17/07/2025 18:27

Conclusos para despacho
28/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.
18/05/2025 12:15

Juntada de Petição de contra-razões
31/03/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:32

Expedição de sentença.
11/03/2025 21:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:37

Expedição de despacho.
10/03/2025 16:37

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
24/02/2025 12:33

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:44

Juntada de Petição de réplica
12/12/2024 20:43

Expedição de despacho.
12/12/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:31

Conclusos para julgamento
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0562394-41.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Watson Rocha Seixas Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:BA55253) Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0562394-41.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: WATSON ROCHA SEIXAS Advogado(s): MARILEIDE SOARES MAURICIO (OAB:BA55253) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida pela parte Autora acima epigrafada em face do ESTADO DA BAHIA, visando a implementação de Auxílio Transaporte.

Ante o exposto, requerem seja deferida o pedido liminar de tutela de urgência inaudita altera pars, no sentido de que o Réu implante nos contracheques dos autores o Auxílio Transporte e lhe pague o retroativo devido.

Ao final, seja confirmada a tutela provisória deferida e julgados procedentes todos os pedidos.

Pede a gratuidade de justiça.

Juntou documentos. É o breve Relatório.

DECIDO.

Comprovada a hipossuficiência financeira da parte Autora, concedo os auspícios da gratuidade judiciária, nos termos da Lei.

Cuida-se de ação ordinária com requerimento de tutela de urgência, podendo o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida, na forma do artigo 300 C.P.C.

A boa doutrina afasta, de pronto, a possibilidade da existência de poder discricionário do juiz nas concessões de liminares e tutelas antecipadas.

Trata-se, indiscutivelmente, de ato vinculado, adstrito à lei.

O artigo 300 do CPC/2015, estabelece que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Examinando os autos, constata-se que a Tutela de Urgência não deve ser concedida, haja vista que este Juízo não vislumbrou a "FUMAÇA DO BOM DIREITO", que se configura diante da plausibilidade do direito invocado, pelo não convencimento deste juízo acerca da verossimilhança das alegações.

Ademais, não se verifica a presença do "PERICULUM IN MORA", face a inexistência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação desse direito se a medida for concedida em outro momento processual.

Ressalte-se que é imperiosa a cautela na concessão de liminar em face da Fazenda Pública sob a ótica do § 3º do art, 1º da Lei 8.437/92, que expressamente veda a concessão da medida quando importar no pagamento de vantagem pecuniária ou esgotar no todo ou em parte do objeto da causa.

Não obstante tal previsão, dispõe o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 que "a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".

Assim, não é possível a concessão de tutela de urgência nos casos em que há efeitos patrimoniais, por falta de previsão orçamentária e dificuldade de reversão.

Portanto, face a ausência dos requisitos motivadores para a concessão da antecipação da tutela, já que a aparência do bom direito aliada à irreversibilidade do dano configuram condições reiteradamente reclamadas pela jurisprudência, constituindo pressupostos indispensáveis para a concessão de medida liminar, impondo-se, pois, a reunião concomitante de ambos os requisitos previstos no art. 300, do mesmo diploma legal, para o deferimento do pedido liminar.

EX POSITIS, indefiro o pedido de Liminar, pleiteado, podendo o mesmo ser revisto a qualquer tempo.

Cite-se e intime-se o Estado da Bahia, na pessoa do Procurador-Geral, para oferecer resposta no prazo legal, bem como intime-se, para tomar conhecimento desta decisão e adotar as providências na sua esfera de competência.

Para fins de cumprimento, imprimo à presente FORÇA E CARÁTER DE MANDADO.

Intime-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de outubro de 2024.
07/10/2024 14:31

Expedição de decisão.
07/10/2024 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 10:01

Conclusos para julgamento
21/01/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 11:34

Expedição de ato ordinatório.
03/11/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 04:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 04:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
08/03/2019 00:00

Publicação
27/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
16/10/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2018

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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