL.

DECISÃO FUNDAMENTADA DE INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº 2000492-53.2024.8.05.0146 da Comarca de JUAZEIRO/BA, sendo Agravante EDINILSON OLIVEIRA DUARTE e Agravado, o JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE E NO MÉRITO DESPROVER o Agravo em Execução interposto, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram este julgado.

Salvador, .