08/01/2025 03:09

Decorrido prazo de KAINE DOS SANTOS VELOSO em 08/04/2024 23:59.
08/01/2025 03:09

Decorrido prazo de YASMIM SANTOS SANTANA em 08/04/2024 23:59.
08/01/2025 03:09

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8001335-45.2023.8.05.0082 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gandu Menor: K.

D.

S.

V.

Advogado: Valeria Rodrigues Da Costa (OAB:BA45397) Representante: Yasmim Santos Santana Advogado: Valeria Rodrigues Da Costa (OAB:BA45397) Reu: Facta Financeira S.a.

Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001335-45.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU MENOR: K.

D.

S.

V. e outros Advogado(s): VALERIA RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA45397) REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO Vistos, etc.

Suspendo o processamento do presente feito, em razão da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 8054499-74.2023.8.05.0000, cadastrado como TEMA 20, que determinou a suspensão dos processos nos quais se discuta qualquer uma das seguintes questões jurídicas: i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
06/10/2024 15:09

Publicado Intimação em 07/10/2024.
06/10/2024 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 14:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
03/10/2024 14:09

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:04

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:04

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 18:57

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:49

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 09:10

Juntada de Petição de substabelecimento
16/03/2024 07:30

Publicado Intimação em 14/03/2024.
16/03/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
16/03/2024 07:29

Publicado Intimação em 14/03/2024.
16/03/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
16/03/2024 07:29

Publicado Intimação em 14/03/2024.
16/03/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 16:06

Juntada de Certidão
30/11/2023 19:21

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 05:17

Publicado Intimação em 24/10/2023.
21/11/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
07/11/2023 04:01

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:41

Expedição de citação.
23/10/2023 14:41

Expedição de intimação.
23/10/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 10:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 11:28

Inclusão no Juízo 100% Digital
28/09/2023 11:28

Conclusos para decisão
28/09/2023 11:28

Distribuído por sorteio
28/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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