TJBA - 0706070-42.2021.8.05.0001

1ª instância - 17ª Vara Criminal - Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUGUSTO FORTUNA REBOUCAS

CPF *17.***.*25-20

Advogados

GABRIEL KRUSCHEWSKY SANTOS

OAB: 40421/BA

CPF *20.***.*37-45

TIAGO VINICIUS ANDRADE LEAL

OAB: 28514/BA

CPF *01.***.*53-70

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ARIOSVALDO SOUZA SILVA

CPF *81.***.*00-00

YAGO DA COSTA REBOUCAS

DARIO FORTUNA DE OLIVEIRA REBOUCAS

THIAGO SANTOS REBOUCAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 10:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 12/06/2025 20:29

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 21/05/2025 10:40

    Expedição de intimação.

  • 21/05/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 09:11

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 09:11

    Juntada de Certidão dd2g

  • 21/05/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 15:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 22/04/2025 18:32

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2025 15:17

    Expedição de ato ordinatório.

  • 21/02/2025 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 20:32

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2024 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0706070-42.2021.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Yago Da Costa Rebouças Terceiro Interessado: Dário Fortuna De Oliveira Rebouças Terceiro Interessado: Thiago Santos Rebouças Testemunha: Ariosvaldo Souza Silva Reu: Augusto Fortuna Reboucas Advogado: Gabriel Kruschewsky Santos (OAB:BA40421) Advogado: Tiago Vinicius Andrade Leal (OAB:BA28514) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA CRIMINAL COMARCA DE SALVADOR Av.

    Ulysses Guimarães, 690, 1º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana CEP 41213-000, Fone: 3460-8045/ 8095, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo: 0706070-42.2021.8.05.0001 Classe-Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Ré, através de seu representante legal, Dr TIAGO FORTUNA REBOUÇAS OAB/BA 28.514, para apresentar razões da apelação, prazo de lei.

    Salvador/BA - 25 de setembro de 2024 LUCAS MOREIRA DIRETOR DE SECRETARIA

  • 29/09/2024 01:09

    Mandado devolvido Negativamente

  • 26/09/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 16:42

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 24/09/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 15:28

    Juntada de Petição de apelação

  • 23/09/2024 15:41

    Expedição de ato ordinatório.

  • 23/09/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2024 15:31

    Julgado procedente o pedido

  • 27/08/2024 15:27

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 14:31

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 18:36

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2024 09:53

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 21/04/2024 11:53

    Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.

  • 21/04/2024 11:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 18/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2024 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2024 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 10:50

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA

  • 27/03/2024 17:07

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/03/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 15:11

    Audiência em prosseguimento

  • 20/03/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2024 12:37

    Juntada de termo de remessa

  • 20/03/2024 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 08:08

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2024 14:27

    Audiência OITIVA ESPECIAL designada conduzida por 27/03/2024 13:30 em/para 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

  • 18/03/2024 14:26

    Expedição de termo.

  • 18/03/2024 14:20

    Audiência em prosseguimento

  • 23/02/2024 23:16

    Decorrido prazo de AUGUSTO FORTUNA REBOUCAS em 19/02/2024 23:59.

  • 12/02/2024 01:40

    Decorrido prazo de AUGUSTO FORTUNA REBOUCAS em 05/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 12:32

    Publicado Termo em 31/01/2024.

  • 09/02/2024 12:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 29/01/2024 17:03

    Expedição de termo.

  • 29/01/2024 17:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/12/2023 01:07

    Mandado devolvido Positivamente

  • 27/11/2023 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 14:40

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/03/2024 15:00 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 21/11/2023 14:36

    Audiência em prosseguimento

  • 20/11/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 19:33

    Decorrido prazo de ARIOSVALDO SOUZA SILVA em 16/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 18:17

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2023 20:00

    Mandado devolvido Negativamente

  • 28/09/2023 18:02

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 03:32

    Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2023.

  • 27/09/2023 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 25/09/2023 15:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/09/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 19:49

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 12:48

    Expedição de ato ordinatório.

  • 05/09/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 16:56

    Decorrido prazo de AUGUSTO FORTUNA REBOUÇAS em 18/08/2023 23:59.

  • 02/09/2023 14:42

    Decorrido prazo de AUGUSTO FORTUNA REBOUÇAS em 18/08/2023 23:59.

  • 02/09/2023 13:16

    Decorrido prazo de ARIOSVALDO SOUZA SILVA em 29/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 21:41

    Publicado Decisão em 01/08/2023.

  • 29/08/2023 21:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 24/08/2023 01:19

    Mandado devolvido Negativamente

  • 23/08/2023 01:17

    Mandado devolvido Positivamente

  • 14/08/2023 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2023 01:29

    Decorrido prazo de AUGUSTO FORTUNA REBOUCAS em 03/05/2023 23:59.

