15/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000434-55.2018.8.05.0243 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Seabra Autor: Nanuque Administradora De Consorcios Ltda - Me Advogado: Ana Flavia Reis Bedendo (OAB:MG157698) Advogado: Wiliany Araujo Alves (OAB:BA69677) Advogado: Mariana Godinho Araujo (OAB:BA50916) Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Reu: Willemes Almeida Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000434-55.2018.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: NANUQUE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - ME Advogado(s): ANA FLAVIA REIS BEDENDO (OAB:MG157698), WILIANY ARAUJO ALVES (OAB:BA69677), MARIANA GODINHO ARAUJO registrado(a) civilmente como MARIANA GODINHO ARAUJO (OAB:BA50916), EDEMILSON KOJI MOTODA registrado(a) civilmente como EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB:BA27750) REU: WILLEMES ALMEIDA SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Após compulsada análise dos autos, inicialmente, é forçoso esclarecer que compete à parte autora informar a localização da parte ré, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo, sem ao menos demonstrar a realização mínima de diligências a fim de alcançar tal objetivo.

Constata-se que a parte autora não exauriu as possibilidades ordinárias de declinar o endereço atualizado da parte ré, transferindo esta obrigação a este órgão jurisdicional que se encontra em momento deficitário para comoção de toda máquina em prol do endereço de localização de interesse do requerente.

Neste sentido, verifica-se que existe ainda à disposição do autor as possibilidades extrajudiciais atualmente disponíveis [Detran, Junta Comercial, sítios de busca da internet, etc], que podem ser facilmente demonstradas através da impressão de espelhos e certidões.

Pois bem, ainda que padecesse de estrutura a máquina estatal, reitero que é ônus da parte indicar o endereço do réu, sendo requisito, inclusive, indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319, II, do CPC.

Tal entendimento é mantido pelos Egrégios Tribunais: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE – NÃO CABIMENTO. 1 – O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR A PARTE NO DEVER DE DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS EM QUE SE PRETENDE OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ENDEREÇO DO RÉU.

ISSO SÓ É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, QUE A PARTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS AO SEU DISPOR PARA TENTAR A LOCALIZAÇÃO. 2 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-DF – AG: 20.***.***/1163-18 DF, Relator: HAYDEVALDA SAMPAIO, Data de Julgamento: 30/01/2006, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 27/04/2006 Pág.: 106) Dito isto, INDEFIRO os requerimentos da parte autora, posto não ter a requerente comprovado, de forma inequívoca, ter exaurido as possibilidades ordinárias e a sua disposição no levantamento do endereço dos réus, ao passo que determino a INTIMAÇÃO da demandante, por seu advogado, para diligenciar A FIM DE OBTER O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE RÉ E JUNTAR AOS AUTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, com o fito de viabilizar o regular prosseguimento do presente feito.

ATO CONTÍNUO, APRESENTADO OS ENDEREÇOS ATUALIZADO DA SEGUNDA REQUERIDA, desde já DETERMINO expedição de citação, via carta-postal (AR), com o conteúdo da decisão inaugural proferida ao ID sob nº 423036356, contendo a data de audiência de conciliação designada.

P.R.I.C.

Seabra-BA, assinado e datado digitalmente.

Flávio Ferrari Juiz de Direito
13/09/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:46

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:45

Juntada de Certidão
20/01/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 12:26

Juntada de Petição de certidão
22/07/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 14:02

Expedição de Mandado.
08/06/2022 16:47

Expedição de Ofício.
15/05/2022 11:51

Concedida a Medida Liminar
05/03/2018 11:33

Conclusos para decisão
05/03/2018 11:33

Distribuído por sorteio
05/03/2018 11:33

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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