31/10/2024 00:22

Decorrido prazo de EDINILSON OLIVEIRA DUARTE em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:51

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/10/2024 11:51

Baixa Definitiva
25/10/2024 11:51

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 11:49

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:48

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:04

Decorrido prazo de EDINILSON OLIVEIRA DUARTE em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 2000492-53.2024.8.05.0146 Agravo De Execução Penal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Edinilson Oliveira Duarte Advogado: Jamilson Da Silva Pacheco (OAB:BA76275) Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000492-53.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma AGRAVANTE: EDINILSON OLIVEIRA DUARTE Advogado(s): JAMILSON DA SILVA PACHECO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CP).

PROGRESSÃO DE REGIME.

PRELIMINARES DE NULIDADE: A) CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

REJEITADA.

NOVO EXAME, COM INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS.

B) DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.

REJEITADA.

FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA.

C) DA FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA ACERCA DO EXAME REALIZADO.

REJEITADA.

AUSÊNCIA DE COMANDO LEGAL QUE DETERMINE A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO À REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME PERICIAL.

MÉRITO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME EM VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.

DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

NECESSIDADE DO EXAME PERICIAL.

SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF, SÚMULA 439 DO STJ E LEI 14.843/2024.

EXAME ELABORADO SEM INDÍCIOS DE ABUSO OU ERRO, NÃO OFERECENDO A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR OPOSIÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME, PORÉM INDICANDO ELEMENTOS NEGATIVOS, COMO O TRANSTORNO DA PREFERÊNCIA SEXUAL.

DECISÃO FUNDAMENTADA DE INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº 2000492-53.2024.8.05.0146 da Comarca de JUAZEIRO/BA, sendo Agravante EDINILSON OLIVEIRA DUARTE e Agravado, o JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE E NO MÉRITO DESPROVER o Agravo em Execução interposto, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram este julgado.

Salvador, .
08/10/2024 01:13

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 10:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
07/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:49

Conhecido o recurso de EDINILSON OLIVEIRA DUARTE - CPF: *95.***.*53-15 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 20:59

Conhecido o recurso de EDINILSON OLIVEIRA DUARTE - CPF: *95.***.*53-15 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 17:39

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 17:35

Deliberado em sessão - julgado
24/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:37

Incluído em pauta para 03/10/2024 13:30:00 Sala 04.
19/09/2024 07:52

Solicitado dia de julgamento
04/09/2024 08:38

Conclusos #Não preenchido#
26/08/2024 12:08

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
09/08/2024 08:14

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:25

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2024 09:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
06/08/2024 06:49

Expedição de Certidão.
05/08/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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