11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0006741-15.2011.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Aristeu De Souza Neto Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Executado: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Renata Barbosa Ferreira Sari (OAB:BA37864) Advogado: Flavia Vasconcelos Teixeira (OAB:BA37444) Advogado: Ary Carvalho Netto (OAB:GO21957) Advogado: Ana Paula Conceicao Avila De Carvalho (OAB:BA45554) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0006741-15.2011.8.05.0274 AUTOR: ARISTEU DE SOUZA NETO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

Analisando o requerimento apresentado, verifico que o exequente não instruiu o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos exigidos pelo art. 524 do Código de Processo Civil.

A petição não apresenta os elementos essenciais previstos nos incisos do referido artigo, como o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e suas taxas, os termos inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, entre outros requisitos legais.

No que tange ao pedido de nomeação de perito contábil, cumpre fazer algumas considerações.

O art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil prevê que "Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado." Contudo, é importante ressaltar que esta faculdade conferida ao magistrado pressupõe a existência de cálculos apresentados pela parte exequente, em conformidade com os requisitos estabelecidos no caput e incisos do art. 524 do CPC.

No caso em tela, o exequente não apresentou os cálculos detalhados do valor que entende devido.

A nomeação de perito contábil neste momento processual seria prematura e potencialmente desnecessária, uma vez que não há elementos suficientes nos autos que indiquem a complexidade dos cálculos ou a existência de controvérsia que justifique a intervenção de um expert.

O perícia contábil é meio de prova, que tem a finalidade de verificar a correção dos cálculos apresentados pelas partes.

Neste contexto, não pode ser utilizada como meio de suprir a obrigação da parte exequente de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme exigido pela legislação processual.

Portanto, considerando que não há nos autos demonstração concreta de descumprimento da sentença pelo executado, nem apresentação adequada dos cálculos pelo exequente que justifiquem tal providência neste momento, indefiro o requerimento de nomeação de perito contábil.

Caso o exequente apresente novo requerimento de cumprimento de sentença, observando os requisitos legais, e persistindo eventual controvérsia sobre os cálculos, este Juízo poderá reavaliar a necessidade de nomeação de perito, nos termos do art. 524, § 2º do CPC.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, nos termos em que foi apresentado.

Intime-se o exequente para, querendo, apresentar novo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar rigorosamente os requisitos do art. 524 do CPC, sob pena de indeferimento.

Vitória da Conquista, 8 de outubro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
05/10/2022 13:16

Conclusos para despacho
05/10/2022 13:16

Comunicação eletrônica
05/10/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/09/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/12/2021 00:00

Petição
03/12/2021 00:00

Petição
30/11/2021 00:00

Publicação
26/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/11/2021 00:00

Correção de Classe
03/11/2021 00:00

Mero expediente
06/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
10/06/2017 00:00

Publicação
08/06/2017 00:00

Concluso para Despacho
08/06/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/12/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/12/2016 00:00

Correção de Classe
19/12/2016 00:00

Expedição de documento
16/11/2016 00:00

Petição
13/05/2015 00:00

Petição
08/05/2015 00:00

Recebimento
08/05/2015 00:00

Publicação
06/05/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
04/05/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/07/2014 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
09/07/2014 00:00

Petição
06/06/2014 00:00

Publicação
03/06/2014 00:00

Recebimento
03/06/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/05/2014 00:00

Com efeito suspensivo
08/05/2014 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
08/05/2014 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/02/2014 00:00

Recebimento
23/01/2014 00:00

Concluso para Despacho
23/01/2014 00:00

Petição
15/01/2014 00:00

Recebimento
15/01/2014 00:00

Publicação
10/01/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/12/2013 00:00

Improcedência
28/11/2013 00:00

Concluso para Sentença
28/11/2013 00:00

Petição
28/11/2013 00:00

Recebimento
22/11/2013 00:00

Ato ordinatório
18/10/2013 00:00

Concluso para Sentença
18/10/2013 00:00

Recebimento
05/09/2013 00:00

Concluso para Despacho
03/09/2013 00:00

Expedição de Termo de Audiência
31/07/2013 00:00

Petição
10/07/2013 00:00

Recebimento
08/07/2013 00:00

Publicação
05/07/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
04/07/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2013 00:00

Recebimento
28/06/2013 00:00

Mero expediente
27/06/2013 00:00

Audiência Designada
19/06/2013 00:00

Concluso para Despacho
19/06/2013 00:00

Recebimento
19/06/2013 00:00

Concluso para Despacho
19/06/2013 00:00

Petição
23/01/2013 00:00

Expedição de documento
07/11/2012 00:00

Publicado pelo dpj
06/11/2012 00:00

Enviado para publicação no dpj
14/03/2012 00:00

Antecipação de tutela
19/01/2012 00:00

Conclusão
19/01/2012 00:00

Processo autuado
12/08/2011 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2011

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8135099-16.2022.8.05.0001

Fulvio Herbert Santana de Oliveira

Am1 Construtora LTDA - EPP

Advogado: Luiz Fernando Montenegro da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/09/2022 12:49

Exibir Processo

Processo nº 8135099-16.2022.8.05.0001

Am1 Construtora LTDA - EPP

Fulvio Herbert Santana de Oliveira

Advogado: Uendel Rodrigues dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0098435-26.2002.8.05.0001

Paulo Geovan Silva Santos

Marcio Luis Oliveira dos Anjos

Advogado: Paulo Gabriel Carvalho Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/09/2002 16:27

Exibir Processo

Processo nº 8004423-68.2021.8.05.0080

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Hamilton Nascimento de Freitas

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/04/2021 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0000554-51.2010.8.05.0039

Associacao Educativa e Cultural de Camac...

Urca Empreendimentos e Incorporacoes Ltd...

Advogado: Rafael Oliveira e Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2012 05:01

Exibir Processo