TJBA - 8025164-10.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 14:10
Transitado em Julgado em 27/03/2025
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27/02/2025 14:07
Juntada de Petição de petição
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27/02/2025 00:48
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.
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22/02/2025 00:28
Decorrido prazo de HELENO MARIO DE ANDRADE FREITAS em 21/02/2025 23:59.
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31/01/2025 03:53
Publicado Decisão em 31/01/2025.
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31/01/2025 03:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
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29/01/2025 08:55
Homologado o pedido
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17/01/2025 15:59
Conclusos #Não preenchido#
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17/01/2025 15:59
Juntada de Certidão
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28/11/2024 01:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.
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31/10/2024 00:19
Decorrido prazo de HELENO MARIO DE ANDRADE FREITAS em 30/10/2024 23:59.
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11/10/2024 01:47
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8025164-10.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Heleno Mario De Andrade Freitas Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Larissa Lima Sousa Da Silva (OAB:BA62122-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Impetrado: .
Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8025164-10.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: HELENO MARIO DE ANDRADE FREITAS Advogado(s): LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA (OAB:BA62122-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A) IMPETRADO: .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO INTIME-SE o Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença Salvador/BA, 4 de outubro de 2024.
Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora -
08/10/2024 02:20
Publicado Despacho em 08/10/2024.
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08/10/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
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04/10/2024 14:24
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2024 11:01
Conclusos #Não preenchido#
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30/09/2024 11:01
Juntada de Certidão
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03/07/2024 08:36
Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 01:25
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 07:15
Publicado Despacho em 28/06/2024.
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28/06/2024 07:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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26/06/2024 13:35
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2024 10:54
Conclusos #Não preenchido#
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26/06/2024 10:54
Juntada de Certidão
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11/04/2024 00:39
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 10/04/2024 23:59.
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11/04/2024 00:38
Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2024 23:59.
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20/03/2024 14:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/03/2024 14:36
Juntada de Petição de mandado
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18/03/2024 17:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/03/2024 17:20
Juntada de Petição de mandado
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14/03/2024 12:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/03/2024 12:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/03/2024 12:30
Expedição de Mandado.
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14/03/2024 12:30
Expedição de Mandado.
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07/02/2024 11:03
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2024 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2023 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.
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08/12/2023 01:03
Decorrido prazo de HELENO MARIO DE ANDRADE FREITAS em 07/12/2023 23:59.
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08/12/2023 01:03
Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.
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08/12/2023 01:03
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 07/12/2023 23:59.
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22/11/2023 16:14
Expedição de Ofício.
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22/11/2023 16:14
Expedição de Ofício.
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22/11/2023 12:59
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
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22/11/2023 12:58
Expedição de Certidão.
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20/11/2023 18:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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20/11/2023 18:03
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2023 00:17
Expedição de Certidão.
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15/11/2023 02:18
Publicado Ementa em 14/11/2023.
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15/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
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13/11/2023 11:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/11/2023 14:33
Concedida a Segurança a HELENO MARIO DE ANDRADE FREITAS - CPF: *55.***.*49-00 (IMPETRANTE)
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10/11/2023 14:12
Concedida a Segurança a HELENO MARIO DE ANDRADE FREITAS - CPF: *55.***.*49-00 (IMPETRANTE)
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09/11/2023 17:03
Juntada de Petição de certidão
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09/11/2023 16:32
Deliberado em sessão - julgado
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26/10/2023 00:29
Expedição de Certidão.
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26/10/2023 00:29
Expedição de Certidão.
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19/10/2023 15:41
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2023 15:16
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2023 14:39
Incluído em pauta para 31/10/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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06/10/2023 17:20
Solicitado dia de julgamento
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04/10/2023 10:13
Conclusos #Não preenchido#
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02/10/2023 15:59
Juntada de Petição de MS 80251641020238050000 GCET Nao intervencao
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02/10/2023 15:57
Expedição de Certidão.
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29/09/2023 17:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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29/09/2023 17:32
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2023 00:09
Decorrido prazo de HELENO MARIO DE ANDRADE FREITAS em 30/08/2023 23:59.
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31/08/2023 00:07
Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
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26/08/2023 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2023 23:59.
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26/08/2023 00:13
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO em 25/08/2023 23:59.
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23/08/2023 13:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/08/2023 13:17
Juntada de Petição de mandado
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16/08/2023 13:50
Juntada de Petição de petição
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16/08/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2023 13:50
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2023 16:59
Juntada de Petição de petição
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11/08/2023 00:20
Expedição de Certidão.
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10/08/2023 13:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/08/2023 13:41
Juntada de Petição de mandado
-
09/08/2023 11:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/08/2023 11:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/08/2023 16:28
Expedição de Mandado.
-
08/08/2023 16:28
Expedição de Mandado.
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08/08/2023 01:47
Publicado Decisão em 07/08/2023.
-
08/08/2023 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
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04/08/2023 17:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/08/2023 15:40
Não Concedida a Medida Liminar
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02/08/2023 09:24
Conclusos #Não preenchido#
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04/07/2023 11:27
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2023 11:07
Juntada de Petição de petição
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07/06/2023 10:38
Publicado Despacho em 26/05/2023.
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07/06/2023 10:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
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01/06/2023 00:23
Expedição de Certidão.
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25/05/2023 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/05/2023 10:57
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2023 16:37
Conclusos #Não preenchido#
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19/05/2023 16:36
Expedição de Certidão.
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19/05/2023 15:33
Expedição de Certidão.
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19/05/2023 15:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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