09/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:33

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:40

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0160010-64.2004.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Otavio Leal Queiroz Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0160010-64.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Otavio Leal Queiroz Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa.

A Fazenda Pública foi intimada para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente.. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, nos moldes decididos pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp nº 1340553/RS, julgado em 12/09/2018, cuja ementa colaciono abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Do julgado no REsp nº 1340553/RS, acima transcrito, extrai-se do item 3 o seguinte trecho: No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. […] Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

No caso em análise, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar acerca da não localização do devedor e bens penhoráveis em 28/03/2005, conforme se vê no(s) id. 276702349.

A requerimento do exequente, foram enviados ofícios aos cartórios de imóveis, Sefaz Municipal e Coelba, com o objetivo de obter informações de imóveis em nome do exequente, no entanto sem êxito, conforme id(s), 276702826,276702827,276702828.

Em atendimento ao(s) requerimento(s) do exequente, o Juízo deu prosseguimento ao feito na tentativa de localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, mas sem êxito.

Nesse contexto, descabe eventual imputação de paralisação do feito por mora do Judiciário, afastando-se a aplicação da Súmula 106 do STJ.

Nos termos do julgamento do REsp nº 1340553/RS, a partir da intimação da Fazenda Pública, começou automaticamente a correr o prazo de suspensão, independentemente de expressa menção do Juízo acerca do art. 40 da LEF.

Decorrido mais de 01 (um) ano dessa suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional aplicável à espécie do crédito exequendo em questão, conforme disposto no item 4.2 do julgado do STJ.

Após esse prazo, vê-se que a Fazenda Pública foi devidamente intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição.

Com efeito, diante do entendimento do STJ indicado no REsp nº 1340553, impõe-se declarar que ocorreu a prescrição intercorrente na presente demanda.

O instituto da prescrição intercorrente surgiu para estabelecer um limite temporal ao trâmite das execuções fiscais, obstando, assim, a perpetuidade dessas ações de cobrança, pelo que deve a Fazenda Pública participar constantemente do andamento da marcha processual, diligenciando para que o devedor seja encontrado e seus bens localizados, para fins de satisfazer o crédito que persegue, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, da cooperação (art. 6º NCPC) e da celeridade processual de tramitação.

Ante o exposto, declaro extinto o crédito tributário cobrado através do presente executivo fiscal, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015.

Liberem-se eventuais gravames e quaisquer restrições existentes em razão da presente execução.

Sem custas diante da isenção que goza a parte exequente.

Sem condenação em honorários, de acordo com o julgado pelo STJ, nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.854.589 – PR.

Em sendo a condenação ou o proveito econômico obtido na causa inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, fica dispensada a remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, parágrafo 3º, II, do CPC.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado ou renunciado o prazo recursal, dê-se a devida baixa e arquivem-se os autos.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.
04/10/2024 18:01

Expedição de sentença.
04/10/2024 18:01

Declarada decadência ou prescrição
12/06/2024 13:50

Conclusos para decisão
12/06/2024 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 04:31

Decorrido prazo de Otavio Leal Queiroz em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 04:29

Decorrido prazo de Otavio Leal Queiroz em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 21:48

Publicado Despacho em 09/05/2024.
10/05/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:14

Expedição de despacho.
07/05/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:22

Conclusos para decisão
27/10/2022 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/05/2019 00:00

Petição
06/04/2019 00:00

Publicação
04/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/11/2017 00:00

Mero expediente
14/01/2014 00:00

Publicação
10/01/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/01/2014 00:00

Mero expediente
12/12/2013 00:00

Recebimento
21/10/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
15/10/2013 00:00

Mero expediente
27/01/2012 00:00

Recebimento
18/01/2012 09:40

Mero expediente
18/01/2012 09:38

Expedição de documento
18/01/2012 09:35

Audiência
12/12/2011 09:20

Remessa
12/12/2011 09:14

Expedição de documento
12/12/2011 09:13

Audiencia - designada
04/10/2011 17:41

Remessa
04/10/2011 11:18

Mero expediente
04/10/2011 11:17

Expedição de documento
04/10/2011 10:57

Audiência
29/09/2011 17:41

Remessa
29/09/2011 17:38

Expedição de documento
29/09/2011 15:23

Audiencia - designada
28/09/2011 13:38

Recebimento
24/08/2011 13:55

Remessa
19/10/2005 12:35

Autos - conclusos
14/10/2005 13:10

Autos - conclusos
10/10/2005 18:00

Publicado no dpj
07/10/2005 19:05

Publicado pelo dpj
07/10/2005 15:39

Enviado para publicação no dpj
28/09/2005 11:50

Autos - conclusos
12/09/2005 14:20

Publicado no dpj
09/09/2005 19:12

Publicado pelo dpj
09/09/2005 16:47

Enviado para publicação no dpj
29/08/2005 11:57

Concluso ao juiz
22/08/2005 18:33

Autos - devolvidos ao cartorio
15/08/2005 15:01

Mandado - juntado
08/08/2005 14:40

Mandado - expedido
24/05/2005 17:00

Publicado no dpj
27/04/2005 10:52

Mandado - juntado
25/04/2005 15:46

Mandado - recebido
24/11/2004 09:21

Processo autuado
23/11/2004 19:04

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2004

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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