19/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/12/2024 13:39

Baixa Definitiva
19/12/2024 13:39

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 12:07

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 03:02

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Documento_1
01/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
31/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2024 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2024 14:23

Deliberado em sessão - julgado
24/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:03

Incluído em pauta para 28/10/2024 12:00:00 Sala Virtual.
15/10/2024 20:55

Solicitado dia de julgamento
15/10/2024 16:45

Conclusos #Não preenchido#
15/10/2024 13:00

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0301836-87.2015.8.05.0229 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Fabio Santos De Jesus Apelante: Marcus Vinicius Moreira França Terceiro Interessado: Pedro Dos Santos Fonseca Neto Ementa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Santo Antônio de Jesus Apelação nº 0301836-87.2015.8.05.0229 Apelante: Fábio dos Santos de Jesus Apelante: Marcus Vinícius Moreira França Defensora Pública: Bianca Mourão Fantinato Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Felipe Otaviano Ranauro Procuradora de Justiça: Maria Adélia Bonelli Relator: Mario Alberto Simões Hirs APELAÇÃO CRIME.

DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I (USO DE ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE AGENTES), DO CÓDIGO PENAL.

CONDENAÇÃO: 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO (SEMIABERTO) E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES PREVISTAS NO ARTIGO 226, DO CPP.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECONHECIMENTO FIRME DA VÍTIMA A NÃO MACULAR O ARTIGO 226, DO CPP HARMONIZADO COM A PRÓPRIA CONFISSÃO DO CONDENADO MARCUS VINÍCIUS E DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS OUVIDAS EM SEDE JUDICIAL.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO (FALTAS DE PROVAS DA AUTORIA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE MARCUS VINÍCIUS – IN DUBIO PRO REO); RETIRADA DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA DE FOGO E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO (MARCUS VINÍCIUS) PARA FINS DE DIMINUIÇÃO DA PENA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

PROVAS CONCRETAS.

ARCABOUÇO PROBATÓRIO EXAUSTIVO.

CONFISSÃO.

NARRATIVA PRESENTE DESDE A DENÚNCIA ALICERÇADA NO APURATÓRIO DO IP Nº 114/2025, ACERCA DOS FATOS CRIMINOSOS E DE SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS (USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES), A NÃO SURPREENDER A DEFESA.

LEGALIDADE.

TESTEMUNHAS, EXECUTORAS DA PRISÃO FLAGRANCIAL.

HARMONIZAÇÃO.

ARMA DE FOGO APREENDIDA DEPOIS NO QUINTAL RESIDENCIAL DE UM DOS APELANTES E PERICIADA (APTA PARA DISPAROS – LAUDO Nº 2015. 04.

PC. 001672-01 – ID. 64920174/76).

ATENUANTE DA CONFISSÃO (ARTIGO 65, INCISO III, LETRA “D”, DO CP) RECONHECIDA DESDE A SENTENÇA.

PENA AQUÉM DO MÍNIMO.

IMPOSSIBILIDADE.

LEITURA DE O ENUNCIADO SUMULAR Nº 231, DO STJ.

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Crime nº 0301836-87.2015.805.0229, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus-BA, tendo como Apelantes Fábio Santos de Jesus e Marcus Vinícius Moreira França e apelado o Ministério Público Estadual.

Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer os presentes Recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por não observância do artigo 226, do CPP, para negar provimento aos mesmos, pelas razões expostas a seguir.
08/10/2024 01:38

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Documento_1
04/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:58

Conhecido o recurso de Fabio Santos de Jesus (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 17:42

Conhecido o recurso de Fabio Santos de Jesus (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 17:38

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 17:35

Deliberado em sessão - julgado
30/09/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:38

Incluído em pauta para 03/10/2024 13:30:00 Sala 04.
19/09/2024 17:13

Solicitado dia de julgamento
10/09/2024 15:41

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Nilson Soares Castelo Branco
05/09/2024 10:50

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2024 13:49

Juntada de Petição de AP 0301836_87.2015.8.05.0229_Parecer_ roubo majorado_ dosimetria _1_
29/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
28/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
02/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 23:51

Recebidos os autos
01/08/2024 23:51

Juntada de Certidão
01/08/2024 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 05:49

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
10/07/2024 11:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/07/2024 11:18

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2024 11:06

Juntada de Petição de AP sincronização incompleta
09/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
09/07/2024 06:35

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/07/2024 11:23

Conclusos #Não preenchido#
04/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:26

Recebidos os autos
03/07/2024 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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