23/12/2024 06:30

Baixa Definitiva
23/12/2024 06:30

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 02:02

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR DO COLEGIOMESTADUAL ZILMA GOMES PARENTE DE BARROS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.
29/10/2024 22:16

Publicado Sentença em 08/10/2024.
29/10/2024 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
12/10/2024 07:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0796152-61.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Caixa Escolar Do Colegiomestadual Zilma Gomes Parente De Barros Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Caminha De Castro (OAB:BA15933) Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D.

Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0796152-61.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: CAIXA ESCOLAR DO COLEGIOMESTADUAL ZILMA GOMES PARENTE DE BARROS Advogado(s): MARCUS VINICIUS GUIMARAES CAMINHA DE CASTRO (OAB:BA15933) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal voltada à satisfação dos créditos tributários constantes na certidão de dívida ativa anexada à exordial.

Durante a tramitação do feito, requereu o exequente a sua extinção, em razão do cancelamento da inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em Dívida Ativa, sem ônus para as partes. É o relatório.

Decido.

A extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista os documentos constantes dos autos, que comprovam a retirada do(a)(s) executado(a)(s) da inscrição em Dívida Ativa.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 26 da Lei nº 6.830/80, 485, VI e 924, III, do CPC, julgo, por sentença, sem resolução de mérito, extinta a presente Execução Fiscal.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada.

Sem custas ou honorários, em razão da aplicação do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80.

Em respeito ao princípio da causalidade, caso tenha ocorrido angularização da relação processual, com apresentação de peça de defesa pelo(a) executado(a), condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor cobrado.

Após o trânsito em julgado ou com a renúncia ao prazo recursal, arquive-se.

Publique-se.

Intime(m)-se.

ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.
03/10/2024 18:05

Expedição de sentença.
03/10/2024 18:05

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
27/09/2024 16:25

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 19:38

Expedição de despacho.
19/09/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:56

Conclusos para decisão
18/02/2024 21:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/02/2024 23:59.
11/01/2024 11:54

Expedição de despacho.
11/01/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 02:19

Conclusos para decisão
30/10/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/06/2022 00:00

Petição
13/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
13/05/2022 00:00

Mero expediente
20/04/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/08/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
20/05/2021 00:00

Petição
25/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
16/04/2021 00:00

Publicação
15/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
14/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2021 00:00

Mero expediente
17/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/07/2020 00:00

Petição
23/03/2018 00:00

Expedição de Carta
27/10/2017 00:00

Mero expediente
20/10/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
20/10/2017 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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