  • 13/08/2023 23:05

    Decorrido prazo de AUGUSTO FORTUNA REBOUCAS em 03/05/2023 23:59.

  • 13/08/2023 22:45

    Decorrido prazo de AUGUSTO FORTUNA REBOUCAS em 03/05/2023 23:59.

  • 13/08/2023 21:36

    Decorrido prazo de AUGUSTO FORTUNA REBOUCAS em 03/05/2023 23:59.

  • 13/08/2023 21:07

    Decorrido prazo de AUGUSTO FORTUNA REBOUCAS em 03/05/2023 23:59.

  • 13/08/2023 20:47

    Decorrido prazo de AUGUSTO FORTUNA REBOUCAS em 03/05/2023 23:59.

  • 13/08/2023 20:36

    Decorrido prazo de AUGUSTO FORTUNA REBOUCAS em 03/05/2023 23:59.

  • 13/08/2023 19:19

    Decorrido prazo de AUGUSTO FORTUNA REBOUCAS em 03/05/2023 23:59.

  • 13/08/2023 18:52

    Decorrido prazo de AUGUSTO FORTUNA REBOUCAS em 03/05/2023 23:59.

  • 13/08/2023 16:34

    Decorrido prazo de AUGUSTO FORTUNA REBOUCAS em 03/05/2023 23:59.

  • 13/08/2023 16:28

    Decorrido prazo de AUGUSTO FORTUNA REBOUCAS em 03/05/2023 23:59.

  • 06/08/2023 20:56

    Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

  • 06/08/2023 20:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

  • 01/08/2023 12:11

    Juntada de informação

  • 31/07/2023 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 17:33

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2023 16:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/07/2023 16:30

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/11/2023 14:15 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 31/07/2023 11:58

    Outras Decisões

  • 27/07/2023 18:20

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 14:46

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2023 03:00

    Decorrido prazo de AUGUSTO FORTUNA REBOUCAS em 12/05/2023 23:59.

  • 15/06/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 17:40

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2023 13:48

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 25/04/2023 15:07

    Expedição de ato ordinatório.

  • 25/04/2023 15:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 18:19

    Expedição de ato ordinatório.

  • 05/04/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:26

    Audiência em prosseguimento

  • 08/02/2023 15:53

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/03/2023 15:00 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 28/01/2023 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/12/2022 16:11

    Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

  • 27/12/2022 16:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022

  • 05/11/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 15:46

    Audiência em prosseguimento

  • 24/10/2022 10:26

    Comunicação eletrônica

  • 24/10/2022 10:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

  • 17/10/2022 20:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 20:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 12/10/2022 00:00

    Petição

  • 29/09/2022 00:00

    Publicação

  • 27/09/2022 00:00

    Documento

  • 27/09/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 27/09/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/09/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/09/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 21/09/2022 00:00

    Audiência Designada

  • 21/09/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/06/2022 00:00

    Documento

  • 08/05/2022 00:00

    Mandado

  • 08/05/2022 00:00

    Mandado

  • 02/05/2022 00:00

    Documento

  • 28/04/2022 00:00

    Petição

  • 27/04/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/04/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 27/04/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 00:00

    Expedição de Ofício

  • 21/04/2022 00:00

    Publicação

  • 21/04/2022 00:00

    Publicação

  • 21/04/2022 00:00

    Publicação

  • 21/04/2022 00:00

    Publicação

  • 18/04/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/04/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/04/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/04/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/04/2022 00:00

    Denúncia

  • 18/04/2022 00:00

    Audiência Designada

  • 09/03/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/03/2022 00:00

    Petição

  • 05/03/2022 00:00

    Mandado

  • 05/03/2022 00:00

    Mandado

  • 16/02/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/02/2022 00:00

    Denúncia

  • 06/02/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/02/2022 00:00

    Petição

  • 04/02/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/02/2022 00:00

    Petição

  • 27/01/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/01/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 16/12/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/12/2021 00:00

    Publicação

  • 07/12/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/12/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/12/2021 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 06/12/2021 00:00

    Mero expediente

  • 18/11/2021 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

  • 18/11/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/11/2021 00:00

    Petição

  • 06/11/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 27/10/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/10/2021 00:00

    Mero expediente

  • 16/10/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/10/2021 00:00

    Petição

  • 13/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/10/2021 00:00

    Petição

  • 06/10/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/10/2021 00:00

    Mero expediente

  • 22/09/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/09/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 22/09/2021 00:00

    Petição

  • 31/07/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/07/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/07/2021 00:00

    Mero expediente

  • 21/07/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 20/07/2021 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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