29/10/2024 15:50

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/10/2024 15:50

Baixa Definitiva
29/10/2024 15:50

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:14

Decorrido prazo de JOABE GUILHERME DE SOUSA SOARES em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:14

Decorrido prazo de Polinter em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8002838-19.2023.8.05.0271 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Joabe Guilherme De Sousa Soares Advogado: Israel Ventura Mendes (OAB:BA37506-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polinter Recorrente: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8002838-19.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: JOABE GUILHERME DE SOUSA SOARES Advogado(s): ISRAEL VENTURA MENDES Relator: Des.

Pedro Augusto Costa Guerra ACORDÃO EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ARTIGOS 213, 147 E 69, C/C O ART. 7º, I, II, E III, DA LEI 11.340/2006 – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.

RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

I – Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID 62444788), interposto pelo Ministério Público, contra a Decisão que revogou a prisão preventiva e estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão (ID 62444778) proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Crime da Comarca de Valença/BA, entendendo ausentes, no momento, os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva.

II – A decisão que concedeu a liberdade provisória ao Recorrido, pelo Juízo a quo, foi fundamentada na faculdade do Juiz em reconhecer ausentes os requisitos e elementos exigidos nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal, atrelado ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de revogação.

III - Foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão que se mostram, até o presente momento, suficientes para o regular desenvolvimento do processo e a garantia da ordem pública.

Logo, a segregação cautelar nesse momento processual configuraria um inegável constrangimento ilegal.

IV - Parecer Ministerial pelo provimento do recurso.

V – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido, para manter a decisão recorrida em sua integralidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 8002838-19.2023.8.05.0271, da Comarca de Salvador/BA, Recorrente Ministério Público e, Recorrido, JOABE GUILHERME DE SOUZA SOARES.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se, em sua integralidade, a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado.
08/10/2024 02:57

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:42

Juntada de Petição de ciente do acórdão f
04/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:07

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
01/10/2024 16:23

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
01/10/2024 16:13

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 15:58

Deliberado em sessão - julgado
23/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:43

Incluído em pauta para 01/10/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO DA 1- CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA.
23/09/2024 14:12

Solicitado dia de julgamento
05/08/2024 15:58

Conclusos #Não preenchido#
31/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 30/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:11

Juntada de Petição de parecer
15/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
13/07/2024 06:32

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/05/2024 12:53

Conclusos #Não preenchido#
21/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:46

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
21/05/2024 10:26

Recebidos os autos
21/05/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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